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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

181	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01625 REJEITADA
	Autor:	ROBSON MARINHO (PSDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o art. 22 com seu parágrafo único das Disposições Transitórias.
	Parecer:	O propósito da emenda em estudo é a supressão do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O dispositivo foi amplamente discutido e logrou aprova- ção no primeiro turno de votação. É tradicional no direito constitucional legislado brasi- leiro a concessão de estabilidade aos servidores públicos que contem determinado tempo de serviço público a cada vez que ocorre a promulgação de nova Carta Magna. Pela rejeição.

182	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01681 APROVADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PSDB/AL)
	Texto:	REFERENCIA: alínea "d" do item I do artigo 108 do Projeto de Constituição "B". OBJETIVO: suprimir a expressão "do Superior Tribunal de Justiça".
	Parecer:	Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Justiça". A competência em causa, nesse dispositivo fixada como do Supremo Tribunal Federal, está prevista, por igual, como sen- do do Superior Tribunal de Justiça, na alínea "b", do item I, do art. 111. Somos pela aprovação da Emenda, justificado nas mesmas razões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no. 1193-8.

183	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01727 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	Suprima-se ao art. 73 as expressões: "de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial", "por iniciativa de" (inciso IV), e (VII). " nos termos do respectivo tratado constitutivo (inciso V); "mediante convênio" (inciso VI). " iniciativa da" (inciso VII). " o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional que" ( § 1o.). " o parágrafo 2o.. "Consequentemente suprima-se, do art. 72 as expressões "contábil; financeira......patrimonial" e "quanto à legalidade...... renúncia de receitas".
	Parecer:	A supressão das expressões requeridas, no art. 73, en- fraqueceria, sobremaneira, a competência e atuação do Tribu- nal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional, quanto ao controle externo. Ademais, o Congresso Nacional não teria como realizar aquelas complexas tarefas diretamente, tendo em vista a sua função precípua de legislar.

184	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01728 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	Transfira-se, para o final da alínea "b", a expressão " em defesa dos interesses de seus membros ou associados", constante do inciso LXXI do art. 5o. do Projeto.
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda no. 2t01623-9.

185	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01729 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	Suprima-se: No art. 74, as expressões " mista permanente a que se refere o art. 172, § 1o.", "pela maioria absoluta de seus membros", "por dois terços dos membros da comissão" e " o Tribunal".
	Parecer:	A supressão das expressões requeridas tornaria muito vaga a competência da Comissão Mista a que se refere o art. 172, § 1o. Pela rejeição.

186	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01730 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	Suprima-se, no art. 134, § 5o., II, "e" a expressão: "salvo exceções previstas na lei".
	Parecer:	A emenda é compatível e meritória. O exercício da ati- vidade político-partidária deve ser vedada aos membros do Mi- nistério Público, considerando o elevado caráter que o novo texto defere a instituição, a cujos membros são atribuídos os mesmos impedimentos e garantias da Magistratura. Logo, devido as elevadas prerrogativas cometidas aos membros do Ministério Público, não tem qualquer sentido per- mitir-se que exerçam atividade político-partidária. Pela aprovação.

187	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01766 APROVADA
	Autor:	CARLOS COTTA (PSDB/MG)
	Texto:	Incluir no Art. 52 o inciso VI aprovado em plenario e que não constou do texto do Projeto "B". Art. 52 - .................................. VI - Recomendar ao Poder Executivo o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no Governo Federal, inclusive na administração indireta.
	Parecer:	Manifesto-me pela aprovação, tendo em vista tratar-se de matéria aprovada em primeiro turno, e emitida quando da ela- boração da redação do vencido. Pessoalmente, parece-me que a presença do dispositivo no texto, só se justifica à época em que o projeto instituciona- lizava o sistema parlamentar de governo.

188	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01767 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG)
	Texto:	Suprimam-se no Artigo 10 as expressões seguintes: "públicos"... e "profissionais ou previdenciários".
	Parecer:	Objetiva a emenda estender o alcance do direito de par- ticipação de trabalhadores e empregadores a todos os órgãos, públicos ou privados, eliminando a restrição proposta no ar- tigo 10. A supressão pretendida descaracteriza o sentido da maté- ria, pois apenas os órgãos públicos podem impor obrigações de natureza social e fiscal, o que não acontece com as empre- sas privadas.

189	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01772 APROVADA
	Autor:	CARLOS COTTA (PSDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no parágrafo 1o. do art. 60 a expressão "ou dos blocos parlamentares"".
	Parecer:	Acompanho o pensamento do autor da emenda, segundo o qual a permissão para a representação de blocos parlamenta - res nas Mesas das duas Casas do Congresso Nacional e nas res- pectivas comissões permanentes e temporárias representa obs - táculo à instalação, no País, de partidos políticos sólidos. Não contesto, ao contrário penso necessárias, composi- ções interpartidárias, temporárias, transitórias, para a con- cretização de objetivos que atendam aos interesses da Nação. Todavia, também não vejo razão que justifique seja alimentada a formação de blocos parlamentares com caráter de permanên - cia. Sou pela aprovação da emenda.

190	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01773 APROVADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PSDB/MG)
	Texto:	Compatibilizar o texto com o dispositivo do art. 226, com a seguinte redação: Art. 50 - .................................. XII - apreciar os atos do Executivo referidos no artigo 226;
	Parecer:	O objetivo da presente Emenda é o mesmo da de No. 1588-7, a que demos parecer pela aprovação, isto é, limi- tar a redação do item XII do art. 50 à remissão à competên- cia do Poder Executivo especificada no art. 226. Somos, pelas razões expendidas em nosso parecer à E- menda No. 1588-7, favorável à presente emenda, adotando, no entanto, a redação proposta naquela outra proposição.

191	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01774 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO SILVA (PSDB/PI)
	Texto:	Suprima-se no parágrafo 1o. do art. 106 - Projeto Constituição "B", as expressões "complementar e "disciplinará a responsabilidade civil e criminal".
	Parecer:	Optamos pela aprovação da emenda, em parte, nos termos da Emenda No. 2t01606-9.

192	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01819 APROVADA
	Autor:	JAYME SANTANA (PSDB/MA)
	Texto:	Substituir a redação do art. 103 "caput" pelo art. 117 do Projeto aprovado em plenário.
	Parecer:	O objetivo da presente Emenda é idêntico ao da de no. 129-1, isto é, substituir, no "caput" do art. 103, a ex- pressão "criarão" por "instalarão". O nosso parecer é pela aprovação da Emenda, corrigindo erro material da redação final de primeiro turno, sob os fundamentos que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no. 129-1. Pela aprovação da Emenda é o nosso parecer.

193	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01820 REJEITADA
	Autor:	JAYME SANTANA (PSDB/ES)
	Texto:	Suprima-se no inciso I, do Art. 7o., a expressão "Complementar"
	Parecer:	A emenda retira do texto a necessidade de lei complemen- tar para regular a proteção do emprego contra despedida arbi- trária. Pela dimensão da matéria, o status de lei complementar é essencial para sua discussão. Considerando que a redação do inciso I do art. 7. resul- tou de acordo entre as lideranças, nosso parecer é pela re- jeição da proposta.

194	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01821 APROVADA
	Autor:	JAYME SANTANA (PSDB/MA)
	Texto:	Art. 30, III - Projeto (B) Suprimir do inciso III do art. 30 do Projeto de Constituição a expressão "trinta e".
	Parecer:	Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1.

195	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01822 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PSDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 9o., do Projeto de Constituição "B".
	Parecer:	A emenda em epígrafe intenta suprimir dispositivo que su- jeita os responsáveis por abusos cometidos, no caso de greve, às penas da lei. A proposta deve ser rejeitada por entendermos que desco- medimentos precisam ser responsabilizados.

196	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01823 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PSDB/PR)
	Texto:	Suprima-se a expressão "Pelo poder Municipal" do art. 187 do Projeto "B".
	Parecer:	Objetiva a Emenda alterar a redação do caput do art. l87 do Projeto, por coerência com outros artigos. Entendemos que o texto deve continuar como proposto, uma vez que êle não limita e nem modifica outros dispositi- vos. Apenas dá mais clareza à matéria. Pela rejeição.

197	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01824 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PSDB/PR)
	Texto:	Suprima-se, no art. 7o., inciso XI, as expressões "...excepcinalmente"...... conforme definido em lei";
	Parecer:	Trata-se de Emenda que intenta suprimir a palavra "ex- cepcionalmente" do texto do item XI do art. 7o. do Projeto de Constituição. Com isso, pretende o seu autor que a par- ticipação dos trabalhadores na gestão da empresa ocorra nor- malmente e, não, excepcionalmente. A participação dos trabalhadores na gestão da empresa constitui, sem dúvida alguma, questão bem delicada e que deve ser tratada de forma gradual. É evidente que não se pode, de forma genérica, retirar do empresário a liberdade de comandar a sua empresa, o que pode redundar em má administração, com o risco, inclusive, de levá-la à bancarrota. Parece-nos, pois, mais acertada a redação aprovada para o item XI do art. 7o. do Projeto. Pela rejeição.

198	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01825 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PSDB/PR)
	Texto:	Suprima-se, no art. 10, as expressões: "colegiados dos "..."públicos", ficando assim redigido o artigo. "Art. 10 - É assegurada a participação dos trabalhadores e empregados nos órgãos onde seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação".
	Parecer:	Objetiva a emenda estender o alcance do direito de par- ticipação de trabalhadores e empregadores a todos os órgãos, públicos ou privados, eliminando a restrição proposta no ar- tigo 10. A supressão pretendida descaracteriza o sentido da maté- ria, pois apenas os órgãos públicos podem impor obrigações de natureza social e fiscal, o que não acontece com as empre- sas privadas.

199	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01826 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PSDB/PR)
	Texto:	Suprimir o § 2o. do art. 170 que autorize o Banco a comprar e vender títulos da emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta da moeda ou a taxa de juros, dispositivo em conflito com os incisos IV e V do art. 197 que transferem para lei complementar a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil.
	Parecer:	Inexiste conflito apontado entre o § 2o. do Art. 170 (o qual se pretende suprimir), que autoriza o Banco Central do Brasil a comprar e vender títulos da Emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, com os incisos IV e V do Art. 197, que trans- fere para lei complementar a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. Pela rejeição.

200	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01827 REJEITADA
	Autor:	JAYME SANTANA (PSDB/MA)
	Texto:	Art. 21, XI - Projeto (B) Suprimir, no art. 21, inciso XI, o seguinte trecho: "concessão a". Em consequência, a redação passará a ser a seguinte: -"explorar diretamente ou mediante empresas sob controle acionário estatal os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações. É assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorado pela União."
	Parecer:	A emenda pretende suprimir a expressão "concessão a" do inciso XI do art. 21 do Projeto de Constituição. Como no caso das demais emendas a respeito dessa matéria, que trata dos serviços telefônicos, telegráficos e de transmissão de dados, optamos por manter o texto original, aprovado no 1o. turno de votação, por acordo de lideran- ças. Votamos pela rejeição da emenda.

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