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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
SIQUEIRA CAMPOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (258)
Banco
expandEMEN (258)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (134)
PARCIALMENTE APROVADA (38)
NÃO INFORMADO (37)
APROVADA (35)
PREJUDICADA (14)
Partido
PDC (258)
Uf
GO (258)
Nome
SIQUEIRA CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand02 (83)
expand01 (72)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01971 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o art. 356 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "da Saúde". 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01973 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o inciso VII do art. 353 da Seção I, "da Saúde", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01974 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Substitui-se o termo "Saúde"" do inciso XX do artigo 14, "Dos Direitos Sociais"", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene"" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01975 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "b"" do item III, do art. 2o., a seguinte expressão: "... ressalvados os que estejam no exercício do mandato de Deputados Federais e Senadores"" 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01976 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. - Cumpre ao Estado: I - garantir a intangibilidade das fronteiras e da soberania nacional, repelindo qualquer interferência estrangeira descabida; II - defender a democracia política e econômica, com a integração do povo nessa obrigação, fazendo respeitadas as constitucionalidades e a legalidade; III - promover a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção e repartição abolidas todas as normas de opressão e exploração e garantidos a qualidade. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01977 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 196 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01978 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 40. Suprima-se do Anteprojeto: a) - O artigo 40. Renumere-se os demais. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02084 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 18 Suprima-se do inciso VI do art: 18 do Anteprojeto: a) a letra "a" b) a letra "b" c) a letra "c" d) a letra "g" Reletreando-se as demais. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 446. Suprimam-se do anteprojeto: a) os Parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o. do art. 446, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A menção explícita no texto do conteúdo dos § 3o., 4o., 5o. e 6o. do Art. 446, parece-nos de melhor técnica legisla- tiva, evitando-se maiores remissões ao aplicador de futuras regras. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01964 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do item I, do art. 28, a seguinte redação: "b) o alistamento e o voto são permitidos para os maiores de 16 anos e obrigatórios para os maiores de 18 anos, excetuados os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos e mentais". 
 Parecer:  Na atribuição ao maior de dezesseis anos do direito de alis- tar-se e votar estão embutidos, de alguma maneira, menospre- zo pela atividade política e depreciação da maturidade que se pretende tenha o eleitor para a eleição de um representan- te do povo. Um menor de dezoito anos é incapaz civilmente e penalmente inimputável, não tem idade para prestar serviço militar, não pode dirigir veículo e nem pode, sequer, consti- tuir família sem outorga de seus pais. Admitir-se que pode votar é admitir que votar é uma atividade menor. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01965 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Unifiquem-se os artigos 74, 75 e 76, remunetados os seguintes nesta redação: "Art. 74 - A Administração pública organizar- se-á com obediência aos princípios da legabilidade e da moralidade, respeitados os direitos dos cidadãos, além dos seguintes requisitos: I - validade dos atos, como motivação suficiente; II - razoabilidade, como fundamento da legitimidade". 
 Parecer:  Com a emenda busca-se a fusão dos arts. 74 a 76 em um só ar- tigo. A iniciativa merece acolhida, mas com a seguinte redação para o artigo 74 e consequente supressão dos arts. 75 e 76: "Art. 74 - A Administração Pública organizar-se-á com obediên cia aos princípios da legalidade e da moralidade, respeitados os direitos dos cidadãos e exigindo-se: I - motivação suficiente como condição de validade dos atos;e II - razoabilidade como requisito de legitimidade dos atos praticados no exercício de discrição administrativa". Em conclusão, parecer favorável em parte. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01967 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 6o. a seguinte redação: "IV - Favorecer o sentido social da liberdade, pela ação equalizadora do Estado." 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 6o., IV e, a nosso ver, atinge o objetivo. Pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Substitua-se, no item II do art. 35, a expressão "se não preferir fazê-lo" por "se não preferir-se fazê-lo". 
 Parecer:  Propõe o autor a substituição da expressão "se não preferir fazê-lo" por "se não preferir-se fazê-lo", no item II do art. 35 do Anterprojeto de Constituição. Efetivamente, a redação proposta no Anteprojeto não é a mais adequada. Por outro lado, a redação constante da Emenda também não é inteiramente satisfatória. Propõe-se que, no referido dispositivo, adote-se seguinte ex- pressão: "se não se preferir fazê-lo". Pela aprovação parcial. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01972 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Arts. 445, 446, 447 e 448. Renumere-se os arts. 445, 446, 447 e 448 do Anteprojeto como a seguir: a) o art. 446 passa a ter o no. 445. b) o art. 447 passa a ter o no. 446. c) o art. 448 passa a ter o no. 447. d) o art. 445 passa a ter o no. 448. 
 Parecer:  De acordo com a adequação dos arts. 445 a 448, como se sugere na emenda. Pela aprovação. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 427, § 2o. O § do art. 427 será sucedido pelo de redação seguinte: "Art. 427. .................................. ............................................ § 2o. A lei definirá a participação das comunidades indígenas nos resultados financeiros da exploração de riquezas minerais em suas terras." 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em dispositivo único que, com redação diversa, confere à matéria orientação idêntica à seguida pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 427 e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 149, o seguinte parágrafo: é - O número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco). 
 Parecer:  A Emenda, não obstante a louvável preocupação do ilustre au- tor, não se ajusta ao entendimento da maioria dos constituin- tes que examinaram a matéria nas fases anteriores da elabora- ção do Projeto. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 145, a seguinte expressão: "direitos, vantagens", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o conteúdo da presente emenda, em essência, já se contém no texto do Projeto. Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte redação: Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto a autonomia do Tribunal já está assegurada em outros dispositivos do Proje- to. Somos, assim, pela prejudicialidade da emenda. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 149, o seguinte parágrafo: é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
 Parecer:  A Emenda objetiva inserir matéria que, sob pena de atentado ao princípio da autonomia dos Estados-membros, há de ser for- çosamente disciplinada no texto das Constituições estaduais. Pela rejeição. 
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