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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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85[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (85)
Banco
expandEMEN (85)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (66)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (3)
RETIRADA (2)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (4)
AM (3)
DF (5)
ES (4)
MG (4)
PR (4)
RJ (38)
RS (15)
SP (8)
TODOS
Date
expand1988 (85)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01652 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se do é 1, do art. 193, a seguinte expressão: "a dois mil e"". 
 Parecer:  No que concerne à alienação ou concessão de terras públi- cas, o texto do Projeto inova ao reduzir a área de 3 mil para 2.500 hectares e, principalmente, ao transferir para o Con- gresso Nacional a competência para aprovar previamente a con- cessão ou alienação de áreas acima de 2.500 hectares. Em face disso, somos pela manutenção do texto. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01657 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea "a" do inciso II do Artigo 11 das Disposições Transitórias, a expressão "direção de ". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "direção de" na alínea "a" do inciso II do art. 11 das Disposições Transitó- rias. Com isso ficaria ampliada a estabilidade dos integran- tes das comissões internas de prevenção de acidentes. Optamos, porém, por manter o texto original aprovado no 1o. turno de votação. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01658 APROVADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  No Inciso XX, do art. 7o. ficou previsto, no primeiro turno, a proteção do "mercado de" trabalho da mulher e não a proteção do trabalho da mulher, razão porque deve ser corrigido o texto para que fique: "XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei". 
 Parecer:  Acolho a presente emenda, nos termos do parecer que ofe- reci a de n. 2T00434-6. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01659 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se parcial o texto do art. 159, § 2o. II, excluindo as expressões "pagos pela Previdência Social da União, dos Estados e dos Municípios". 
 Parecer:  A imunidade prevista no art. 159, § 2o., incico II, deve- rá obedecer aos limites a serem fixados em lei, além daque- les contidos no próprio dispositivo, um dos quais é o de res- tringir o benefício fiscal aos rendimentos provenientes da aposentadoria pagos pela previdência social da União, dos Es- tados e dos Municípios. A extensão da imunidade aos rendimentos pagos por outras entidades, geralmente de caráter previdenciário complemen- tar, as quais recebem contribuições voluntárias, criaria de- sigualdade de tratamento para com aqueles que só têm possibi- lidade de perceberem os proventos da inatividade pagos pela providência social oficial e compulsória, cujos benefícios, na legislação vigente, obedecem, também, a limites gerais. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01660 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 226. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 226, que tra- ta da competência do Poder Executivo para outorgar e renovar concessão e autorização para o serviço de radiodifusão so- nora e de sons e imagens. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecen- do a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01661 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao inciso XXIX do Art. 7 "XXIX - ação com prazo prescricional de: a) cinco anos, quanto a créditos resultantes da relação de trabalho, para o trabalhador urbano, contados a partir da data de aquisição do direito; b) dois anos, quanto a créditos resultantes da relação de trabalho, para o trabalhador rural, contados a partir da data de extinção do vínculo; c) cinco anos, nas demais lesões de direito originários de relação de trabalho, para os trabalhadores urbano e rural, salvo na hipótese de extinção do vínculo, quando o prazo se esgotará dois anos após a rescisão contratual;"" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01662 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima.se no é 6 do artigo 150 a expressão''... e reserva... '' 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer dado à emenda núme- ro 2T00835-0. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01663 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do art. 63 a palavra "privativa". 
 Parecer:  Com a supressão da palavra "privativa", no § 1o. do art. 63, passaria o Congresso a poder iniciar o processo legis- lativo em matérias necessariamente e diretamente afetas à autoridade e ao comando do Presidente da República: a fixa- ção e a modificação dos efetivos das Forças Armadas, a cria- ção de cargos, empregos ou funções na administração dire- ta e autárquica, o aumento de sua remuneração, etc. É pa- tente a inconveniência da ampliação pretendida. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01664 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XX do art. 22 o têrmo "efetivos". 
 Parecer:  A emenda é modificativa porquanto teria o efeito de sub- trair a competência da União para legislar sobre efetivos das polícias militares e corpos de bombeiros. Como reconhece o próprio autor, o objeto desta supressão seria transferir esta competência para a esfera estadual, uma vez que estas corporações integram a estrutura administrativa das unidades federadas. Pela rejeição. O resultado poderia ser o aumento dos efetivos das polí- cias militares a limites não suportáveis pelos respectivos orçamentos. Entendemos ser de bom alvitre manter essa compe - tência na esfera da União. Pela rejeição 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01665 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do § 5o. do art. 234 do Projeto de Constituição (B) o seguinte trecho: " ou no interesse da soberania nacional, após deliberação do Congresso Nacional", dando ao dispositivo a seguinte redação: Art. 234. § 5o. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir do art. 234, § 5o., do Pro- jeto (B) a expressão "ou no interesse da soberania nacional, após deliberação do Congresso Nacional" para haver coerência de tratamento entre os grupos indígenas e a grande maioria da população brasileira quanto aos direitos individuais. Entendemos que o trecho que se pretende eliminar deve permanecer no texto constitucional, pois não há, como quer o Autor, um inaceitável estado de exceção de aplicação exclusi- va aos índios. A soberania nacional deve preponderar sobre os direitos individuais dos cidadãos e, no caso, isso somente ocorrerá "ad referindum" do Congresso Nacional. Portanto, a remoção de indígenas, não será efetivada aleatoriamente. Somos, pois, pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01666 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação às alineas a) e b) do art. 98, II: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz da primeira quinta parta da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. 
 Parecer:  Visa a presente emenda corrigir um lapso de técnica le- gislativa, colocando nos seus lugares distintos o que é ga- rantia de promoção por merecimento (alínea "a" do item II do art. 98) e o que é requisito para alcançá-la. Pelo acolhimento. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01667 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 56 das Disposições Transitórias. Suprimam-se as palavras " ...em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros " ...e " ...a reemissão dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos", do art. 56 das Disposições Transitórias, bem como seus §§ 1o., 2o. e 4o., passando o referido dispositivo, com a fusão de seu 3o., a ter a seguinte redação: "Art. 56 - A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse. No caso de sua extinção, continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima". 
 Parecer:  Os dispositivos que a emenda propõe sejam suprimidos constituem efetivamente repetição de normas legais existen- tes. Concordo com os termos justificadores da proposta, opi- nando pela sua aceitação. A nova redação oferecida para o "caput" do art. 56 das Disposições Transitórias é mais concisa e elimina disposições desnecessárias ao texto constitucional. Pela aprovação. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01668 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XI do artigo 7o. a expressão "excepcionalmente". 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que intenta suprimir a palavra "ex- cepcionalmente" do texto do item XI do art. 7o. do Projeto de Constituição. Com isso, pretende o seu autor que a par- ticipação dos trabalhadores na gestão da empresa ocorra nor- malmente e, não, excepcionalmente. A participação dos trabalhadores na gestão da empresa constitui, sem dúvida alguma, questão bem delicada e que deve ser tratada de forma gradual. É evidente que não se pode, de forma genérica, retirar do empresário a liberdade de comandar a sua empresa, o que pode redundar em má administração, com o risco, inclusive, de levá-la à bancarrota. Parece-nos, pois, mais acertada a redação aprovada para o item XI do art. 7o. do Projeto. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01669 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva à parte final do inciso IX, do art 135, do Capítulo IV, Seção I, do Ministério Público. Suprima-se no dispositivo a expressão "sendo-lhe vedadda a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas". 
 Parecer:  Tem em vista a presente Emenda seja suprimida, ao final do item IX do art. 135, a cláusula que veda ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. O texto deve ser mantido, pois guarda coerência com as previsões constantes na Seção relativa à "Advocacia Geral da União", inclusive quanto à representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal, reservada aos respectivos Procuradores (art. 137 e seu § 5o.) Pela rejeição de Emenda. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01670 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no inciso II, § 2o., art. 159 as expressões "com idade superior a 65 anos". 
 Parecer:  A imunidade criada pelo art. 159, § 2., inciso II, do projeto, que exclui da incidência do imposto de renda os ren- dimentos provenientes da aposentadoria, pagos pela previ- dência social da União, dos Estados e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho, nos termos e limites fixados em lei, é a consa- gração, a nível constitucional, da atual isenção concedida a tais rendimentos. A supressão do limite de idade, proposta na Emenda, des- vestiria o benefício que se pretende instituir de um de seus principais objetivos, que é o de compensar os inati- vos idosos, sujeitos, com o avançar dos anos, a maiores problemas e despesas com tratamento da saúde, com a de- soneração do imposto. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01671 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 22 das Disposições Transitórias, a expressão "exceto nas fundações". 
 Parecer:  A emenda em análise pretende suprimir a expressão "ex- ceto nas fundações" da parte final do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O texto oriundo da primeira discussão, ao tratar da estabilidade, excepcionalizou os servidores das fundações. Optamos por manter a decisão do plenário da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01672 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir integralmente o é único do art. 111. 
 Parecer:  Com esta emenda o ilustre autor pretende suprimir o pa- rágrafo único do artigo 11. A criação do Conselho da Justiça Federal foi assunto que mereceu cuidadosa análise e foi obje- to de aprofundados debates quando do primeiro turno. Não há como acatar a proposição. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01673 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 3o., 4o. e 5o. do artigo 79 e a palavra "absoluta" no § 2o., do mesmo artigo. 
 Parecer:  A proposição elimina a eleição em dois turnos de votação para Presidente e Vice-Presidente da República, quando não o- correr maioria absoluta de votos para o vencedor na primeira votação. A matéria foi amplamente debatida, tendo saído vito- riosa essa sistemática que é mais condizente com a apuração da vontade da maioria do povo brasileiro. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01674 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Corrija-se a omissão da palavra "coordenação" no inciso I, do art. 209, do Projeto B, no trecho onde se lê: "...esfera federal e a execução dos...", restabelecendo-se a palavra coordenação, ficando assim redigido. Art. 209.................................... I - ... esfera federal e a coordenação e execução dos..." 
 Parecer:  A coordenação das ações governamentais na área da assis- tência social tem que ser cometida à esfera federal, de onde provêm os maiores aportes de recursos e para que haja unifor- midade de planejamento. A descentralização político-adminis- trativa quanto à execução dos referidos programas encontra-se prevista expressamente no referido dispositivo, razão por que somos pela manutenção do texto do Projeto (B). Pela rejeição da emenda. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01675 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, do Projeto de Constituição, o § 5o., do art. 182, do Título VII, Capítulo I. 
 Parecer:  Segundo o art. 182, § 5o., "não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia reno- vável de capacidade reduzida". A Emenda propõe a supressão do dispositivo, o que, em nosso entender, desampara o empresário que depende do "apro- veitamento de potencial de energia renovável de capacidade reduzida" para impulsionar a atividade produtiva, sobretudo em áreas pioneiras. Pela rejeição. 
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