| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17031 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos
Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos
e Liberdades Fundamentais), artigo e parágrafo com
a seguinte redação:
"Art. - Todos têm direito ao pleno exercício
da cidadania, cabendo ao Estado garantir sua
eficácia, formal e materialmente.
Parágrafo único. Serão gratuitos todos os
atos necessários ao pleno exercício da cidadania
incluídos os registros civis." | | | | Parecer: | O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res-
trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá-
ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem
ser estabelecidas pelo legislador ordinário.
* | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25454 APROVADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA AO § 3o. DO ART. 9o., AO ART. 201 e À
ALÍNEA "C", DO INCISO II, DO ART. 203.
Dê-se ao § 3o. do art. 9o. a seguinte
redação:
§ 3o. - A assembléia geral fixará a
contribuição da categoria que, se profissional,
será descontada em folha, para custeio do sistema
confederativo de sua representação sindical.
No art. 201, acrescente-se a expressão "ou
economicas"", após "categorias profissionais"".
Na alínea "c", do inciso II, do art. 203,
suprima-se a expressão "dos trabalhadores"". | | | | Parecer: | Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao § 3o. do
Art. 9o., acrescentar no art. 201 a expressão "ou econômicas"
em seguida à expressão "categorias profissionais" e suprimir
a expressão "dos trabalhadores" na alínea c, do item II, do
Art. 203.
A proposta referente ao parágrafo 3o. do artigo 9o. deve
ser aproveitada, para assegurar a aplicação do dispositivo às
entidades sindicais patronais, de autônomos e de profissio-
nais liberais.
Também o acréscimo da expressão "ou econômicas" consis-
te em alteração que contribui para o aperfeiçoamento da dis-
posição a ela pertinente, porque completa o elenco das cate-
gorias sociais em cujo interesse a União pode instituir con-
tribuições especiais.
Todavia, quanto à da expressão "de trabalhadores", enten-
demos não deve ser suprimida, porquanto o dispositivo onde se
acha inserida trata de imunidade tributária concedida às en-
tidades sindicais de trabalhadores, o que se justifica em fa-
ce da inegável importância social dessas entidades e, ainda,
das suas próprias condições materiais e econômicas.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 43 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07465 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS PELO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | DECRETO-LEI
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 44 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07466 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES ATÉ OS 16 (DEZESSEIS) ANOS
DE IDADE, OS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS E OS INCAPAZES
MEREÇAM PROTEÇÃO ESPECIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA AO MENOR
AMPARO A VELHICE
DIREITOS DA CRIANÇA
AUXILIO PREVIDENCIARIO | |
| 45 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07707 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO CONCEDA INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA
REDUÇÃO DE DISPARIDADES REGIONAIS. | | | | Indexação: | INCENTIVO FISCAL
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07710 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUMA EMISSÃO DE PAPEL MOEDA SEJA FEITA SEM A PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA MONETÁRIA | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07711 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A APOSENTADORIA PAGA PELO FUNRURAL SEJA, NO MÍNIMO, IGUAL
AO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
FUNRURAL
SALARIO MINIMO | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07712 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, EM
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA, PROTEÇÃO AO TRABALHO,
PROPRIEDADE RURAL, RECURSOS DO SOLO, TERRAS PÚBLICAS, CONFORME
ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
PROPRIEDADE RURAL
INTERVENÇÃO ESTATAL
POLITICA TRABALHISTA
ESTABILIDADE
RECURSOS MINERAIS
TERRAS PUBLICAS
TELECOMUNICAÇÕES | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07985 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE RADIOTELEDIFUSÃO DEDIQUEM 30% DE SEU
HORÁRIO A PROGRAMAÇÃO REGIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
REGIONALISMO | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07986 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE RADIOTELEDIFUSÃO POSSAM SER EXECUTADOS PELA
UNIÃO OU PELA INICIATIVA PRIVADA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
PODER PUBLICO
INICIATIVA PRIVADA
CONCESSÕES | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07987 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA INDICADO UM MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL PARA FAZER PARTE
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO TENHA
CONTROLE ACIONÁRIO. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
POLITICA ECONOMICA | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07988 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM NÍVEL FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL SEJAM SUBMETIDAS AOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE
CONTAS DA UNIÃO. | | | | Indexação: | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
GASTOS PUBLICOS
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07989 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE
COMUNICAÇÕES, SENDO OS SEUS MEMBROS INDICADOS PELO CONGRESSO
NACIONAL, PELO PODER EXECUTIVO E POR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
LIGADAS À ÁREA. | | | | Indexação: | POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
CONGRESSO NACIONAL
PODER EXECUTIVO
ENTIDADE DE CLASSE | |
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