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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ GERALDO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (216)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (90)
NÃO INFORMADO (60)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (15)
Partido
PMDB (215)
PT (1)
Uf
MG (216)
Nome
JOSÉ GERALDO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (208)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04416 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 17, Inciso IV, Alínea "o" Art. 17 - .................................. ............................................ IV - ........................................ ............................................ o) Nas entidades de administração pública de orientação e formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de Governo, trabalhadores e empregados, na forma da lei. 
 Parecer:  A administração das entidades que promovem a orientação ou a formação profissional,, cultural, etc., dirigidas aos traba- lhadores, é matéria do legislador ordinário. Por essa razão não aproveitamos em nosso substitutivo a norma da alínea "o", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto. Como a Emenda preconiza a sua manutenção, somos pela rejei- ção. * 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04417 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 336 O Artigo 336 do projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 336 - Sobre a folha de salários não pode incidir qualquer tributo ou contribuição, exceto aquela destinada ao Fundo de Garantia do Patrimonio Individual. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04418 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 359 Suprima-se do projeto: a) o Art. 359 e seu Parágrafo único 
 Parecer:  Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se tratar de matéria típica de legislação ordinária. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04419 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XIX do Art. 13 Suprima-se do projeto: a) - O inciso XIX, Art. 13. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do inciso XIX do artigo 13 que trata da licença remunerada à gestante, sob a alegação de tratar-se de matéria de lei ordinária. A proteção à gestante, a garantia das condições mate- riais que lhe permitam levar a bom termo a gravidez e prestar a assistência necessária nos primeiros meses de vida da crian ça, parecem-nos questões fundamentais para a simples reprodu- ção física da nação. Como tal, nossa opinião é que a matéria deve ser regulada em suas diretrizes gerais, no texto consti- tucional. * 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04420 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 349, Parágrafo 4o. O parágrafo 4o. do Artigo 349 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 349 .................................... § 4o. - Fica proibida a exploração direta ou indireta, com fins lucrativos, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira dos serviços de assistencia à saúde no País. 
 Parecer:  A limitação do texto exclui campanhas assistências alta - mente negativas à saúde do povo brasileiro e à soberania na - cional. O dispositivo coíbe os abusos, não podendo ser alte- rado nos termos propostos. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04421 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso XVI do Art. 13 O inciso XVI do Art. 13 do projeto passa ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... ............................................ XVI - Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos e nos feriados civis e religosos de acordo com a tradição local e nos termos da lei. 
 Parecer:  Preferimos adotar as propostas que apenas firmaam o di- reito ao repouso semanal remunerado e deixam o detalhamento da sua fruição para a lei ordinária. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04422 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XVII do Art. 13 Suprima-se do projeto: a) - O inciso XVII do Art. 13 
 Parecer:  O serviço extraordinário pode ser necessário não apenas para casos de emergência ou força maior, mas também para um acréscimo temporário de demanda. Entendemos, porém, que não é caso de supressão do dispositivo mas, sim, de as- segurar remuneração superior à hora normal que será estabe- lecida em convenção coletiva, de acordo com os interesses de cada categoria. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04423 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "f" do inciso III do Art. 12 A alínea "f" do inciso III do Art. 12 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. III - ...................................... f - Ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra indicação social ou individual. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04424 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso XXIII do Art. 13 O inciso XXII do art. 13 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. ............................................ XXIII - Proibição de trabalho noturno, insalubre e perigoso, aos menores 18 anos, e, de qualquer trabalho, a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. 
 Parecer:  Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes. Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba- lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza- se com a realidade brasileira. De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por causa da proibição de uma norma Constitucional. * 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XVIII O inciso XVIII do artigo 13 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XVIII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais. 
 Parecer:  Entendemos que a remuneração em dobro no período de férias não deve ser objeto do texto constitucional, por se configu- rar um salário indireto. Por outro lado, deve ficar assegura- da, pelo menos, a remuneração integral, que é uma garantia mínima a ser dada ao trabalhador. * 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04426 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprimam-se do projeto: a) o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" do art. 13 b) o inciso X do art. 13 c) o inciso XV do art. 13 
 Parecer:  A Constituição não deve deixar "in albis" a garantia do emprego. Se a estabilidade plena, pelo consenso das entidades representativas das categorias econômicas e profissionais, é conveniente aos interesses a serem protegidos, não é menos verdadeiro que deixa-se ao livre arbítrio do empregador a despedida do empregado é medida temerária. Optamos, por isso, no Substitutivo que vamos apresentar, pelo acolhimento de E- mendas que propõem a vedação da despedida arbitrária. Quanto ao trabalho noturno, concordamos que descabe fixar-se, na Constituição, o valor da hora que deve ser, apenas, superior ao da diurna. No que se refere à jornada de trabalho a ten- dência é a de fixar-se apenas a duração diária do trabalho. Pela aprovação parcial. * 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04427 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dispositivo Emendados: Artigo 272, § 6o., Incisos I e II do § 7o. e § 8o. 1) O § 7o. do art. 272 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 272 - .................................. ............................................ § 7o. - Em relação ao imposto de que trata o inciso III, resolução do Congresso Nacional, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá alíquotas uniformes aplicáveis às operações interestaduais e de exportação, sendo facultado ao Congresso Nacional fixar alíquotas mínimas para as operações internas. 2) Suprimam-se os incisos I e II do § 7o., e § 8o. do Art. 272 do projeto. 
 Parecer:  O nobre Constituinte José Geraldo quer suprimir os itens I e II do § 7o. e o § 8o. do art. 272, do Projeto de Constituição, e alterar a redação do citado § 7o., dispon - do que, em relação ao ICMS, o Congresso Nacional (e não o Senado), por maioria absoluta de seus membros ( e não por dois terços dos Senadores), estabelecerá alíquotas uniformes (e não simplesmente alíquotas) para as operações interesta - duais e de exportação, facultando que o Congresso Nacional ' ainda fixe alíquotas mínimas para as operações internas ( o Projeto obriga a fixação de alíquotas para a energia elé - trica, minerais, petróleo e combustíveis e lubrificantes dele derivados). Justifica o autor que a emenda objetiva dar maior uni - formidade na cobrança, admitindo, no entanto, flexibilidade nas operações internas. Parece que tanto o texto do Projeto quanto o da emenda colidem com a tradicional proibição constitucional de os Es- tados estabelecerem diferença tributária em razão da origem ou do destino das mercadorias, renovada pelo Projeto no art. 268. Estando preservadas as disposições no Projeto da Comissão de Sistematização, a emenda não está sendo aproveitada'. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04428 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 12, Inciso I, Alíneas "b" e "d", e alíneas "c" e "g" 1) As alíneas "b" e "d" do inciso I do art. 12 do anteprojeto, passam a ter seguinte redação: Art. 12 - .................................. I - ........................................ ............................................ b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação, consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna. ............................................ d) o Estado tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação da pobreza absoluta e a garantia da satisfação das necessidades individuais mínimas descritas na alínea "b". 2) Suprimam-se as alíneas "c" e "g" do inciso I do art. 12 do anteprojeto. 
 Parecer:  Já acolhemos emendas a esses dispositivos. Pela prejudicialidade. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04429 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso X do Art. 13 O inciso X do art. 13 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. ............................................ X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno. 
 Parecer:  Somos da opinião que, no texto constitucional, deva ape- nas constar que o salário do trabalho noturno será superior ao diurno. Com relação ao aspecto de quanto será a percenta- gem não cabe à Constituição fixá-la, pois trata-se de matéria concernente à legislação ordinária. * 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04430 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso VIII do Art. 13 Suprima-se do projeto: a) - o inciso VIII do art. 13 
 Parecer:  A nosso ver a proposta da presente Emenda restringe a abrangência da norma da alínea "c", do item IV, do art. 17, do Projeto, porque veda a interferência do Poder Público ape- nas na organização das entidades sindicais, ao passo que, co- mo redigida no Projeto e por nós aproveitada, veda aquela in- terferência em qualquer aspecto da organização sindical em geral. Como há concorrência com a fórmula que pretendemos ado- tar no substitutivo, na parte de vedação da interferência do Poder Público, somos pela aprovação parcial quanto a esse ponto. * 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04431 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea "p" do inciso IV do Art. 17 Suprima-se do projeto: a) - A alínea "p" do inciso IV do art. 17 
 Parecer:  O poder normativo da Justiça do Trabalho não deve constar do capítulo que trata da organização sindical, e sim daquele que estrutura o Poder Judiciário. E o âmbito de abrangência dos acordos coletivos de trabalho deve ser objeto de lei ordinária. Daí que afastamos a primeira matéria do presente capítulo e rejeitamos a segunda. Pela aprovação, já que a Emenda propõe a mesma coisa. * 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04432 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 218 O § 1o. do art. 218 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 218 - .................................. § 1o. - Havendo impasse nas negociações coletivas, as partes, de comum acordo, poderão eleger a justiça do trabalho como arbítro, hipótese em que sua decisão será irrecorrível, exceto se contrariar disposição constitucional. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04433 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso VI do Art. 13 O inciso VI do art. 13 do projeto passa ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. ............................................ VI - Irredutibilidade de salário ou vencimento, exceto por livre acordo entre as partes, em situações definidas em lei. 
 Parecer:  Aprovamos a Emenda apenas acrescentando a hipótese de con- venção coletiva. Pela aprovação parcial. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04434 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 272, §§ 7o. e 8o. Os §§ 7o. e 8o. do artigo 272 do projeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 272 - .................................. § 7o. - Em relação ao imposto de que trata o ítem III, resolução do Congresso Nacional, aprovada por maioria absoluta dos seus membros, estabelecerá: ............................................ § 8o. É facultado ao Congresso Nacional, também por Resolução aprovada pela maioria absoluta dos seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, não compreendidas no item II do parágrafo anterior. 
 Parecer:  Pretende o nobre Constituinte, ao propor Emenda modi - ficativa aos §§ 7o. e 8o. do art 272 do Projeto, além de alterar para maioria absoluta o cuorum de 2/3 exigido, deslo- car para o próprio Congresso Nacional a competência atri - buída ao Senado da República quanto à fixação de alíquotas aplicáveis às operações, alí indicadas, sobre que incidirá o ICMS. Inobstante o respeitável ponto de vista explicitado na Justificativa, optamos por manter no âmbito da competência do Senado da República essa atribuição de legislar, no campo tributário, para as unidades da Federação, consoante proposto pela Comissão Temática pertinente, inclusive no to - cante ao cuorum. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04435 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 264, Inciso III, Alínea "c" A alínea "c" do inciso III do artigo 264 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 264 - .................................. ............................................ III - ...................................... ............................................ c) não alcançados pelo disposto na alínea "b", antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei que os haja instituído ou aumentado. 
 Parecer:  Pretende a Emenda alterar a alínea "c" do item III do ar- tigo 264, de modo que cobrança de tributos possa ser feita com base em lei publicada até 90 dias antes. A fórmula do Projeto, ao exigir que a Lei seja publicada antes do exercício financeiro, dificulta a autonomia dos Esta dos, os quais teriam de esperar às vezes até um ano para pode rem cobrar imposto sobre fatos que poderiam ser tributados desde logo. A nosso ver, o dispositivo visa mais à garantia dos con tribuintes que à autonomia dos Estados. Além disso, no caso do ICM, o fato gerador é conhecido desde o texto constitucio- nal e é a circulação da mercadoria ou serviços, pois que ele não é definido para cada produto ou serviço. A isenção, esta sim, é específica, mas neste caso a norma do Projeto até se ria mais favorável aos Estados. Pela rejeição. 
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