| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03704 DT REC:05/05/87  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI A QUALQUER PARLAMENTAR,
AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, À OAB NOS CASOS DEFINIDOS NA
CONSTITUIÇÃO, BEM COMO À SOCIEDADE CIVIL REPRESENTADA POR QUANTIDADE
MÍNIMA DE ELEITORES NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
PARLAMENTAR
PRESIDENTE DA REPUBLICA
OAB
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
| 42 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03705 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI FIXE A DATA DAS ELEIÇÕES PARA AS CHEFIAS DO PODER
EXECUTIVO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM PRAZO DETERMINADO. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PODER EXECUTIVO
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 43 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03706 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA. | | | | Indexação: | PARTIDOS POLITICOS
DIREITOS POLITICOS | |
| 44 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00463 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONSIDERADO ELEITO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O CANDIDATO
QUE OBTIVER MAIS DA METADE DOS VOTOS VALIDAMENTE EXPRESSOS, TRATANDO
DE NOVO SUFRÁGIO CASO NENHUM CANDIDATO ATINJA O NÚMERO E DE 2O TURNO
PARA CONCORREREM OS DOIS MAIS VOTADOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
SISTEMA ELEITORAL | |
| 45 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00464 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS TENHAM DIREITO À HABITAÇÃO DIGNA E
ADEQUADA AO TAMANHO DE SUA FAMÍLIA, SENDO DEVER DOS PODERES PÚBLICOS
A PROMOÇÃO DAS CONDIÇÕES E ESTABELECIMENTO DE NORMAS QUE TORNEM
EFETIVO TAL DIREITO, REGULANDO A UTILIZAÇÃO DO SOLO, DE ACORDO COM O
INTERESSE GERAL, PARA IMPEDIR A ESPECULAÇÃO, DE MODO A PERMITIR QUE
A COMUNIDADE PARTICIPE DA MAIS VALIA GERADA PELA AÇÃO URBANITÁRIA DO
PODER PÚBLICO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
HABITAÇÃO
POLITICA HABITACIONAL
ESPECULAÇÃO
POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00465 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O DOMICÍLIO E O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DE TODOS OS
MEIOS DE COMUNICAÇÃO PRIVADA SÃO INVIOLÁVEIS, SENDO PROIBIDA A
INGERÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS NA CORRESPONDÊNCIA E NAS
COMUNICAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, SALVO OS CASOS PREVISTOS NA LEI
PENAL OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
CONSIDERA CRIME A ESCUTA CLANDESTINA, BEM COMO SUA VEICULAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DOMICILIO
CODIGO PENAL
DIREITO A PRIVACIDADE | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00466 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE EM LUGAR DA DENOMINAÇÃO USADA NA CONSTITUIÇÃO VIGENTE -
'DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS' - UTILIZE-SE A SEGUINTE
DENOMINAÇÃO:
'DOS DIREITOS DO SER HUMANO'. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00467 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SER DIREITO DO TRABALHADOR ORGANIZAR COMISSÃO PARA DEFESA DE
SEUS INTERESSES E PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
ORGANIZAÇÕES POPULARES
DIREITOS POLITICOS
TRABALHADOR
COGESTÃO | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00468 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA SEJA NOMEADO PELO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELO SENADO
FEDERAL, DENTRE CIDADÃOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO
ILIBADA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
SENADO FEDERAL
CARGO PUPLICO
PROVIMENTO DE CARGO | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00469 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADO CRIME COMUM, INAFIANÇÁVEL,
INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
TORTURA
CRIME POLITICO
PUNIÇÃO | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00470 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ADIMISSÃO, PROMOÇÃO E DEMISSÃO DE PROFESSORES DE
UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E UNIDADES
ISOLADAS, SEJA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO COLEGIADO DE SEUS DOCENTES. | | | | Indexação: | SISTEMA EDUCACIONAL
CATEGORIA PROFISSIONAL
MAGISTERIO
ENSINO SUPERIOR
ESTUDANTE | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00471 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS MEMBROS DE VÁRIAS INSTÂNCIAS JURÍDICAS NÃO TENHAM
FÉRIAS CONJUNTAS (FÉRIAS FORENSES). | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
FERIAS | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00472 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS COMPETIRÃO AOS PARLAMENTARES, AO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA E À CIDADANIA, CONSISTINDO ESTA ÚLTIMA DA
DENOMINADA INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR, PROPOSIÇÃO ASSINADA POR 30
(TRINTA) MIL ELEITORES NO MÍNIMO DE ANTEPROJETO DE LEI OU DE EMENDA
CONSTITUCIONAL DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, QUE LHE
DARÁ ENCAMINHAMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA ) DIAS A CONTAR DE SEU
RECEBIMENTO. | | | | Indexação: | INICIATIVA DA LEI | |
| 54 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00473 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS IMPOSTOS SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES SEJAM PROGRESSIVOS
DE FORMA A CONTRIBUIR PARA A IGUALDADE ENTRE OS CIDADÃOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
IGUALDADE DE DIREITOS
REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA
JUSTIÇA SOCIAL | |
| 55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00474 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE A RENDA VISARÁ A DIMINUIÇÃO DAS
DESIGUALDADES E SERÁ PROGRESSIVO, TENDO EM CONTA AS NECESSIDADES E OS
RENDIMENTOS DO AGREGADO FAMILIAR. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA
JUSTIÇA SOCIAL
CONDIÇÕES DE VIDA
REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA | |
| 56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00475 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE PARA SISTEMA TRIBUTÁRIO SEJA ESTRUTURADO POR LEI, TENDO
EM VISTA A REPARTICÃO IGUALITÁRIA DA RIQUEZA E DOS RENDIMENTOS, E A
SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES FINANCEIRAS DO ESTADO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA TRIBUTARIO | |
| 57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00476 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE POLÍTICA AGRÍCOLA TENDO COMO OBJETIVOS PRIORITÁRIOS: AUMENTO
DE PRODUTIVIDADE DA AGRICULTURA, VISANDO AO ABASTECIMENTO DO PAÍS E
AO INCREMENTO DAS EXPORTAÇÕES; A MELHORIA DA SITUAÇÃO DOS
TRABALHADORES RURAIS E DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES; A
TRANSFORMAÇÃO DAS ESTRUTURAS FUNDIÁRIAS; A TRANSFERÊNCIA DA POSSE
UTIL DA TERRA E DOS MEIOS DE PRODUÇÃO | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
PRODUÇÃO AGRICOLA
TRABALHADOR RURAL
AGRICULTURA
DISTRIBUIÇÃO DE TERRA | |
| 58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00477 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO, TRANSITORIAMENTE, NA
GESTÃO DE EMPRESAS PRIVADAS, PARA ASSEGURAR O INTERESSE PÚBLICO E OS
DIREITOS DOS TRABALHADORES. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
EMPRESA PRIVADA
INTERVENÇÃO ESTATAL | |
| 59 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00478 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE REFERENDO DO ELEITORADO NACIONAL QUE PODERÁ APROVAR OU
REJEITAR A CONSTITUIÇÃO 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO. | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PLEBISCITO | |
| 60 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00479 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIONALIZADAS EM MATÉRIA ELEITORAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
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