Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10743 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 10
Inclua-se, no Art. 10, o seguinte Inciso:
"Art. 10
I
X - a renúncia à fabricação de artefatos
nucleares. A atividade nuclear em todo o
território nacional somente será admitida para
fins pacíficos". | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10788 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Disposição Emendado: Alínea "d", Inciso IV,
Art. 17
A redação da Alínea "d", Inciso IV, do Art.
17, passa a ter a seguinte forma:
"Art. 17
IV
d) Os sindicatos podem criar, como extensão
de sua organização, comissões sindicais de
empresa, bem como constituir federações e
confederações e a ela filiar-se. As organizações
sindicais poderão, em qualquer nível, constituir
entidades centrais, que compreendam mais de uma
categoria e a ela filiar-se, sendo vedada a
existência de mais de uma entidade para o mesmo
ramo de produção ou mesmo nível e esfera de
representação, garantida aos seus representantes a
mesma proteção legal dispensada aos dirigentes
sindicais". | | | | Parecer: | A Emenda visa a introduzir na alínea "d", do item IV, do
art.17, do Projeto, a possibilidade de criação de federações
e confederações, bem como de centrais sindicais, o que, a
nosso ver, está implícito na afirmação da liberdade de orga-
nização sindical.
Pela rejeição.
* | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10789 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao inciso quarto do artigo 54,
no final, a seguinte expressão:
Art. 54
IV
concessão de bases militares. | | | | Parecer: | O inciso III, do art. 54, estampa a competência da União para
organizar a defesa nacional. Nesa competência encontra-se a
de vedara concessão de bases militares. A Constituição, tendo
que ser duradoura, deve estar escoimada de dispositivos su-
jeitos à montabilidade no tempo, como é o de instalação de
bases militares, prática que, dentro de alguns anos, pode es
-tar ou não em vigor no mundo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10790 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se aos incisos II e III do parágrafo
primeiro do artigo 68 do Projeto Constitucional,
as redações seguintes:
Art. 68 - ..................................
§ 1o. - ....................................
II - fiscalizar o desempenho da administração
municipal, no curso da execução orçamentária, bem
como o funcionamenmto das instituições, públicas
ou particulares, que prestem serviços à comunidade
manifestando-se perante a Câmara de Vereadores,
sempre que julgue necessário;
III - receber queixas dos municípios e
respeito do funcionamento da administração
municipal, bem como de quaisquer outras
instituições, públicas ou privadas, que prestem
serviços à comunidade, encaminhando-as aos órgãos
competentes e providenciando, quando for o caso,
as medidas de apuração devidas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, condiderando que o dispositivo (art. 68)
foi suprimido pelo Substitutivo do Relator.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10791 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o artigo 236 do Projeto
Constitucional. | | | | Parecer: | A Emenda proposta contraria o concenso em torno da maté-
ria, por isso somos contrários a proposição.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10804 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 471
Suprima-se do Projeto do Art. 471. | | | | Parecer: | Visa a supressão do artigo 471 do Projeto de Constituição
por entender que a enfiteuse, apesar de ser considerada por
alguns como arcaica e ultrapassada, tem justificativa segundo
muitos profissionais que atuam na área do desenvolvimento ur-
bano. Somos de opinião contrária por julgarmos que a origem
feudal do instituto e os entraves que acarreta à plena pro-
priedade não o tornam recomendável nos dias de hoje. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10805 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
No artigo duzentos e quarenta e seis do
Projeto Constitucional, no seu final, substituir a
expressão "autoridade", pela palavra "comando". | | | | Parecer: | Consideramos que a expressão "autoridade" confere ao Pre-
sidente da República o comando supremo das Forças Armadas, e
está mais de acordo com a tradição constitucional brasileira.
Assim, ficamos com o texto do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10806 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 270 do Projeto o
seguinte inciso, dando-lhe a devida numeração:
Art. 270 -
Inciso - instituir imposto sobre a
propriedade territorial rural, cuja receita será
assim distribuída:
20% para a União
30% para os Estados
50% para os Municípios | | | | Parecer: | A Emenda objetiva transferir para a competência tributá-
ria da União o imposto sobre a propriedade territorial ru-
ral.
Na hipótese não obstante os elevados propósitos do Emi-
nente Constituinte, a matéria consubstanciada na presente E-
menda com a sistemática geral adotada pelo Projeto, que in-
clui na competência estadual os impostos incidentes sobre
patrimônio.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10807 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao parágrafo primeiro do artigo
sessenta e nove do Projeto Constitucional, no seu
final, a frase seguinte:
Art. 69 -
§ 1o. - Observado o disposto nos parágrafos
primeiro, segundo e terceiro do artigo cento e
cinquenta e três. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a autonomia do DF está
prevista no Projeto do Relator.
Em consequência, o assunto deverá contar da constituição
da entidade autônoma.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10808 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 inciso III
O inciso III do artigo 372 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 371
III - Pluralismo de idéias e de instituições
de ensino. | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção da redação original. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10809 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 inciso IV
O inciso IV do artigo 372 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 372
IV - O ensino público é gratuito e laico em
todos os níveis de escolaridade, sem distinção de
sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação
política ou classe social. | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção da redação original por
entender que ela atende, na sua essência, à proposta do no-
bre Constituinte. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10810 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 372 VI
O inciso VI do artigo 372 passa ter a
seguinte redação:
Art. 372
VI - eliminação das desigualdades e das
discriminações regionais, sociais, de raça, de
etinia, de sexo e de religião. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado ao
Projeto de Constituição sob outro Título. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10811 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO. Suprimir o Parágrafo
único do Artigo 376. | | | | Parecer: | O Ensino religioso figura, desde 1934, nas Constituições
brasileiras, em consonância com práticas tradicionais da edu-
cação escolar no Brasil.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10812 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 381 e seu
parágrafo único
O artigo 381 e seu parágrafo único passa ter
a seguinte redação:
Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas.
Parágrafo único - O ensino é livre a
iniciativa privada, que o administrará sem
ingerência do Poder Público, salvo para fins de
autorização, reconhecimento e credenciamento de
cursos e supervisão da qualidade. | | | | Parecer: | Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais,
filantrópicas ou comunitárias | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10813 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Suprirão do Artigo 381
incisos I e II | | | | Parecer: | Pela rejeição da Emenda, que por se tratar de matéria de su-
ma importância, merece abertura nas condições da lei em casos
excepcionais, como escolas confessionais, filantrôpicas ou
comunitárias, desde que provem finalidades não lucrativas e r
eapliquem eventuais excedentes em educação. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10814 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IV do Art. 2o.
Suprima-se, no Inciso IV do art. 2o, a
expressão "e o estado de defesa". | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10815 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Item 3, Alínea E,
Inciso IV Art. 12
Suprima-se o Item 3 da Alínea E, Inciso IV,
Art. 12. | | | | Parecer: | Os dispositivos que quer o autor ver suprimidos contêm
normas de proteção à sociedade.
Sua manutenção, com alterações, se impõe. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10816 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XXIII do Art. 13
Suprima-se, no Inciso XXIII, do Art. 13, a
expressão "salvo na condição de aprendiz, a partir
dos dez anos, por período nunca superior a três
horas diárias". | | | | Parecer: | Concordamos com a Emenda e sua "participação". Realmen-
te, é prematuro e prejudicial à sua formação, o trabalho do
menor de 14 anos, ainda que na condição de aprendiz. Aos dez
anos a criança está no meio do seu curso de 1o. grau, de ca-
ráter obrigatório. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10817 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Item 1, Alínea E,
Inciso IV, Art. 12.
A redação do Item 1, Alínea E, Inciso IV, do
Art. 12, passa a ter a seguitne forma:
"Art. 12
a)
e)
1. As diversões e os espetáculos públicos,
incluidos os programas de televisão e rádio, não
estão sujeitos à censura. Cada um responderá, na
forma da lei, pelos abusos que cometer". | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re-
dação proposta. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10818 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea M do Inciso IV,
Art. 17.
A redação da Alínea M, Inciso IV, Art. 17,
passa a ser a seguinte:
"Art. 17
a.
m. Não será constituída mais de uma
organização sindical em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial". | | | | Parecer: | Somos favorável a um pluralismo sindical mitigado por
algumas medidas exigidas pelas condições peculiares do sindi-
calismo nacional, como as dos dispositivos que garantem a ex-
clusividade de representação perante o Poder Público para uma
só entidade sindical, quando houver várias da mesma categoria
e a contribuição sindical, bem como condições para o regis-
tro público.
Pela rejeição.
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