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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
1987::29::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (199)
Banco
collapseEMEN
E (199)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (101)
PARCIALMENTE APROVADA (77)
APROVADA (11)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (119)
PDT (28)
PFL (17)
PDS (16)
PT (15)
PDC (2)
PCB (1)
PTB (1)
Uf
BA (8)
CE (19)
DF (22)
ES (1)
GO (12)
MA (16)
MG (3)
PA (1)
PB (3)
PE (48)
PI (3)
PR (7)
RJ (9)
RS (1)
SC (27)
SE (2)
SP (17)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção V Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 28 é 1o - ... governo - um voto de confiança à Câmara dos Deputados. Redija-se: Art. 28 é 1o - ... governo - um voto de confiança ao Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 7o aprovado pela Subcomissão: b) Por iniciativa de qualquer membro do Congresso Nacional, é obrigado o Poder Executivo a prestar por escrito, dentro de dois meses, esclarecimentos ou justificativas sobre qualquer ato ou omissão de sua responsabilidade. Parágrafo único: O não cumprimento injustificado, pelo Presidente da República, do dever previsto neste artigo constitui crime de responsabildade. 
 Parecer:  Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao é 9o e seus itens A e B, do artigo 16 do Anteprojeto do relator. é 8o A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: a) pelo seu Presidente, em caso de decretação de estado de sítio== b) pelo Presidente da República, ou por um terço dos seus membros, com especificação das matérias que serão objeto de deliberação. 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Legislativo Dê-se ao caput do artigo 2o e ao seu é 2o, a seguinte redação: "Art. 2o A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Território. é 2o O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dar-se-á uma nova redação na Seção V Art. 15, Parágrafo único.---------------------------------- Parágrafo único... A remuneração dos Deputados e Senadores será suficiente para assegurar o exercício de atividade parlamentares. 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I do Art. 3o o é 4o, com a seguinte redação. O mandato dos Senadores será de 4 anos, salvo a dissolução do Senado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativo No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua onde couber: Art. ... - O Ministro de Estado será exonerado pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a sua apresentação. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 14 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo: Art. 14 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro, e, por indicação deste nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada Parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 16 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo: Suprima-se o art. 16 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 25 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo: Art. 25 - Os Deputados Federais eleitos após uma dissolução da Câmara dos Deputados terão sempre um mandato de quatro anos. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 27 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo: Dê-se a seguinte redação: "O Primeiro- Ministro é nomeado pelo Presidente da República, após consulta aos partidos que participam da Câmara dos Deputados, devendo a escolha recair em membro do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 29 do Projeto de Subcomissão do Poder Executivo: Suprima-se o item III. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item VIII, do Art. 41 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo. Art. 41 - VIII - Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senador Federal, dois eleitos pela Câmara dos Deputados, com mandatos de 4 (quatro) anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 8o do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "Art. 8o - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. é 1o - As votações sobre o mérito das matérias serão sempre pelo processo nominal, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. é 2o - O subsídio é devido ao Congresssista em função de seu comparecimento efetivo e de participação nas votações." 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao é 3o do art. 26 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, substituindo no caput e éé a expressão "projetos de lei" ou "projeto" por proposição. Art. 26 é 3o A proposição que receber parecer pela inconstitucionalidade ou contrário, no mérito, das respectivas Comissões competentes será tido como rejeitado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do caput do art. 6o do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "Art. 6o - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, inclusive às suas Comissões, informação acerca de assunto previamente determinado." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao iniso I do art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 10 "I - julgar o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade==" 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 12, inciso II e ao art. 14 incisos I, II e III e parágrafo único, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "Art. 12 II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvados os de direção superior== Art. 14 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador== I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeituras das Capitais, e em cargos de direção superior nos órgãos e entidades da administração indireta federal== II - que exerça, cumulativamente, cargo de magistério público ou privado anterior à diplomação== ou III - licenciado por motivo de doença ou para tratar de interesses particulares. Parágrafo único. Convocar-se-á suplente nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença por período igual ou superior a cento e vinte dias. Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa da alínea C, do inciso I, do art. 17, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário Altere-se a redação da alínea C, do inciso I, do art. 17, adotando-se a seguinte: Art. 17 - I) a) b) c) os mandatos de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas do Contresso Nacional e do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governo estaduais== 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do é 2o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário Modifique-se a redação do é 2o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário, adotando-se a seguinte: Art. 16 - é 2o - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade. 
 Parecer:  Aprovada. 
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