separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
REJEITADA in res [X]
PT in partido [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1120 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  11 12 13 14 15   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1120)
Banco
expandEMEN (1120)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PT[X]
Uf
ES (20)
MG (242)
PA (1)
RJ (105)
RS (169)
SC (5)
SP (578)
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (110)
expand1987 (1008)
expand1980 (1)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Os contratos referentes á cessão do direito de construir devem ter vigência mínima de 15 anos, a versar sobre toda área do terreno. Não tem valor legal os contratos particulares. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Incidirá sobre a transação imobiliária urbana, além de outros impostos e taxas, o imposto municipal sobre valorização imobiliária urbana. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. A discriminação de terras ociosas, privadas ou públicas, para fins sociais deverá ser feita sob o controle de entidades representativas da sociedade civil, de modo a não permitir sua subordinação aos interesses individuais ou de grupos minoritários. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente onde couber o seguinte artigo: Art. - É assegurado a um conjunto de cidadãos que represente 5% (cinco por cento) do eleitorado local suspender, através de veto popular, a promulgação de um projeto de lei considerado contrário aos interesses da sociedade. Parágrafo único - O projeto em tramitação será nesse caso submetido a referendo popular através de plebiscito. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - A União destinará 5% (cinco por cento) de sua renda tributária, durante 15 anos, a construção de habitações populares. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - É dever da União e dos Estados, na proposição de planos sobre regras urbanas, respeitar os planos municipais e não superpor poderes sobre uma mesma área ou núcleo urbano. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte * - Acrescer o seguinte dispositivo onde couber: Art. - A desapropriação dos imóveis necessários à regularização fundiária de áreas ocupadas por comunidades consolidadas será feita considerando o valor histórico de aquisição do imóvel através de ação judicial, sujeita ao procedimento ordinário, e cuja sentença, depois de transitada em julgado, valerá como título para fins de registro imobiliário. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica * - Acrescer ao artigo 13o. o inciso III, com a redação abaixo: Art. 13o. - ................................ III - a Seguridade Social. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art.: Preenche sua obrigação social o imóvel rural que: a - não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio da terra. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. Compete à União instituir um imposto único sobre minerais, relativos à extração, beneficiamento, circulação, distribuição dos bens minerais de qualquer natureza. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprimir do Artigo 24 "ou mediante concessão, autorização, permissão ou contrato" 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 11 a seguinte redação: Aplicam-se aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como dos Poderes Legislativos e Justiciários, as seguintes normas específicas. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01028 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  (Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de princípios gerais, de intervenção do Estado, regime de propriedade do subsolo e da atividade econômica) Acrescentar, onde couber: Art. "Nenhum compromisso financeiro junto a credores internacionais poderá se sobrepor à soberania nacional ou ao bem estar do povo. é Único: "O País não reconhece dívidas externas que tenham sido: a) feitas durante a vigência no País de regimes políticos e econômicos a serviço de interesse contrários ao povo brasileiro. b) tomadas junto a organismos extrangeiros que praticam a exploração ecônomica de povos e paises. c) originadas de aplicações sem benefícios para o povo brasileiro. Disposições Transitórias Art. " O pagamento do serviço da atual dívida externa brasileira será suspenso por um prazo de 180 dias, durante o qual uma comissão designada pela Assembléia Nacional Constituinte realizará uma auditoria com a finalidade de apurar a natureza dos contratos efetivados junto aos credores estrangeiros e verificar a sua legitimidade face ao desposto nesta constituição. é Único "finda a auditoria prevista neste artigo, a Assembléia Nacional Constituinte declarará o cancelamento sumário de todas as dívidas contrárias ao desposto nesta constituição, adaptando o restante a um plano compatível com as condições e necessidades do povo brasileiro. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01029 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  (Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da questão urbana e tranporte) Acrescentar onde couber: Art. - As tarifas do serviço de transporte coletivo não poderão ser impedimento a livre locomoção da população, devendo ser compativeis com o salário mínimo vigente. § 1o. - Os gastos com a locomoção para o trabalho não poderão exceder a 6% do salário do usuário, sendo de responsabilidade do empregador a garantia deste limite. § 2o. - Os idosos, desempregados e estudantes terão passe livre nos transportes coletivos urbanos, na forma da lei. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01030 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da questão urbana e transporte) Art. - Nas locações residenciais de imóveis urbanos o valor mensal do aluguel não pode ser superior a 0,5 (meio por cento) do valor de mercado do imóvel. § 1o. - O valor de mercado do imóvel será o mesmo valor considerado para fins de cálculo do imposto predial e territorial urbano. § 2o. - É assegurado o direito de arbitramento judicial do valor do imóvel para efeito da cálculo do imposto e do alugel mensal. § 3o. - Na vigência do contrato de locação os reajuste do valor do aluguel não poderão, em nenhuma hipótes ser superior aos reajustes salariais determinados em lei. Art. - Constitui crime inafiançavel contra a economia popular: I - cobrar o proprietário aluguel de valor superior aos limites máximos estabelecidos nesta Constituição ou exigir outro pagamento qualquer além do aluguel mensal. II - deixar o locador de ocupar o imóvel retomado para uso próprio dentro de 60 (sessenta) dias. III - deixar o proprietária de ocupar ou alugar imóvel urbano residencial que estiver vago por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. Art. - O imóvel residencial urbano sem ocupação é equiparado a terreno ocioso para efeito da tributação progressiva. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01035 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Onde couber: Art... Os empregadores serão responsáveis pe- los acidentes do trabalho ocorrido no âmbito da empresa, ou onde os empregados em serviço estive- rem, bem como pelas doenças profissionais contrai- das no exercício profissional ou no do trabalho que executem. § 1. - Caberá indenização, a ser paga empresá- rios, na forma da lei, em caso de incapacidade tem porária ou permanente, morte, decorrentes de doen- ça profissional ou acidente de trabalho; § 2. - Os empregadores responderão solidaria- mente na existência de empresas interpostas ou con tratadas para obras específicas. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, seguridade e do Meio Ambiente - * - Dá nova redação ao inciso V do art. 17o do abteproejto. Art. 17o - ==.+x ==.+x V - aposentadoria por tempo de serviço aos trinta anos para os homens e vinte e cinco para as mulheres, e por invalidez permanente, com salário integral. 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da emenda propõe direito a aposentadoria para homens e mulheres, respectivamente, aos 30 e 25 anos de serviço. Não acolhemos a sugestão, por entendermos que tais direitos somente devem ser outorgados aos exercentes de ati- vidades insalubres, penosas e perigosas. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente - - Acescer um § ao art. 5o., que será o 3o. Art. 5o £ 3o - A política de recursos humanos do Sistema Único de Saúde garantirá aos profissionais de saúde: plano de cargos e salários com alternativa de carreira, isonomia e equiparação salarial nos níveis federal, estadual e municipal com equiparação entre ativos e inativos== concurso público== incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral== capacitação e reciclagem permanente. 
 Parecer:  A política de recursos humanos será definida em consonância com os interesses e diretrizes do Sistema Único de Saúde, con siderando-se que desempenha um papel crítico sem implementa- ção do mesmo. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE * - Acrescer ao § 3o. do artigo 9o., ao final da redação, a seguinte expressão: "elementos do corpo humano", que passará a ter o seguinte texto: Art. 9o. - ==.+x ==.+x § 3o. - É proibido qualquer tipo de comercialização de órgãos, tecidos e elementos do corpo humano. 
 Parecer:  Emenda rejeitada. A emenda foi, em realidade, contemplada no seu mérito. No entanto, a frase "elementos do corpo humano" não pareceu acrescentar mais discriminação no entendimento. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, seguridade e do Meio Ambiente - * - Acrescer mais parágrafo ao art. 17 com a seguinte redação: Art. 17o - ==.+x ==.+x V - ==.+x é 1o - ==.+x é 2o - Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço, considerar-se-á qualquer tempo de serviço comprovado, não concomitante, de qualquer natureza, assegurando-se, ainda, ao beneficiário, igual remuneração à do trabalhador em atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da emenda sugere:a) que qualquer tempo de serviço, desde que não concomitante com outro, seja computado para efeito de concessão de aposentadoria; b) que os proven- tos sejam de valor igual aos da atividade. Não concordamos com a proposição, porque o tempo de serviço deve ser examina- do com a maior acuidade, a fim de que a aposentadoria por tempo de serviço, exatamente a mais onerosa para a entidade de seguro social, não contribui para a definitiva inviabili- zação financeira do seguro social. 
Página: Prev  ...  11 12 13 14 15   ...  Próxima