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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8748)
Banco
expandEMEN (8748)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4698)
PFL (1802)
PDT (494)
PDS (477)
PTB (248)
PDC (233)
PL (230)
PT (215)
PCB (99)
PC DO B (87)
PSB (74)
PSDB (45)
(36)
PMB (5)
S/P (5)
Uf
(36)
AC (96)
AL (71)
AM (152)
AP (50)
BA (528)
CE (258)
DF (273)
ES (289)
GO (384)
MA (151)
MG (725)
MS (154)
MT (105)
PA (231)
PB (164)
PE (694)
PI (187)
PR (520)
RJ (1118)
RN (92)
RO (80)
RR (29)
RS (630)
SC (346)
SE (154)
SP (1231)
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Date
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5461Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19824 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 231, cinciso III, renumerando-se os demais: Art. 231 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - O Ministério Público do Trabalho. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
5462Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19830 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se a Seção V - Da Justiça Agrária - do Capítulo IV - Do Judiciário. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda 
5463Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19836 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 406 a seguinte redação: Art. - É assegurada aos partidos políticos a utilização gratuita do rádio e da televisão, segundo critérios definidos em lei. 
 Parecer:  A Emenda é de ser acatada na íntegra. Pela aprovação. 
5464Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19846 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 412, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda. 
5465Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19851 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 413, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda. 
5466Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19853 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único, do art. 411, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concluimos pela aprovação da Emenda. 
5467Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19858 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se à letra "a" do inciso I do art. 201 a seguinte redação: Art. 201 - .................................. I - ........................................ a) - nos crimes comuns, o Presidente da República, o Primeiro-Ministros de Estados, os seus próprios Ministros, os Deputados Federais e os Senadores e o Procurador-Geral da República. 
 Parecer:  Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a instrui. 
5468Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19861 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se a seguinte redação à letra "m" do inciso I do art. 201. "m" a representação do Procurador Geral da República, nos casos de relevância, para interpretação de lei ou ato normativo federal." 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos, os argumentos expostos na jus- tificação da emenda. 
5469Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19862 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. O inciso IIII do art. 201 passa a ter a seguinte redação: "III - Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais, quando a decisão recorrida:" 
 Parecer:  Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a instrui. 
5470Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19867 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. O § 3o. do art. 203 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão, poderá o Supremo Tribunal Federal editar resolução, a qual, com força de lei, vigorá supletivamente. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
5471Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19891 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 196 a seguinte redação: Art. 196 - Ao Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos, as razões exposta na Justificação da Emenda. 
5472Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19901 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos VII e VIII do art. 86 do texto do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  sugestão procedente. Pelo acolhimento. 
5473Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19902 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do art. 88 do texto do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista a coincidência da propos- ta com os termos do substitutivo do Relator que suprimiu o dispositivo. 
5474Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19909 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA CONSTITUCIONAL DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o., do Art. 49 Suprimir do texto do § 4o., do art. 49, a palavra federal e colocar em seu lugar a palavra estadual. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. O assunto passou a figurar no artigo 57 no Projeto do Relator, agora na competência Esta- dual. Pela aprovação. 
5475Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19916 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 12, item XIV, sua epígrafe, que deve apenas a rubrica que o denomina, passando-se o enunciado que se refere aos emolumentos, custas e tributos que pesam sobre a transmissão de bens e valores para Capítulo - que disciplina o sistema tributário. O dispositivo, na epígrafe, passa a esta forma: "XIV - A SUCESSÃO HEREDITÁRIA;" 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta, com outra redação. Pela aprovação. 
5476Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19919 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 162 da Seção IV (DO CONSELHO DA REPÚBLICA), do Capítulo II do Título V, que institui o referido Conselho, o segundo (2o) parágrafo, que não constou nem no Anteprojeto nem no Projeto, como segue: "parágrafo 2o. - O Conselho da República será convocado pelo Presidente da República, e, em caráter excepcional, pelos Presidentes das duas Casas do Congresso, em conjunto, ou por dois terços dos membros do Conselho, entre os quais o Primeiro-Ministro." 
 Parecer:  A finalidade da Emenda está, em parte, contemplada no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
5477Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19921 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 159, seu item II, que passa à seguinte forma: "II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judicíario, do Ministério, da Defensoria do povo e dos poderes constitucionais dos Estados. " 
 Parecer:  O acréscimo da expressão "Poder", trará real contribui- ção para o aprimoramento do texto constitucional. Assim, pelo seu acolhimento. 
5478Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19922 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Ao art. 82, seu "caput", que passa a esta forma: "Art. 82 - O reajuste da remuneração dos servidores públicos, civis e militares, far-se-á sempre na mesma época e com os mesmos índices." 
 Parecer:  Pela aprovação: A linguagem empregada no dispositivo é equívoca. O que se pretende é que não haja diferenciação fa- vorecendo uma classe em prejuízo de oura, entre funcionários civis e militares. A expressão "periódico" exclui o "não pe- riódico" ficariam com a possibilidade de acontecer. 
5479Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19923 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao art. 155, seu § único, ao qual se deve acrescentar a expressão "caso fortuito", após a palavra salvo, desta forma: "Parágrafo único - Se o Presidente, salvo caso fortuito ou motivo de força maior, decorrido dez dias, não tiver tomado posse, o cargo será declarado vago, pelo Tribunal Superior Eleitoral." 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
5480Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19924 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao art. 147, seu § único, ao qual se deve acrescer a palavra "disto", após a expressão "Tribunal de Contas", deste modo: "§ único - não sendo observado o prazo a que se refere este artigo, o Tribunal de Contas disto dará ciência ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  A Emenda, ante a justeza do motivo que a justifica, será levada em conta na elaboração do Substitutivo. Pela aprovação. 
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