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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (80)
Banco
expandEMEN (80)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (54)
PFL (26)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (69)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08111 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 413, do Projeto. Suprima-se o art. 413 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08112 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 306 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  De fato, o§2o. do artigo 52 já assegura aos Municípios participação no resultado de exploração econômica de todos os recursos minerais. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08115 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Artigo 306 do Projeto Suprima-se do art. 306, "caput", a expressão final "e pertencem à União", passando a ter a seguinte redação: "Art. 306 - As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedades distintas da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial". 
 Parecer:  De fato, o ítem VIII do art. 52 relaciona muito clara- mente os bens da União e já inclui tanto os recursos minerais do subsolo quanto os potenciais de energia hidráulica. Por essa razão, concordo em que seja conveniente retirar a ex- pressão "e pertencem à União". 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08116 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Artigo 306 do Projeto Suprima-se o § 2o. do artigo 306. 
 Parecer:  De fato, o§2o. do artigo 52 já assegura aos Municípios participação no resultado de exploração econômica de todos os recursos minerais. Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09114 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se, nas Disposições Transitórias, onde couber: Art... - os membros do Ministério Público que tenham exercido, anteriormente à data da promulgação desta constituição, qualquer cargo eletivo na esfera municipal, estadual ou federal, ficam isentos da vedação contida na letra c, inciso II, do artigo 190. 
 Parecer:  Procedente e de bom alvitre o conteúdo da emenda. É justa e lógica a ressalva, que se intenta. Merece acolhimento nas Disposições transitórias. Pela aprovação. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09120 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O artigo 359 passa a ter a seguinte redação: Art. 359 - É facultado aos segurados cujos rendimentos de trabalho ultrapassarem o limite máximo do salário de contribuição fixado em lei, manter, através de contribuições adicionais à previdência social, planos de seguro coletivo de caráter complementar. Suprime-se o parágrafo único do artigo. 
 Parecer:  Concordamos com o autor da emenda, no sentido de que não se deve mais onerar as empresas com encargos sociais. Assim, consideramos conveniente emprestar nova redação ao dispositi- vo relativo ao seguro complementar, a fim de que não se in- cruste na Constituição mais uma obrigação das empresas. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09125 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimam-se os artigos 438 e 439, seus parágrafos e incisos, do Projeto. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09130 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição O artigo 14 passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os direitos previstos nas alíneas IV, VI, IX, X, XVI, XVIII, XXIII, XXVI e XXIX do artigo 13, bem como a integração à previdência social de aviso prévio ou equivalente em dinheiro, no caso de demissão. 
 Parecer:  Concordamos, inteiramente, com a Emenda, cujo teor pre- tendemos adotar com o acréscimo, apenas, do direito ao salá- rio-família. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11758 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Ao artigo 319 item IV, acrescente-se: ...........férteis e físseis. 
 Parecer:  Considerado o conteúdo técnico da Emenda, opina-se pela sua aprovação. Pela aprovação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11767 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 301, o parágrafo 3o. "Os estrangeiros empresários e dirigentes de empresa nacional têm prazo de três anos para se naturalizarem, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14311 APROVADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 426 e seus paragráfos do Projeto 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14844 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título IX Da Ordem Social Capítulo II da Seguridade Social Seção I Da Saúde Suprima-se todo o texto do art. 354 do Projeto. 
 Parecer:  Acolhida a sugestão de supressão do Art. 354. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16778 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 10 do artigo 272, relativo à base de cálculo do ICM. 
 Parecer:  Com efeito, procedem as razões expostas na justificação da presente emenda: o § 10 é redundante, e, pois, despicien- do. Pela aprovação. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16780 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 3o., do artigo 424, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, cujo texto é o seguinte: "Art. 424 - § 3o. - A polícia indigenista ficará a cargo de órgão próprio da administração federal, que execultará as diretrizes e normas definidas por um Conselho Deliberativo, composto de forma paritária por representantes das populações indígenas, da União e da sociedade". 
 Parecer:  O autor da proposta tem razão. A Emenda merece acolhimento. Pela aprovação. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16781 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 417 e o art. 423 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16786 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 323 Suprima-se o artigo 323 
 Parecer:  A supressão é pertinente quer pela sua fundamentação ju- rídica, quer pelos aspectos técnicos. Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21426 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 38 (ACRESCENTANDO O § 3o. ) Acrescenta o § 3o. do artigo 38 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, com a seguinte redação: Art. 38 § 3o. - São condições de elegibilidade de Deputado Estadual ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21429 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Inciso "I" do artigo 7o. O inciso "I" do art. 7o. do Projeto de Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7o. I - Contrato de trabalho protegido contra demissão sem justa causa, nos termos da lei; 
 Parecer:  Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21433 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 13. O § 10 do artigo 13 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 - ... § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consanguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21434 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: inciso "I" do artigo 37 (Supressão da Alínea "c"). A alínea "c" do inciso "I" do artigo 37 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, fica suprimido. Art. 37 - ... I - ... c) suprimido. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
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