Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição O artigo 14 passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os direitos previstos nas alíneas IV, VI, IX, X, XVI, XVIII, XXIII, XXVI e XXIX do artigo 13, bem como a integração à previdência social de aviso prévio ou equivalente em dinheiro, no caso de demissão.

Concordamos, inteiramente, com a Emenda, cujo teor pre- tendemos adotar com o acréscimo, apenas, do direito ao salá- rio-família.