| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20218 REJEITADA  | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitui no inciso III do art. 205 a locução
"recurso especial" por "recurso extraordinário", e
dá ao § 1o. desse artigo a seguinte redação:
"§ 1o. - O recurso extraordinário pode ser
interposto indiferentemente ao Supremoi Tribunal
Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça,
segundo a competência de cada qual, mas a opção do
recorrente por um desses Tribunais implica
renúncia de qualquer recurso em relação ao outro". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20219 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SURPESSIVA
Excluam-se os artigos 226 a 228,
renumerando-se os demais artigos, bem como o item
III do artigo 231. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20220 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime o inciso IV do art. 232. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20221 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Substitui, no § 1o. do art. 233, a expressão
"Conselho Superior do Ministério Público' pela
expressão "Tribunal Competente". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20222 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | No art. 235, substitui o termo
"juridicamente" pelo termo "economicamente". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20223 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 248 e seu § 2o. pela
redação seguinte:
Art. 248 - É obrigatório o serviço militar ou
civil, nos termos da lei.
§ 1o. -
§ 2o. - As mulheres, os eclesiásticos, os
isentos do serviço militar e os que optarem pelo
serviço civil, ficam sujeitos a encargos que a lei
lhes atribuir. | | | | Parecer: | 2 A Emenda em exame, em que pesem os argumntos do ilustre
constituinte, não se coaduna com a tradição constitucional
brasileira.
Pela Rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20224 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Projeto de
Constituição
Dá ao caput do art. 253 e a seu inciso I a
seguinte redação:
"Art. 253 - A Polícia Federal destina-se a:
I - apurar os crimes políticos não previstos
na lei eleitoral, os delitos contra a ordem sócio-
política e econômica do Estado, e os praticados em
detrimento de bens, serviços e interesses da União
ou de suas entidades autárquicas e empresas
públicas, assim como outras infrações, cuja
prática tenha repercussão interestadual ou
internacional e exija repressão uniforme, conforme
o disposto em lei'. | | | | Parecer: | O artigo 253 foi suprimido por não se tratar de matéria
constitucional.
Pela Rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20225 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição, nas
Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo
onde couber:
"Art. Os proventos de aposentadoria
concedidos anteriormente à promulgação desta
Constituição serão atualizados, no prazo máximo de
um ano, de acordo com os reajustes efetivos do
salário mínimo desde a concessão do benefício. | | | | Parecer: | A emenda propõe revisão do valor de todos os benefícios
previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da fu-
tura Constituição. Considerando-se que o texto do projeto sob
exame já prevê inúmeros encargos adicionais à Previdência So-
cial, como,por exemplo,a universalidade da cobertura, em ter-
mos de benefícios e serviços, seria temerário atribuir-se no-
vos encargos à entidade, que poderia ver-se impossibilita-
da de cumprir os compromissos estabelecidos em nosso ordena-
mento jurídico. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20226 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao projeto de Constituição,
onde couber, no Capítulo I, do Título IX:
"Art. Os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário ficam proibidos de contratar propaganda
onerosa, através de quaisquer veículos ou forma de
comunicação, salvo autorização prévia do Congresso
Nacional e excetuadas as publicações exigidas,
por lei, para a perfição do ato jurídico.
§ 1o. A proibição de que trata este artigo é
extensiva ás empresas estatais, fundações,
sociedades de economia mista e autarquias.
§ 2o. Os poderes públicos, para divulgação de
matéria de interesse público, requisitarão tempo
ou espaço, nos veículos de comunicação, para uso
gratuito, na forma que for estabelecida por lei. | | | | Parecer: | Entende o Relator conter a presente emenda matéria de
teor infra-constitucional, e incentiva o ilustre proponente a
materializá-la àquele âmbito. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20227 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo IV, do
Título V:
Art. - O Tribunal Marítimo e Aeronáutico é
composto, paritariamente, por representantes da
União, dos armadores, e dos empresários de
transportes aéreos e representantes dos
trabalhadores marítimos e dos trabalhadores em
transportes aéreos, que, no seu conjunto, formarão
duas Câmaras.
§ 1o. - Os representantes da União serão
nomeados pelo Presidente da República e os
representantes das categorias econômica e
profissional direta e respectivamente pelas suas
entidades sindicais.
§ 2o. - Compete ao Tribunal Marítimo e
Aeronáutico, além do que lhe for atribuído em Lei
Complementar, a investigação e julgamento de fatos
envolvendo:
a) pessoas e embarcações brasileiras,
ocorridos no mar territorial brasileiro ou em
águas internacionais, e embarcações estrangeiras,
quando no mar territorial brasileiro;
b) pessoas e aeronaves brasileiras, ocorridos
em territórios e espaços aéreos brasileiros ou
internacionais, e aeronaves estrangeiras quando no
território ou espaço aéreo brasileiros. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20228 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo III, do
Título VIII:
Art. - Todos depósitos, fundos e empréstimos
compulsórios renderão juros e correção monetária,
no mínimo, idênticos aos atribuidos às cadernetas
de poupança. | | | | Parecer: | A matéria a que se refere a presente emenda é, a nosso
ver, de natureza infra-constitucional. Por isso, propomos que
a Lei do S.F.N. trate do assunto.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20229 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, no Capítulo VIII,
do Título IV:
"Ao aposentado civil ou militar é vedado o
exercício de cargos ou funções na administração
pública direta ou indireta. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria pública
apropriada para legislação própria do servidor civil e mili-
ta. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20230 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dá à Seção II, Capítulo V, do Título II, a
seguinte redação:
Art. - Os partidos políticos são entidades de
direito público que se organizem à semelhança de
associação civil, com registro na justiça
Eleitoral.
Art. - Em sua organização, os partidos devem
observar os princípios constitucionais que
conformam o Estado democrático.
§ - A lei não pode dispor sobre a organização
de partido político, a não ser no que diga
respeito:
a) à proteção de seu nome;
b) às garantias do cidadão no processo de
ingresso, e dos filiados nos processos internos da
eleição e deliberação;
c) ao direito de representação das minorias
nos órgãos partidários.
Art. - É vedado ao partido:
a) utilizar símbolos nacionais para fins de
propaganda;
b) ministrar instrução militar ou
paramilitar, e adotar uniforme para seus membros;
c) subordinar-se a entidade ou governo
estrangeiros.
§ - A lei que não pode estabelecer restrição
à atividade de partido político, a não ser,
observado o princípio de igualdade:
a) as existentes quanto às pessoas jurídicas
em geral;
b) as que digam respeito à publicidade de
seus fundos e à propaganda eleitoral.
Art. - Pode concorrer a eleição de âmbito
nacional o partido que detenha apoio expresso em
votos de 3%, do eleitorado, apurados em eleição
geral para a Câmara dos Deputados e distribuídos
em pelo menos 5 estados, com o mínimo de 2% do
eleitorado de cada um deles. | | | | Parecer: | A emenda em tela se propõe a substituir todo o Capítulo dos
Partidos Políticos e sua redação, além de primorosam, tem,
inequivocamente, pontos altos. É no entanto, muito extensa um
dos aspectos que mais temos procurado evitar. A nossa propos-
ta apesar de mais concisa encerra muitos dos princípios de-
fendidos por seu nobre Autor. Ante o exposto consideramos a
emenda parcialmente aprovada. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20231 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção II, do Capítulo II do
Título IX onde couber:
"Art. - Os segurados da Previdência Social
gozarão dos mesmos direitos e vantagens atribuídos
aos funcionários públicos civis e militares,
quanto à percepção de pensões, aposentadorias e
demais benefícios". | | | | Parecer: | O texto do Projeto Constitucional precupa-se com a equipa -
ração de trabalhadores e funcionários públicos civis e mili -
tares, quando propõe a instituição, no âmbito da Seguridade
Social, do seguro complementar facultativo. Assim, podemos
dizer que a proposta sob exame será aprovada, nos termos, po-
rém, do Substitutivo que oferecemos à Assembléia Nacional
Constituinte. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20232 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Título IX
Capítulo II
Seção - I
DA SAÚDE
Art. 343 - A proteção da Saúde é direito de
todos e dever do Estado.
Art. 344 - O Estado assegura a proteção da
Saúde mediante:
I - Implementação de políticas econômicas e
Sociais que visem a eliminação ou redução do risco
de doença e de outros agravos da saúde.
II - Acesso universal à ações e serviços de
promoção, proteção e recuperação da Saúde, de
acordo com as necessidades de cada um.
III - Instalação e manutenção de unidades
médico-assistenciais próprias ou através da
contratação de serviços privados.
Art. 345 - As ações e os serviços de Saúde
constituem um sistema nacional de Saúde cabendo
exclusivamente ao Estado a sua normatização e
controle.
Art. 346 - É assegurada, na área de saúde, a
liberdade de exercício profissional e de
organização de serviços privados. | | | | Parecer: | A Emenda, tal como apresentada, de forma ampla, fica
pejudicada, uma vez que foram suprimidos os Arts. 344, 345,
346, 347, 349, 350, 352, 354 e 404. No entanto, diversos
aspectos abordados pelo Ilustre Constituinte sÃo contemplados
no texto do atual Projeto de ConstituiÇÃo. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20233 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, na Seção I, Capítulo V, do Título
II, o seguinte:
"Art. - Todo cidadão tem o direito de ser
esclarecido objetivamente sobre atos do Estado e
demais entidades públicas". | | | | Parecer: | A emenda prevê a inclusão na seção I, Capítulo V do tí-
tulo II de dispositivo facultando ao cidadão o direito de ser
esclarecido objetivamente sobre os atos do Estado e de enti-
dades públicas.
A idéia é válida e merece ser devidamente tratada no
Substitutivo em elaboração.
- Pela aprovação parcial. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20234 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, na Seção I, Capítulo V do Título
II, o seguinte:
"Art. - É garantido o direito de oposição
democrática, devendo a lei fixar medidas para seu
pleno exercício". | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se inclua na seção I, Capítulo V do
Título II, dispositivo garantindo o direito de oposição demo-
crática, conforme venha a ser regulamentada em lei.
Num regime democrático o direito à oposições é ínsito e
impostergável.
Desnecessário inserir no texto constitucional dispositi-
vo a respeito.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20235 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, na Seção I, Capítulo V do Título
II, o seguinte:
"Art. - Ninguém pode ser prejudicado
profissionalmente, ou nos benefícios sociais a que
tenha direito, em virtude do exercício de direitos
políticos, nem pelo fato de estar ou não filiado a
partido político". | | | | Parecer: | A regra consagrada na emenda do nobre Constituinte possui
inequívocos méritos, porém deve ser tratada em lei ordinária. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20236 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se na Seção I, Capítulo V, do Título
II, o seguinte
"Art. - a lei eleitoral nova não se aplica à
eleição imediata". | | | | Parecer: | Cuida a emenda de matéria eleitoral de grande importân-
cia para a classe política, daí concordamos com sua inserção
no texto constitucional, nos termos do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20237 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | No início do Capítulo VI do Título V inclui
o seguinte:
"Art. - Será concedida assistência judiciária
gratuita aos necessitados, garantindo-se-lhes a
livre escolha do assistente.
§ único - O estado deve remunerar os serviços
dos advogados e peritos que, não integrantes dos
serviços públicos existentes para esse fim, atuem
no processo por nomeação judicial." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A emenda já está totalmente aten-
dida, quer pelo texto do Projeto, quer pela legislação espe-
cífica, há anos vigente no Brasil. | |
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