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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04422 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04422 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XVII do Art. 13 Suprima-se do projeto: a) - O inciso XVII do Art. 13
Remissão
A9A020200013 - SUPRESSIVA - ARTIGO:013
Parecer
O serviço extraordinário pode ser necessário não apenas para casos de emergência ou força maior, mas também para um acréscimo temporário de demanda. Entendemos, porém, que não é caso de supressão do dispositivo mas, sim, de as- segurar remuneração superior à hora normal que será estabe- lecida em convenção coletiva, de acordo com os interesses de cada categoria.