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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Banco
collapseEMEN
B (4)
E (22)
G (22)
J (2)
M (22)
O (2)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (9)
NÃO INFORMADO (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (82)
Uf
SP (82)
Nome
FERNANDO GASPARIAN[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (74)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças o artigo 9o. e respectivos itens, com a consequente renumeração dos artigos subsequentes. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir todos os três parágrafos do artigo 12 do substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Conctituinte, nos levou a çconcluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00647 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. e o § 3o. do artigo 13 do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, com a consequente transformação do § 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do item V do artigo 15 do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, com a consequente renumeração dos parágrafos seguintes. 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração na competência tributária dos Estados e Distrito Federal viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 15 do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, com a consequente renumeração dos parágrafos subsequentes. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir os parágrafos 6o., 7o., 8o., 9o. e respectivos itens e alíneas e o é 10, do artigo 15 do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 20 do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, com a consequente renumeração dos artigos subsequentes. 
 Parecer:  A necessidade de assegurar a transferência de recursos da u- nião para Estados e Municípios em níveis razoáveis e estáveis ao atendimento das necessidades básicas de suas populações, impõe a definição dos mecanismos de repartição na Carta Mag- ma. Pela rejeição 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Adite-se artigo ao anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Art. Fica extinto o Conselho Monetário Nacional. 
 Parecer:  O Sistema Financeiro precisa ser reestruturado, na forma da lei. É nesse contexo que, em nosso entendimento, deve haver uma completa revisão de órgãos e instituições do sistema e não de um órgão isoladamente, simplesmente porque os proble- mas do setor transcendem o Conselho. Como a Emenda faz parte do texto do anteprojeto da Subcomis- são do Sistema Finaceiro, sugerimos a leitura do item IV do nosso Substitutivo, onde se analisa o referido anteprojeto e se apresenta, quando é o caso, a nossa alternativa. Assim somos pelo não acolhimento da Emenda. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02082 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 366 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02083 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 336, seus incisos I e II e letras a), b) e c). 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01964 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01965 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 328, seus incisos I e II e letras a), b) e c). 
 Parecer:  Os dispositivos do Projeto de Constituição referentes a autorização para o funcionamento de instituições financeiras e a participação de capital estrangeiro no setor são, a nosso ver, requisitos mínimos que o legislador ordinário deverá o- bedecer quando da estruturação do S.F.N. Entendemos também, conforme salienta o Autor da presente Emenda, que normas constitucionais não devem dispor sobre ma térias de natureza conjuntural. Todavia, os dispositivos pro- psotos permitem aos legisladores ordinários o grau de liber- dade de que necessitam para deliberar sobre o assunto. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16214 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Consolida e dá nova redação aos artigos 315 e 316, do projeto que passam a ter a seguinte redação: "Art. 315 - A navegação de cabotagem é privativa de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública. § 1o. - Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços no mínimo, de seus tripulantes, serão brasileiros. § 2o. - A navegação de cabotagem para transportes de mercadorias é privativa de navios nacionais, salvo em dituações transitórias de premente necessidade pública reconhecida por ato Executivo. § 3o. - O disposto neste artigo não se aplica às embarcações de pesca, esporte, turismo, recreio e apoio marítimo, que serão reguladas por lei. 
 Parecer:  A presente emenda é o retrato da constatação de um fato que vem ocorrendo na indústria pesqueira brasileira, ou seja, o crescimento do setor verificado a partir do arrendamento de embarcações estrangeiras sob o controle do poder público. A Emenda, além de enxugar o texto, aborda com relevância aqueles aspectos. Pela Aprovação. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16215 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se à Seção I, do Capítulo VIII do Titulo IV o seguinte artigo: O Poder Legislativo competente, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, sempre que alterado o valor do salário mínimo, fixará o valor da remuneração máxima, nesta incluídas todas as vantangens pecuniárias, atribuível aos servidores públicos ativos e inativos, civis ou militares, da Administração Direta ou Indireta, inclusive das empresas estatais e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. § Os adicionais, as gratificações e quaisquer outras vantagens, concedidos em formas de percentuais, a que fazem ou vierem a fazer jus os servidores públicos, ativos ou inativos, civis ou militares, da Administração Direta ou Indireta, inclusive das empresas estatais e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão sempre calculados, cada um deles, sobre a parte fixa dos salários, soldos e proventos, isoladamente, vedada a incidência sobre outros valores já adicionadas. 
 Parecer:  Os dois dispositivos contidos na presente emenda não de- vem figurar no texto constitucional, mas deverão ser objeto de regulamentação através de lei ordinária. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16216 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Título das Disposições Transitórias o seguinte artigo, referente a salário máximo, onde couber: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão dos cálculos das remunerações pagas aos servidores públicos, ativos e inativos, civis ou militares, de suas Administrações Direta e Indireta, inclusive das empresas estatais e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, para o fim de que, trinta dias após a promulgação desta Constituição, os adicionais, as gratificações e quaisquer outras vantagens, concedidos em formas de percentuais, a esses servidores, sejam calculados, cada um deles, sobre a parte fixa dos salários, soldos e proventos isoladamente, cessando a sua incidência recíproca e o cálculo de qualquer deles sobre outros valores que não os daquela parte fixa. 
 Parecer:  A emenda objetiva a revisão dos cálculos da remuneração de todos os servidores públicos, ativos e inativos, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Pelo não acolhimento. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16217 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo III, do Título VIII referente ao Sistema Financeiro Nacional, do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, onde couber. Art - Compete à justiça federal julgar os crimes praticados na gestão de instituições financeiras. 
 Parecer:  Consta no Projeto de Constituição, nos termos aprovados pela Comissão temática que os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência da Justiça Federal. Pelo exposto, a emenda foi parcialmente aprovada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16218 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo III, referente ao Sistema Financeiro Nacional, do Título VIII do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, onde couber: Art. - As disponibilidades de caixa da União e de todas as entidades sob seu controle ou a ela vinculadas, bem como as dos fundos de pensão de todos os seus servidores públicos e empregados, serão depositados em instituições financeiras sob o controle da União, a fim de prover recursos para aplicações prioritárias. Parágrafo Único - As operações de câmbio das empresas, autarquias e fundações, pertencentes ou controladas, direta ou indiretamente, pela União Federal, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios serão feitas pelos respectivos bancos estatais. 
 Parecer:  A idéia de se exigir que recursos públicos sejam depositados ou geridos por bancos oficiais está presente no Projeto de constituição. De forma que a emenda foi parcialmente acolhi da. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo III, referente ao Sistema Financeiro Nacional, Título VIII do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, onde couber: Art - É vedado ao Banco Central do Brasil financiar direta ou indiretamente o Tesouro Nacional, Distrito Federal, Estados, Territorios e Municípios, bem como efetuar operações de crédito que não sejam destinadas à promoção da liquidez bancária. 
 Parecer:  A idéia de definir com clareza as atribuiçôes do Banco Central do Brasil está bem definida no Projeto de Constitui ção, de forma que a emenda foi parcialmente acolhida na forma dos dispositivos que tratam do Sistema Financeiro. Pela aprovação parcial. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16220 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo III, do Título VIII referente ao Sistema Financeiro Nacional, do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, onde couber: Art - É competente exclusiva do Congresso Nacional: - acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo e da Administração em matéria de política monetária, financeira e cambial. 
 Parecer:  A competência do Congresso Nacional para acompanhar e fis calizar a atividade do Poder Executivo em matéria de política monetária, financeira e cambial está definida , e será deta lhada na lei do sistema Financeiro prevista no Projeto de Constituição. Dessa forma a emenda foi acolhida nos termos do Projeto de Constituição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16221 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se o inciso II e as letras a), b) e c) do artigo 328 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: Art. 328 - II - condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se refere o item anterior, tendo em vista, especialmente: a) os interesses nacionais; b) os acordos internacionais c) critérios de reciprociprocidade. 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe a supressão do inciso II do artigo 328 do Projeto de Constituição que estabelece o prin- cípio da participação condicional do capital estrangeiro no sistema financeiro nacional. Acreditamos que o sistema financeiro nacional não pode prescindir,nos dias de hoje, da captação de poupança externa. Desde que a participação do capital estrangeiro esteja condi- cionada aos interesses nacionais, aos acordos internacionais e a critérios de reciprocidade, não há porque não consagrá-la como princípio constitucional. Pela Rejeição. 
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