| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02182 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 298.
O artigo 298 passa a ter a seguinte redação,
e, em consequência, suprima-se o art. 305.
"Art. 298 - Lei Complementar disporá sobre o
exercício financeiro, a elaboração, execução,
apresentação e vigência dos plano plurianual de
investimentos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos anuais, bem como os limites para
contratação de operações de crédito e a emissão e
o resgate da dívida pública." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda aglutinar, num só dispositivo, (Art. 298)
o conteúdo identico que, por lapso de adequação, também cons-
tou em outro (Art. 305).
A solução redacional sugerida parece correta.
Pela aprovação. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02183 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293, "caput".
Onde se lê: "à previsão da receita, à fixação
da despesa para a sua realização bem como..."
Leia-se: "à previsão da receita e à fixação
da despesa, bem como..." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda, acertadamente, corrigir falha redacio-
nal ocorrida no "Caput" do Art. 293.
Pela aprovação. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02184 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 2o.
Onde se lê: "ou sem prévia lei que o
autorize"
Leia-se: "mediante lei que a autorize" | | | | Parecer: | A Emenda objetiva sanar lapso de redação do § 2. do Art.
291.
A redação deste dispositivo sugere a hipótese de que pos-
sa existir um plano plurianual e que outras leis possam para-
lelamente autorizar a realização de investimentos em desacor-
do com aquele plano. Na realidade a lei deverá autorizar a
inclusão no plano, de novos investimentos a serem executados.
Pela aprovação. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02185 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, § 3o.
Dê-se ao § 3o. do artigo 133 a seguinte
redação:
"Art. 133. ..................................
..................................................
§ 3o. - Proposta de emenda só será objeto de
deliberação quando:
I - ........................................
II - ........................................ | | | | Parecer: | A Emenda não pode ser aceita por alterar profundamente o
sentido do dispositivo emendado, cerceando a prerrogativa do
Congresso de emendar a Lei de Meios.
Pela rejeição. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02186 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, "caput".
Onde se lê: "aos orçamentos anual e trienal"
Leia-se: "ao plano plurianual de
investimentos e ao orçamento anual" | | | | Parecer: | A Emenda pretende substituir, no caput do Art. 133, a
expressão "aos orçamentos anual e trienal" por "ao plano plu-
rianual de investimentos e ao orçamento anual".
Trata-se, realmente, de necessária adequação redacional
ao teor dos anteprojetos temáticos, optando-se também aqui,
pela adoção do "plano plurianual de investimentos" (da Comis-
são 5,, Art. 30) - que constou, por exemplo, nos §§ 1o. e
3o., item I, do mesmo Art. 33, bem como, por exemplo, dos
Arts. 145, item I, 291, §§ 1o. e 2o., 292, §§ 2o., e 3o., 298
e 468, parágrafo único, item I - e não do "orçamento Trie-
nal" (da Comissão 3 Art. 39), que, por lapso, figurou apenas
neste dispositivo ora emendado.
Pela aprovação. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02187 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, § 1o.
O § 1o. do art. 133 do Anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 133. ..................................
§ 1o. - Organizar-se-á Comissão Mista
Permanente de Senadores e Deputados para examinar
e emitir parecer sobre os projetos de lei
relativos ao plano plurianual de investimentos, às
diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. | | | | Parecer: | Visa a Emenda suprir falha redacional verificada no §
1o. do Art. 133, onde se prevê organizar-se "Comissão Mista
Permanente de Senadores e Deputados para examinar e emitir
Parecer sobre os projetos de lei relativos ao orçamento do
Plano Plurianual de Investimentos e sobre o projeto da lei de
Diretrizes Orçamentárias".
A impropriedade maior está na expressão "orçamento do
Plano Plurianual de Investimentos", que a Emenda desdobra, a-
certadamente, em "plano plurianual de investimentos" e "orça-
mento anual", elementos esses permeados com a necessária re-
ferência a "diretrizes orçamentárias".
Trata-se, como é de observar, de mera adequação do texto
ao teor dos Anteprojetos temáticos (já que o dispositivo
emendado alterou o Art. 39, § 1o., da Comissão 3, e o Art.
33, caput, da Comissão 5). Assim, a Emenda deve ser acolhi-
da.
Pela aprovação. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02188 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 98, inciso II.
Inclua-se na primeira parte do inciso II do
art. 98 a expressão "diretrizes orçamentárias". | | | | Parecer: | Pela aprovação, tendo em vista as razões da justificação. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02189 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 132, caput
Suprima-se, na última linha do caput do art.
132, a expressão "previamente aprovadas por lei" | | | | Parecer: | A Emenda objetiva evitar redundancia e melhorar a redação
do "Caput" do Art. 132 vez que a expressão "lei de diretrizes
orçamentárias" já presupõe a locução "previamente aprovada
por lei".
Pela aprovação. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02190 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Onde se lê: "Lei de Diretrizes Orçamentárias"
leia-se: "lei de diretrizes orçamentárias". | | | | Parecer: | A Emenda visa, apenas, referir, em letras minusculas, a
"lei de diretrizes orçamentárias", nos parágrafos primeiro a
terceiro do Art. 132, à semelhança de outros dispositivos, o
que parece preferível.
Pela aprovação. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02191 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se a forma verbal "fica" imediatamente
antes da parte final do dispositivo emendado,
"autorizado a promulgá-lo como lei" | | | | Parecer: | A Emenda objetiva apenas corrigir falha de redação no
§ 3. do Art. 132.
Pela aprovação. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02237 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do item V do art. 13. | | | | Parecer: | A emenda quer suprimir a alinea d, inciso V do Art. 13, sob
a alegação de que a matéria está melhor atendida no Art. 428
e seus parágrafos.
Somos pelo atendimento, compatibilizando o dispositivo cita-
do com o caput do art. 428, que passará a ter a seguinte reda
ção:
"Art. 428 - A lei protegerá e estimulará a adoção e o aco-
lhimento de menor, com a assistência do Poder Público". | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02274 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se o caput do art. 6o. e o art. 3o.,
dando esse número ao 4o., com a seguinte redação:
"Art. 3o. - O Estado brasileiro, instrumento
e mediação da soberania do povo, exercendo domínio
político e econômico permanente sobre todos os
recursos do seu território e bens produzidos pelo
trabalho de seu povo, tem como finalidades
internas fundamentais:
I - construir uma sociedade igualitária,
quanto à acessibilidade aos valores materiais e
morais;
II - integrar todos os cidadãos nos processos
de decisão nacional, na política de procedimentos
e nos projetos e ações para o desenvolvimento
nacional;
III - promover a erradicação da pobreza e a
mobilidade dos estratos sociais, visando a uma
vida saudável e digna para todos;
IV - favorecer o sentido social da liberdade,
pela intervenção equalizadora do Estado;
V - promover a justiça social, para que a
felicidade de cada um complemente a felicidade de
todos". | | | | Parecer: | A Emenda visa a fundir artigos do Anteprojeto, mas englo-
ba idéias muito divergentes e amplas num mesmo dispositivo
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02277 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DÊ-SE AO ITEM IV DO ART. 2o., A SEGUINTE
REDAÇÃO:
"IV - A dignidade intangível da pessoa
humana, assegurada pela impossibilidade
constitucional de restrições ao pleno exercício
dos direitos e liberdades fundamentais,
ressalvados os estados de sítio e de defesa". | | | | Parecer: | Aperfeiçoa a redação do art. 2o., IV.
Pela aprovação. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02287 REJEITADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Transitórias do
Anteprojeto de Constituição, o seguinte art. 449,
renumerando-se o atual art. 449 e subsequentes:
"Art. 449. Fica criado o Estado do Juruá, com
desmembramento da área do Estado do Amazonas
abrangida pelos Municípios de Amaturá, Atalaia do
Norte, Benjamin Constant, Carauari, Eirunepé,
Ipixuna, Itamarati, Juruá, Jutaí, São Paulo de
Olivença e Tabatinga, tendo a cidade de Carauari
como capital.
§ 1o. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado
desmembrado convocará plebiscito na área
emancipada dentro de 180 (cento e oitenta) dias da
data de promulgação desta Constituição.
§ 2o. O Poder Executivo adotará todas as
providências necessárias para a instalação do
Estado do Juruá até 180 (cento e oitenta) dias
após a realização da consulta plebiscitária, se
favorável à sua criação.
§ 3o. Aplica-se à criação e instalação do
Estado do Juruá as normas legais disciplinadoras
da divisão do Estado de Mato Grosso, ficando os
dispêndios financeiros a cargo da União, em
valores atualizados proporcionais à população,
área e ao número de municípios do Estado.
§ 4o. A superfície territorial do Estado será
definida pelos limites externos dos respectivos
municípios constantes deste artigo." | | | | Parecer: | A matéria não foi acolhida nas Comissões Temáticas.
Pela rejeição. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02294 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se à parte final do art. 96, após a
expressão "no exercício dos direitos políticos", a
seguinte redação:
"...pelo voto direto, secreto e proporcional,
em cada Estado, Território e Distrito Federal." | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelos mesmos motivos expostos no exame da
emenda no. cs00351-9 | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02301 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se o texto da letra "m", do inciso
IV, do art. 18, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização, pelo constante nos in-
cisos II e III, do art. 6o., do Anteprojeto da Co-
missão da Ordem Social, do seguinte teor: (reorde-
nando-se as letras referidas):
"II - não será constituída mais de uma organização
sindical em qualquer grau, representativa de uma
categoria profissional ou econômica, em cada base
territorial;
III - os empregados de uma integração um mesmo
sindicato, constituído segundo o ramo de produção
ou atividade da empresa, garantida a representação
dos sindicatos das categorias diferenciadas nas
negociações coletivas;" | | | | Parecer: | A emenda objetiva dar à alínea "m" do inciso IV do art. 18 do
Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto
da Comissão da Ordem Social, que assegura o princípio da uni-
cidade sindical.
A seu favor é alegada a eventual divisão das entidades sindi-
cais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraqueci-
mento de seu poder reivindicatório.
Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con-
sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso,
de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por
categoria e base territotial.
O critério de formação de um sindicato por ramo de produção é
consequência direta do princípio de unicidade, razão pela
qual não foi contemplado do texto.
Pela rejeição da emenda. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02314 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 344, § 6o.
O parágrafo 6o. art. 344 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 344. ..................................
§ 6o. Os recursos do Fundo de Garantia do
Patrimônio Individual, serão aplicados em
programas de investimento com critérios de
remuneração definidos em lei. | | | | Parecer: | A emenda corrige a ambiguidade da atual redação do parágrafo
6o. do artigo 344.
Pela aprovação. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02409 PREJUDICADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo I, do Título VII, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização o artigo
12 do Anteprojeto da Comissão VI - Da ordem
Econômica, no seguinte teor:
"Compete à união legislar sobre o uso dos
recursos hídricos integrados ao seu patrimônio,
definindo:
I - um sistema nacional de gerenciamento de
recursos hídricos, tendo como unidade básica a
bacia hidrográfica e integrando sistemas
específicos de cada Unidade da Federação;
II - critérios de outorga de direitos de uso
dos recursos hídricos"". | | | | Parecer: | Já atendida no art. 50 do anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02410 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA
Substitua-se o artigo 434 e seus parágrafos
1o. e 2o. do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização pela redação do Art. 10 do
Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica,
no seguinte teor:
"O aproveitamento dos potenciais de energia
hidráulica e a lavra de jazidas minerais em terras
indígenas somente poderão ser efetuados por
empresas nacionais"". | | | | Parecer: | O Constituinte Irapuan Costa Júnior propõe que sejam
substituidos o art. 434 e parágrafos 1o. e 2o. do Anteprojeto
pelo art. 10 do Anteprojeto da Comissão Temática VI - Da Or-
dem Econômica.
A proposta objetiva permitir de forma irrestrita, que
somente as empresas nacionais desenvolvam atividades de ex-
ploração de minérios e aproveitamento de energia hidráulica
em terras indígenas. Como a garantia da sobrevivência física
e cultural das populações indígenas só é possivel com a pro-
teção do solo e subsolo das terras ocupadas por aquelas popu-
lações, somos de parecer que a emenda deva ser rejeitada. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02412 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 310, do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, o § 2o. do art. 6o. do
Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica,
no seguinte teor:
"As pequenas e as micro-empresas não serão
abrangidas por normas federais, estaduais ou
municipais que versem matéria de natureza
trabalhista, previdenciária, tributária, comercial
ou administrativa, exceto quando nelas
expressamente mencionadas, para assegurar-lhes
tratamento adequado." | | | | Parecer: | Com a presente Emenda o seu ilustre autor pretende resta-
belecer, com acréscimo, o § 2o. do art. 6o. do Anteprojeto da
Comissão VI - Da Ordem Econômica, o qual preceitua que "as
pequenas e microempresas não serão atingidas por normas fede-
rais, estaduais e municipais que visam matéria de natureza
tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas
expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento a-
dequado."
Na justificação da Emenda, afirma-se que o dispositivo a-
cima transcrito não colide com o teor do art. 272 do Antepro-
jeto da Comissão de Sistematização, porquanto este trata ape-
nas do aspecto tributário.
Entendemos que, em relação à matéria tributária, verifica-
-se incompatibilidade entre o dispositivo proposto e o refe-
rido artigo 272, pois este remete à lei complementar o disci-
plinamento do tratamento diferenciado relativamente à cobran-
ça de impostos federais e estaduais, ou a sua não-incidência,
enquanto a Emenda sugerida concede às pequenas e às microem-
presas ampla e irrestrita imunidade em relação às normas fe-
derais, estaduais e municipais que tratam não só da matéria
tributária mas também de matéria trabalhista, previdenciária,
comercial e administrativa.
Desse modo, não obstante a ressalva constante do final da
Emenda, afigura-se-nos inconveniente e mesmo temerária a am-
plitude do tratamento que se propõe restabelecer em favor das
pequenas e microempresas, pois, se concedido, tal tratamento
viria dar-lhes vantagens que, em relação às demais empresas,
apresentariam injustificáveis privilégios.
Pela rejeição. | |
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