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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
3041[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3041)
Banco
expandEMEN (3041)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2170)
APROVADA (436)
PARCIALMENTE APROVADA (269)
PREJUDICADA (166)
Partido
PMDB (1613)
PFL (666)
PDC (165)
PDT (161)
PDS (157)
PTB (138)
PT (83)
PL (32)
PCB (15)
PC DO B (10)
PSB (1)
Uf
AC (12)
AL (9)
AM (63)
AP (4)
BA (97)
CE (85)
DF (115)
ES (141)
GO (156)
MA (62)
MG (134)
MS (55)
MT (35)
PA (67)
PB (54)
PE (217)
PI (57)
PR (206)
RJ (330)
RN (14)
RO (19)
RR (9)
RS (376)
SC (139)
SE (20)
SP (565)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (3031)
08 (6)
07 (1)
05 (1)
04 (2)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29515 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Artigo 7o. do Capítulo II "dos Direitos Sociais", o seguinte texto: "XXV - "A saúde ocupacional é assegurada aos trabalhadores mediante": A) medidas que visem a eliminação de riscos de acidente e doenças do trabalho; b) informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e dos métodos de controlá-los; c) participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança e medicina do trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente. 
 Parecer:  Deve a constituição, a nosso ver, garantir ao trabalha- dor a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança a serem aplicadas pelos empregadores. A informação a respeito de métodos de controle, bem como a participação na gestão dos serviços internos e externos relacionados à segurança e medicina do trabalho constituem algumas das normas possíveis, matéria a ser defi- nida, a nosso ver, em lei ordinária e convenção coletiva. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29516 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Art. 42 e ao inciso XI das Disposições Transitórias a seguinte redação: Art. 42 Lei Agropecuária, a ser promulgada no prazo de um ano, criará órgão planejador permanente de políticas agrícola, pecuária, de pesca, e disporá sobre os objetivos e instrumentos dessas políticas aplicadas à regularização das safras e produções, sua comercialização, destinação ao abastecimento interno e mercado externo a saber: I - ........................................ ............................................ ............................................ ............................................ ............................................ ............................................ XI - estímulo e regulamentação do Setor Pesqueiro através do Código de Política Pesqueira. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29517 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUIÇÃO Dê-se ao Parágrafo Único do Art. 37 a seguinte redação: "Parágrafo Único. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios efetivar- se-ão por lei estadual, após o preenchimento dos requisitos estabelecidos em Lei Complementar Estadual e a manifestação das populações diretamente interessadas através de plebiscito." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29518 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Inserto: Artigo 34 Inserir após o no. IV do Artigo 34: V - Organizar o CORPO DE PERITOS CRIMINAIS. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29519 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Artigo 7o. do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: "É assegurada a manutenção de um órgão de prevenção de acidentes, em toda empresa ou órgão público que tiver mais de 50 (cinquenta) empregados ou servidores." 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. Tanto é assim que, há mais de quarenta anos a Consolidação das Leis do Trabalho impõe a criação das "CIPAS" no âmbito das empresas com a finalidade proposta pela emenda. Pela rejeição. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29520 REJEITADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  TÍTULO VIII CAPÍTULO II Acrescentem-se ao art. 246 os seguintes parágrafos: § - A União deverá conceder para os fins previstos no caput deste artigo, financiamento para aquisição de imóvel rural a quem não o possua e tenha comprovada experiência no trato da terra. § - O financiamento que será no máximo até 20 anos poderá ter a garantia do próprio imóvel rural adquirido. § - O adquirente do imóvel rural poderá oferecer também parte da produção como garantia do compromisso financeiro assumido. 
 Parecer:  O objeto das seguintes emendas não possui natureza cons- titucional. São elas: ES21134-0, ES21280-0, ES26679-9, ES27682-4, ES30054-7, ES21284-2, ES33167-1, ES29520-9, e ES29413-0. Pela rejeição. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29522 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - art. 142 Dê-se ao art. 142, "caput", a seguinte redação: "Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá instalar, nos Municípios que sediarem Comarca, Juizados Municipais, providos por juízes togados ou togados e leigos para o julgamento e a execução de Causas Cíveis e infrações penais de pequena gravidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida a transação e o julgamento de turmas formadas por juízes de primeiro grau. 
 Parecer:  Não há falar-se, "data venia", em juizados municipais, pois os municípios não têm justiça própria e a competência de que trata o dispositivo alvo da Emenda é deferida à Justiça dos Estados. Pela rejeição. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29523 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - art. 17 "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS" Dê-se ao art. 17 das "Disposições Transitórias" a seguinte redação: "Art. 17 - Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas por lei. Parágrafo Único - Respeitados os direitos dos atuais titulares das serventias do foro judicial, o disposto neste artigo somente se aplicará à medida em que vagarem os cargos de escrivão. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29524 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PDT/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ao Capítulo III, do Título IX, onde couber: Inclua-se no Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte dispositivo referente à Educação e à Cultura: Art. ...- Dentre as instituições fundamentais para implementar a educação, o Estado reconhece a Escola e a Biblioteca como segmentos responsáveis pela ação continuada e integrada de ensino e cultura, devendo promover as suas atuações sistematizadas no aperfeiçoamento do processo democrático e de estímulo à auto-educação. § - É responsabilidade do Estado desenvolver e incentivar sistemas de Bibliotecas, Arquivos e Museus como instituições básicas detentoras da ação constante, ininterrupta, permanente na integração com os bens culturais. 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29525 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o § 58 do Art. 6o.: Nos assuntos que interessem à vida econômica da sociedade serão ouvidas opiniões da população consumidora, das organizações sindicais dos trabalhadores, das agremiações de profissionais, das universidades e dos setores econômicos privados cujos mecanismos consultivos, organizações, integração e atribuições a lei regulará. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. determinando a audiência de setores da sociedade civil em assuntos de natureza econômica. A proposta já está em parte contida no parágrafo 36 desse artigo. No mais as estruturas de governo (principalmente o Executivo e o Judiciário) já auscultam a sociedade civil nos seus cometimentos. Rejeição. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29526 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  I - Substitui no art. 182 a expressão "ouvido o Conselho de Defesa Nacional" por "ouvido o Conselho da República". II - Substitui no caput do art. 183 a expressão "ouvido o Conselho de Defesa Nacional" por "ouvido o Conselho da República". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação dos artigos 182 e 183. Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exame, uma vez que o Conselho de Defesa Nacional é o órgão mais ligado à situação descrita nos dispositivos supracita- dos. Pela rejeição da proposição. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29527 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclui no art. 136, entre a expressão "advogados" e "de notório", entre vírgulas, a locução "no efetivo exercício da profissão". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, manifesto- me contrário à aprovação da Emenda, por considerá-la confli- tante com o entendimento predominante na Comissão de Sistema- tização. Assim, pela rejeição. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29528 REJEITADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Visa a Emenda alterar a redação da alína "B" do item XI do Artigo 31, Capítulo II, Título IV, pelo seguinte: "b - Os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos potenciais de energia hidráulica". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29531 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 26, do Título X das Disposições Transitórias; 2) Incluir no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificativa do parágrafo 1o. Art. 26, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
 Parecer:  Os recursos públicos destinados às operações de crédito de fomento deverão, a nosso ver, ser transferidos do Banco Cen- tral para o Tesouro Nacional, cabendo a este órgão estabele- cer a sua forma de aplicação. Assim, somos pela supressão do § 1o. do art. 26 das Dispo- sições Transitórias, conforme propõe a presente Emenda,exclu- indo-se, porém, o remanejamento referido no item 2. Pela aprovação parcial. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29532 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados Art. 213, Inciso I, alínea "c" Acrescenta a palavra financeiras à alínea "c" do inciso I do Art. 213, que passa a apresentar a seguinte redação: a) b) c) dois por cento (2%) para a aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29533 APROVADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 255, inciso III Adita ao inciso III a seguinte expressão: E demais instituições financeiras públicas e privadas". Nova Redação: Art. 255 - .................... I - ........................................ II - ........................................ III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas. 
 Parecer:  A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29534 APROVADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendados: Art. 255, Inciso I Adita ao Inciso I a seguinte expressão: "assegurado as instituições bancárias oficias acesso a todos instrumentos de mercado financeiro". Nova Redação: Art. 255. .................... I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro. 
 Parecer:  A Emenda aditiva proposta pelo nobre Constituinte contri- bui para o aprimoramento do Substitutivo. As instituições oficiais de crédito devem ter acesso a to- dos os instrumentos do mercado financeiro, de forma a garan- tir tanto concorrência no setor como a eficiência daquelas instituições. Pela aprovação. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29535 PREJUDICADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendados: Art. 218, Parágrafo 3o. Altera o § 3o. do Artigo 218, que passa a ter a seguinte redação: Art. 218. .................................. § 3o. As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos Órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições bancárias oficiais respectivas às suas áreas geográficas ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am- plamente as preocupações do Nobre Constuituinte. Pela prejudicialidade. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29536 APROVADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29537 REJEITADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao final no artigo 108 a seguinte expressão: "Assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação". 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
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