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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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85[X]
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (85)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (66)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (3)
RETIRADA (2)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (4)
AM (3)
DF (5)
ES (4)
MG (4)
PR (4)
RJ (38)
RS (15)
SP (8)
TODOS
Date
expand1988 (85)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 RETIRADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Suprima-se do art. 24, Inciso V, do Projeto de Constituição, a expressão: 'inclusive sua propaganda comercial''. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T00458-3. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Corrija-se o § 8o. do art. 43, trocando-se a expressão 'restritiva da liberdade individual'' por: PRIVATIVA DE LIBERDADE. 
 Parecer:  Quer o nobre Constituinte modificar a expressão "restri- tiva da liberdade individual" por "privativa de liberdade", no § 8o. do artigo 43 do Projeto de Constituição (B). Data venia, não encontramos razão para esta modificação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 159, parágrafo 5o. Suprima-se o parágrafo 5o. do Artigo 159 do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im- plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade- mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu- tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu- ção de preços que ocorre na sua comercialização. As dificuldades iniciais na implantação do sistema, portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará ao consumidor. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 109, § 3o. Suprimir o § 3o. do art. 109. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da emenda, nos termos da jus- tificativa. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda a supressão do § 3. do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo es- se que assegura aos atuais Procuradores da República a opção pelo regime anterior no que respeita às garantias e vanta- gens e lhes asseggura, quanto às vedações, a situação jurí- dica da data da promulgação da Constituição. A manutenção do texto sob proposta de supressão se jus- tifica porque a opção assecuratória de situações jurídicas consolidadas, como é o caso, tem apoio no princípio do Direi- to adquirido. Somos, pela precedente razão, pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUprima-se do art. 108, inciso I, alínea "d", a referência "do Superior Tribunal de Justiça"", e a alínea "j". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea " d ", do item I, do art. 108, da expressão " do Superior Tribu- nal de Justiça ". Trata-se de competência deferida ao Superior Tribu- nal de Justiça para julgar seus próprios atos originaria- mente, firmada no art. 111, I, " b ". A supressão se justifica, retirando a competência em causa do Supremo Tribunal Federal, consoante as razões por nós expedidas no parecer pela aprovação da Emenda n. 1193-8. Pela aprovação da Emenda é o nosso parecer. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Suprima-se no Art. 2o., do Ato das Disposições Transitórias, as expressões "..., a forma (república ou monarquia constitucional) e ..." 
 Parecer:  A emenda propõe a eliminação do plebiscito sobre a forma de governo, pela supressão da primeira parte do art. 2o. do Ato. Se a questão se cinge ao aparente anacronismo da forma monárquica, é preciso não esquecer que as monarquias remanes- centes na Europa referem-se, na maioria dos casos, a países que estão entre os mais estáveis do mundo. Até mesmo no ex- tremo oriente há exemplos de monarquias ultramodernas, como é o caso do Japão. A tradição monárquica que o Brasil herdou de Portugal (onde essa forma começou na primeira metade do século XIV) foi interrompida por um golpe de estado do qual resultou uma ditadura militar republicana baseada na ideologia positi- vista. O plebiscito, por ser democrático, deve dar oportunidade ao povo brasileiro de se manifestar sobre a forma como também sobre o sistema de governo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 208, inciso V, da seção III, do capítulo II, do Título VIII, a expressão: - "e ao idoso". 
 Parecer:  De conformidade com o que dispõe o art. 200 do Projeto de Constituição, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, inclusive com recur- sos provenientes dos orçamentos da União, dos Territórios, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais. Desta forma, a assistência financeira ao idoso nada tem a ver com a sistemática do seguro social para os contribuintes da previdência social, cuja aposentado- ria e pensões têm direta conexão e relação com o que recolhe- ram aos cofres da previdência e o tempo de duração desses re- colhimentos. A assistência ao idoso, que não tem meios de prover à propria subsistência, é uma dívida social a ser su- portada por todos. Pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 207, inciso III, da seção II, do Capítulo II do Título VIII, do Projeto de Constituição (b), a seguinte expressão: - "... de primeiro ou segundo grau". 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  No art. 161, X, "b"" - suprimir a expressão: "petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, e..."" 
 Parecer:  A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga- sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica, em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele- vados recursos federais para o território do Estado em que se localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas imediações, com o surgimento de novos empregos e com a cres- cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter- ritório, mas também com as facilidades criadas pela proximi- dade da energia ou dos produtos gerados nessas empresas. Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com- bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não persistisse. A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por- tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 RETIRADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir do texto do art. 179, § 2o., a expressão: "As empresas públicas..."" . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Nosso entendimento é que, ao optar o Estado por explo- rar a atividade econômica sob o regime de empresa, no caso empresa pública, deverá esta sujeitar-se não somente às re- gras do mercado como também agir como outra empresa qualquer. Pela rejeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá ao texto do art. 161, "b"" a seguinte redação: "b) operação relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior"". 
 Parecer:  A distribuição das competências, prevista no sistema tributário proposto no Projeto, obedece a critérios desejá- veis de proporcionalidade das receitas tributárias, que de- vem caber a cada esfera de poder político. A ampliação do campo de incidência do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza em detrimento daquele do imposto sobre operações relativas à circulação de merca- dorias e sobre prestação de serviços de transporte interes- tadual e intermunicipal e de comunicação, de competência dos Estados e do Distrito Federal, geraria desequilíbrio na proporcionalidade proposta. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  O art. 38, XI passa a figurar com a seguinte redação: "XI - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal ou Ministro de Estado e seus correspondentes nos Estados e Municípios"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir no inciso XI do art. 38 do Projeto de Constituição, a expressão "... e no âmbito dos respectivos poderes". A justificativa apresentada diz res- peito à isonomia de remuneração estabelecida no art.40. Julgamos, porém, que a isonomia não deve ser levada a esses extremos e uma distinção deve ser feita explicita- mente para ordenar os tetos de remuneração de cada um dos poderes nos diversos níveis de governo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Corrijá-se o texto do Art. 50, Inciso V, dando-lhe a seguinte redação: "Aprovar a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de Territórios ou Estados. 
 Parecer:  A presente emenda oferece solução à contradição que apon- tei no relatório que acompanha o Projeto, no qual presto contas das ações que desenvolvi no período que me foi dado para elaborar a redação do vencido com o encerramento do 1o. turno de discussão e votação. Tal solução, parece-me a mais adequada. Primeiro porque oferece à criação de Estados e Territórios processo idênti- co ao previsto para a criação de Municípios. Segundo, porque evita que o calor das decisões políticas locais impeça seja a matéria decidida na Casa adequada, que é o Congresso Nacional. Sou pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 53 das Disposições Constitucionais Transitórias a Expressão: "Cabendo o ônus da prova à Instituição Credora"". 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprima-se na sua totalidade o § 4o. do Artigo 53 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 21 do Projeto "B" da Constituição em seu Inciso XI, a seguinte palavra: "... acionário..." Texto sem supressão: "XI - Explorar diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União;". Texto com supressão: "XI - Explorar diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle estatal os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União;". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "acionário" do in- ciso XV do art. 21, do Projeto de Constituição B, que trata dos serviços telefônicos, telegráficos e os demais de tele- comunicações. Optamos por manter o texto original, aprovado no 1o. turno de votação mediante acordo de lideranças. Somos pela rejeição da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e de saúde do trabalhador" do Inciso II do Artigo 205 do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  É propósito da emenda em exame suprimir expressão do inciso II do art. 205 do Projeto, por entender o Autor que as ações ali contidas deverão ser aplicadas genericamente e não apenas aos trabalhadores. Entendemos que carece de fundamento a iniciativa do i- lustre Constituinte, pois a assistência à saude é destinada a todos os cidadãos e o referido inciso II pretende dar jus- ta ênfase à assistência ao trabalhador. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do capítulo II, Seção I, no Artigo 106 a expressão "em caráter privado"". 
 Parecer:  Optamos pela redação do primeiro turno de votação, ten- do em vista que a mesma resultou de exaustivas discussões e expressivas votações. Pela rejeição da emenda. 
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