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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04430 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04430 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso VIII do Art. 13 Suprima-se do projeto: a) - o inciso VIII do art. 13
Remissão
A9A020200013 - SUPRESSIVA - ARTIGO:013
Parecer
A nosso ver a proposta da presente Emenda restringe a abrangência da norma da alínea "c", do item IV, do art. 17, do Projeto, porque veda a interferência do Poder Público ape- nas na organização das entidades sindicais, ao passo que, co- mo redigida no Projeto e por nós aproveitada, veda aquela in- terferência em qualquer aspecto da organização sindical em geral. Como há concorrência com a fórmula que pretendemos ado- tar no substitutivo, na parte de vedação da interferência do Poder Público, somos pela aprovação parcial quanto a esse ponto. *