| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20465 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 13, inciso XXIII, pelo
seguinte:
art. 13, inciso XXIII.
XXIII) - O trabalho noturno será proibido aos
menores de 18 anos e aqueles considerados penosos
ou insalubres, aos menores e as mulheres. | | | | Parecer: | A Emenda diz, por outras palavras, o que já está expres-
so no Projeto quanto ao trabalho dos menores. No que se re-
fere à proibição do trabalho penoso ou insalubre às mulheres,
preferimos não fazer qualquer discriminação, deixando para a
legislação ordinária especificar as ressalvas cabíveis.
* | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20467 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como §§ 3o. e 4o. do artigo 304, os
seguintes:
§ 3o. - A lei determinará a atualização
monetária do valor das obrigações das sociedades
em regime falimentar ou concordatário, a partir da
data da falência ou da concordata, até o seu
efetivo encerramento, para efeito do cálculo do
rateio do ativo realizado entre os credores,
respeitada a ordem dos créditos privilegiados e a
proporcionalidade entre os quirografários.
§ 4o. - Nas liquidações extrajudiciais de
instituições financeiras, aplica-se a atualização
do valor de suas obrigações, inclusive as cobertas
pro seguro de crédito, a partir da data do decreto
de liquidação, até o seu encerramento. | | | | Parecer: | A emenda envolve matéria específica, de natureza não
constituicional. O assunto pode ser tratado, de forma adequa-
da, em legislação ordinária. A Constituição deve abrigar ape-
nas normas gerais de organização da sociedade.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20469 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 371 pelo seguinte:
Art. 371 - A educação é um dever do Estado,
uma obrigação da família e um direito de todo
cidadão. As famílias responderão pelo cumprimento
dessa obrigação por parte dos filhos, enquanto
menores, na forma e nos termos em que a lei o
estabelecer, sob pena de perda do pátrio poder. | | | | Parecer: | A Proposição em exame, com quanto constitua valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se trata da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20470 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 78 pelo seguinte:
art. 78 - "Nenhum órgão, instituição ou
entidade pública, exceto Comissões de caráter
temporário, poderão ser criados na Administração
Direta e Indireta da União, Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios, sem prévia e
expressa autorização legislativa". | | | | Parecer: | Pela rejeição, em vista da generalidade que não permite
visualizar futuras consequências. "Modus in rebis". | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20471 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no art. 287. o seguinte inciso:
IV - "Os gastos com pessoal e respectivos
encargos sociais da União, Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios, não poderão
ultrapassar 50% da arrecadação tributária prevista
e realizada em cada exercício financeiro". | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Contudo entedemos que a ma-
téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen-
tar. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20473 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 268 pelo seguinte:
Art. 268 - A produção de bens e a prestação
de serviços não serão tributadas. A tributação
terá como base o patrimônio de cada cidadão e
empresa, e o respectivo lucro, taxados uns e
outros, progressivamente, segundo os princípios de
justiça fiscal e a capacidade tributária de cada
contribuinte. O consumo de bens e produtos será
taxado segundo sua essencialidade. | | | | Parecer: | O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição
estabelece um perfil de distribuição de competências e de
transferências de receita tributária capaz de atender as ne-
cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro-
posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema.
Pela rejeição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20475 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 251 pelo seguinte:
Art. 251 - "A Justiça Militar é privativa das
Forças Armadas, nos casos de crimes militares,
como tal definidos nesta Constituição. Os
militares condenados a penas superiores a dois
anos perderão o posto, a patente e os vencimentos
e vantagens a que fizerem jus". | | | | Parecer: | Transferimos o artigo 251 para parágrafo do artigo 95,
que trata dos servidores militares, conservando porém o texto
do dispositivo por considerá-lo claro e preciso.
pela Rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20476 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 237 pelo seguinte:
art. 237 - "Em caso de guerra externa,
comoção intestina ou grave ameaça à ordem pública,
e mediante prévia autorização legislativa que será
apreciada e votada no prazo de 24 horas a contar
do pedido, poderão ser suspensas as garantias
constitucionais dos cidadãos, nos termos e limites
determinados pela legislação". | | | | Parecer: | O texto do Projeto é mais abrangente, além de ser mais
claro ao numerar em incisos, os casos em que se justifica a
medida prevista.
Pela Rejeição. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20477 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 1o. pelo seguinte:
Art. 1o. - "O Brasil é uma República
Federativa baseada no sistema representativo e
constituída pela união idissolúvel dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios que a
integram". | | | | Parecer: | O projeto já dispõe satisfatoriamente sobre o assunto.
Rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20480 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 79 pelo seguinte:
Art. 79 - "A remuneração paga pelos cofres
públicos deverá ser do conhecimento público e será
fornecida por certidão a quem o requerer, sob pena
de responsabilidade, no prazo de 24 horas". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Os atos administrativos já se caracteriza
pela publicidade e o direito de petição já está inscrito no
Substitutivo do Relator. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20482 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 300, parágrafo único
pelo seguinte:
Art. 300, parágrafo único
Parágrafo único - Todos os brasileiros são
livres para o exercício de qualquer atividade
econômica que o Estado não limitará, exceto quando
essa limitação, estabelecida em lei, tiver por
ojetivo estabelecer medidas de proteção ao meio
ambiente ou à saúde e integridade dos que nela
trabalham ou dos que estejam sujeitos a seus
efeitos nocivos. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição não estabelece, para os brasi-
leiros, qualquer limitação ao exercício de atividade econômi-
ca.
Quaisquer limitações que se fizerem necessárias serão fruto
de situações particulares, devendo ser objeto de legislação
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20483 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 12, inciso IV, alínea c
Alínea "c" ressalvados os casos em que haja
riscos para a vida humana, como tal definidos em
lei que estabelecerá os respectivos requisitos, é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a expressão "qualifica-
ções profissionais" é a que melhor vem ao encontro das neces-
sidades de desenvolvimento da Nação. Não se pode ignorar que
a instrução curricular, conquanto falha, por vezes, é a me-
lhor suposta garantia da formação individual. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20487 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 152 pelo seguinte:
Art. 152 - O Presidente será eleito com o
Vice e com ele registrado, por maioria absoluta,
em sufrágio universal e voto direto, para um
mandato de 4 anos, podendo ser reeleito apenas uma
única vez, caso em que para concorrer, deverá
afastar-se definitivamente do cargo seis meses
antes de seu término. Se a maioria absoluta não
for obtida no primeiro escrutínio, realizar-se-á,
trinta dias depois, um novo turno de votação em
que ocorrerão apenas os dois candidatos mais
votados. | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20488 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 194 pelo seguinte:
Art. 194 - O funcionamento da
Justiça obedecerá aos critérios de rapidez,
eficiência e economicidade para as partes. Os
Estados organizarão sua própria justiça tendo por
base a unidade do direito em matéria cível, penal,
comercial, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho,
através dos Códigos respectivos que serão
aprovados pelo Congresso Nacional, mediante
iniciativa dos Tribunais competentes. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20489 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | wSubstitua-se o artigo 230 pelo seguinte:
Art. 230 - O Ministério Público da União,
assim como o dos Estados e o do Distrito Federal e
Territórios serão organizados como órgãos
independentes do Poder executivo, nos termos da
lei, sob a direção do respectivo Procurador-Geral,
que será eleito segundo disposição da respectiva
Lei Orgânica. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20490 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no art. 54, XXIV, do
capítulo II, do título IV:
Art. - "É vedado o uso da energia nuclear
que não seja para fins pacíficos, condicionada a
sua utilização ao referendo do povo brasileiro. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a necessidade de evitar re-
petividade. O assunto já é vertente em outros dispositivos. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20491 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na seção I, do
Capítulo V, do Título II:
Art. - "Os Governadores, Prefeitos
Municipais, Deputados Estaduais e Vereadores serão
escolhidos em eleições regionais, que se
realizarão nos anos pares. | | | | Parecer: | Pretende o autor que os governadores, prefeitos, deputados
estaduais sejam escolhidos em eleições regionais, que se rea-
lizarão nos anos pares.
A proposta contraria o critério de escolha de candidatos e
data da realização de eleições estabelecidos no projeto.
Pela rejeição. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20492 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 13 pelo seguinte:
Art. 13 - Os estabelecimentos comerciais,
industriais, agrícolas e de prestação de serviços
são livre para funcionarem nos horários que lhes
aprouver, desde que esteja assegurada a jornada
máxima dos respectivos empregados, mediante acordo
da emrpesa com o respectivo sindicato. | | | | Parecer: | A Emenda não pertine com a matéria de que trata o artigo
13, "caput", do Projeto, que, apenas prenuncia os direitos
que são assegurados aos trabalhadores. A sua substituição pe-
lo texto proposto pelo Autor tornaria o dispositivo incongru-
ente.
Pela rejeição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20493 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Seção I, do
Capítulo V, do Título II:
Art. - "Tanto as eleições nacionais quanto
as regionais realizar-se-ão no dia 15 de novembro
de cada ano, verificando-se a posse dos eleitos no
dia 1o. de janeiro do ano seguinte". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20495 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Título II:
Art. - "Os brasileiros adquirem a maioridade
e a plena capacidade jurídica para todos os atos
da vida civil aos 18 anos de idade". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a redução da maioridade e plena capaci-
dade para todos os atos da vida civil para os dezoito anos.
Estudos psicossomáticos e doutrinários desaconselham a
redução.
Além disso, a matéria vem tratada com o devido discerni-
mento no substitutivo em elaboração.
Pela rejeição. | |
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