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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01774 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01774 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
PAULO SILVA (PSDB/PI)
Data
11-07-1988
Texto
Suprima-se no parágrafo 1o. do art. 106 - Projeto Constituição "B", as expressões "complementar e "disciplinará a responsabilidade civil e criminal".
Remissão
A9C040301106 - SUPRESSIVA - ARTIGO:106 PAR
Parecer
Optamos pela aprovação da emenda, em parte, nos termos da Emenda No. 2t01606-9.