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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (125)
Banco
expandEMEN (125)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (81)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (13)
APROVADA (12)
Partido
PDT[X]
Uf
CE (2)
MG (1)
MT (1)
PR (1)
RJ (92)
RS (23)
SP (5)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13275 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Adiciona o artigo 497 às Disposições Transitórias: Art. 497.- Fica revogada a Lei no. 7.170/83 (lei de Segurança Nacional) e extinto o Serviço Nacional de Informações. 
 Parecer:  A emenda propõe a revogação da lei no. 7170/83 - Lei de Segurança Nacional e o Serviço Nacional de Informações. É matéria para lei ordinária. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13276 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 307. Dê-se ao artigo 307 a seguinte redação, que passa a ser: Art. 307.- O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteiras ou em terras indígenas somente poderão ser efetuados por empresas públicas, na forma da lei. 
 Parecer:  O projeto adota uma perspectiva de tratamento integrado das áreas de fronteira e indígenas com as normas sobre aproveitamento de recursos naturais. Pela prejudicialidade. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13277 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 314. Dá nova redação ao artigo 314 e inclui o § 1o: Art. 314. - Os serviços públicos essenciais, de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga, dentro do território nacional, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas nacionais. § 1o. - Ao poder público cabe a responsabilidade pela oferta e finalidade dos serviços assegurando-se: a) a integração física, operacional e tarifária das diversas modalidades; b) a compatibilização do transporte com o saneamento e o uso do solo; c) a participação do usuário através da democratização da gestão desses serviços. 
 Parecer:  A redação apresentada na presente emenda responde com mais clareza aos objetivos dos princípios ali alocados (314). É lúcida e abrangente, conforme demanda a Lei Maior. Pela aprovação. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13278 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 466 - CAPUT Suprima-se a palavra "públicos" do "caput" do artigo 466: 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13279 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 249 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda supressiva quer retirar do anteprojeto o art. 249, onde não se admite o emprego do habeas corpus. Dentro da espera militar, se permitido fosse o seu uso, seria o caos administrativo, abalando os alicerces da hierarquia e da dis- ciplina. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13280 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo I do Título VI. Suprima-se o Capítulo I do Título VI, renumerando-se os demais capítulos e artigos. 
 Parecer:  A emenda supressiva propõe a retirada do Anteprojeto do "Estado de Defesa". Há a necessidade de sua manutenção, como ação intermediá- ria entre uma situação normal e a de Estado de Sítio. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13281 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: parágrafo único do artigo 284. Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 284: Parágrafo único. - As disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13282 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Os incisos I e III do art. 310 passam a ter a seguinte redação: I - A pesquisa, a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos, gases raros e gás natural, bem como sua importação e exportação; III - O transporte marítimo do petróleo bruto ou de derivados de petróleo e bem assim o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e bens derivados, assim como de gases raros e gás natural. 
 Parecer:  A emenda contém os elementos básicos do monopólio confor- me admitidos nos itens I e III do artigo 310. Pela aprovação. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13283 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Acrescente-se, onde couber, no Título X, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art.- Fica suspenso, por prazo indeterminado, o pagamento do principal e do serviço da dívida externa. § 1o. Comissão Especial do Congresso, a ser instalada 90 dias após a promulgação da Constituição e com a participação proporcional de todos partidos políticos com representação parlamentar, promoverá auditoria da dívida externa. § 2o. Com base na conclusão dessa auditoria, o Congresso deliberará sobre as medidas necessárias à solução da dívida externa. 
 Parecer:  A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e instituições ou governos estrangeiros. Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13284 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 283 Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu § 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13285 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 360 e parágrafo único Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13286 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no § 1o. do art. 349 as palavras "com fins lucrativos". 
 Parecer:  A Emenda, tal como proposta, argumenta sobre as aberrações do mercado privado de saúde, no país. No entanto, a retirada da frase "com fins lucrativos" seria extremamente radical, desfigurando as intenções do dispositivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13287 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no inciso IV do artigo 2o. as palavras "e o estado de defesa", passando o inciso a ter a seguinte redação: IV - a dignidade da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado o estado de sítio. 
 Parecer:  Visa a suprimir no inciso IV do art. 2o. do Projeto de Constituição a expressão "e o estado de defesa". Somos pela supressão de uma parte, ainda maior, do referido inciso IV. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13320 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: inciso VIII do artigo 282. Suprima-se o inciso VIII do artigo 282. 
 Parecer:  A Emenda em exame objetiva suprimir o inciso VIII do Art. 282 do Projeto de Constituição, sob o fundamento de que a ma- téria está disciplinada no seu Art. 328. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Constitu- inte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motovo porque somos pela sua rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13321 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 198, "caput". Dê-se ao artigo 198 "caput" a seguinte redação: Art. 198 - Os serviços judiciais e extra-judiciais serão prestados pelo Estado. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13322 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 8o. do art. 236 do Projeto de Constituição. § 8o.- Findo o Estado de Defesa, o Presidente prestará contas detalhadas ao Congresso Nacional das medidas tomadas durante a sua vigência, indicando nominalmente os atingidos e as restrições aplicadas. 
 Parecer:  A emenda pretende atinar o § 8o. do art. 236 do ante- projeto, dando nova redação onde inclue que "o Presidente da República prestará contas ao Congresso Nacional. Entendemos qua a forma como se encontra no anteprojeto é mais abrangente. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13323 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do art. 306 § 1o. -Ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra; quanto às jazidas e minas cuja exploração constitui monopólio da União, a lei regulará a forma de idenização. 
 Parecer:  A emenda procede no que se refere à participação sobre a produção de bens minerais monopolizados pela União. -----Pela aprovação. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13324 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao parágrafo único do artigo 402, que passa a ser: Art. 402 Parágrafo único - A lei disporá sobre a criação e atribuições do Conselho Nacional de Comunicação, observando-se em sua composição a representação obrigatória da comunidade. 
 Parecer:  Optou-se por compor o Conselho de representantes doexe- cutivo e do Legislativo, o que, em parte, atende ao diposto na emenda, que fica prejudicada, no entanto, na sua forma. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13325 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 304 Inclua-se ao artigo 304, o § 3o. que terá a seguinte redação: § 3o. - A lei protegerá as pequenas e microempresas concedendo-lhes tratamento diferenciado e incentivos financeiros, creditícios e previdenciários, podendo atribuir-lhes isenções ou imunidade tributárias. 
 Parecer:  As empresas de pequeno porte, responsáveis pela geração de parcela significativa da produção e do emprego, sofrem uma série de restrições, quer as oriundas da organização do mer- cado, quer as advindas, dos encargos e obrigações inciden- tes, que não são compatíveis com sua importância econômica. A simplificação e/ou a eliminação dessas restrições se apresentam pois como condicionantes básicos para a consolida- ção desse seguimento, devendo tornar viável mesmo todo um processo de legalização de empresas atualmente localizados no setor informal da economia. Acreditamos, assim, que compete ao texto constitucional reconhecer essa diferenciação, assegurando-lhes tratamento favorecido. Pela aprovação parcial. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13360 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 303 Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 303 que passa a ser: Art. 303 - São facultados a intervenção no domínio econômico e monopólio de determinada indústria ou atividade, mediante lei federal, quando indispensável por motivo de desenvolvimento da economia nacional ou para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição e de liberdade de iniciativa; assegurados os direitos e garantias individuais. 
 Parecer:  Reproduzir a redação do art. 163 da atual Constituição pa ra a definição do processo de intervenção estatal na economia levaria a restrições não compatíveis com as necessidades ma- teriais e históricas do processo de desenvolvimento brasilei- ro. Nesse processo de intervenção há que se estipular mecanis- mos de controle social, que adviriam com a necessidade de aprovação legislativa e com a estipulação dos fatores de sua motivação. Seria restritivo, assim, definir, aprioristicamen- te, a natureza supletiva da iniciativa pública, como contido na redação da atual carta que a emenda busca recuperar. Pela rejeição. 
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