| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01200 APROVADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
Capítulo I do Título I do Substitutivo apresentado
pelo Sr. Relator da Comissão da Ordem Social o
seguinte artigo:
"Art. Ao servidor público que tiver tempo de
serviço prestado de 24 de janeiro de 1967 é
assegurado o direito de computar esse tempo, para
efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao
número de anos de serviço a que estava sujeito, no
regime anterior, para obtenção do benefício."" | | | | Parecer: | Aprovada.
Embora com redação diversa, o objetivo de Emenda foi alcança-
do a teor do artigo 30 do substitutivo. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01216 APROVADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nova redação ao Artigo 16:
Art. 16 - Aos beneficiários de pensão, por
falecimento, qualquer que tenha sido o evento
causador do óbito, assegura-se a manutenção da
totalidade dos proventos, vencimentos ou
remuneração, gratificações e vantagens pessoais a
que fazia jus o servidor falecido. | | | | Parecer: | Aprovada.
Com pequena diferença tão somente em sua redação, a emenda em
questão, no seu mérito, se compatibiliza com o Subistitutivo
do Anteprojeto, pelo que considerâmo-la aprovada. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01218 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O art. 44 do Substitutivo da Comissão da
Ordem Social passa a ter a seguinte redação:
Art. 44 - A saúde é direito de todos e dever
e responsabilidade do Estado. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01227 APROVADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dá nova redação ao Art. 2o., § XVI do
Substitutivo.
Art. 2o. -
Duração normal de trabalho não superior a 40
horas semanais, não excedendo de oito horas
diárias, com intervalo para repouso e alimentação. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhemos a emenda, mas mantivemos a redação do nosso ante-
projeto. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01263 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 44: "A saúde é
direito de todos e dever e responsabilidade do
Estado." | | | | Parecer: | provada | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01276 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção IV (das Disposições
Transitórias) do Capítulo II (Da Seguridade
Social) o que segue:
Art. Os benefícios de prestação continuada
concedidas até a data da promulgação desta
Constituição serão revistas, a fim de que seja
restabelecido o valor real, calculado em salários
mínimos, que tinham em novembro de 1979, ou à data
de sua concessão, se posterior àquela.
Parágrafo único - A União pagará, no prazo de
120 dias, devidamente corrigidas, as diferenças
devidas nas prestações continuadas já pagas sem a
observância da sistemática de cálculos prevista
nesta Constituição. | | | | Parecer: | Aprovada.
Mostramo-nos favoráveis à aprovação desta Emenda que possui a
mesma redação da Emenda no. 7s0622-8 (Eduardo Jorge). | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01278 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescentar no art. 89, inciso IV:
"...
IV - definir, mediante lei, em todas as
unidades da Federação..." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01281 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 98, § 2o.
"...
§ 2o. - O responsável é obrigado,
independentemente da existência de culpa, a
indenizar ou reparar integralmente os danos
causados por sua ação ou omissão." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01294 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Art. 19, do substitutivo do
relator, a seguinte redação:
"§ 3o. O militar da ativa que aceitar cargo
ou função pública temporários, não eletivos, assim
como emprego em empresa pública, em sociedade de
economia mista, em fundação ou sociedade direta ou
indiretamente controlada pelo Poder Público,
ficará agregado ao respectivo quadro e somente
poderá ser promovido por antiguidade, enquanto
permanecer nessa situação, contando-se-lhe o temo
de serviço apenas para aquela promoção,
transferência para a reserva ou reforma. Depois de
dois anos de afastamento, contínuos ou não, será
transferido para a reserva ou reformado." | | | | Parecer: | Aprovada.
Estamos de acordo com o autor ao afirmar que a proposta am-
plia o teor do parágrafo para abranger os empregos em funda -
ção e em sociedade direta ou indiretamente controlada pelo
Poder Público, pretendendo ser medida efetiva de moralidade
da Administração Pública. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01296 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 19, do substitutvo do
relator, a seguinte redação:
§ 4o. Enquanto perceber remuneração do cargo
o função, assim como de emprego em empresa
pública, sociedade de economia mista, fundação e
sociedade controlada, direta ou indiretamente,
pelo Poder Público, não terá direito o militar da
ativa aos vencimentos e vantagens de seu posto. | | | | Parecer: | Aprovada.
Para manter coerência com a redação do parágrafo 3o. do art.
19, a proposta também incluiu as fundações e sociedades con-
troladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, supri-
mindo-se a referência a autarquia, já que o servidor autárqui
co também titulariza cargo público.
Acertada também a exclusão da possibilidade da opção prevista
que é inadequada, pois a Administração não deve arcar com a
remuneração daquele que aceita emprego na sociedade de econo-
mia mista, por exemplo, onde há participação de capital públi
co e privado. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01327 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Altere-se a redação dada ao artigo 89,
inciso XI:
"...
XI - promover a educação ambiental em todos
os níveis de ensino"". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01337 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 11, do substitutivo do
relator a seguinte redação:
Art. 11 - Aplicam-se aos servidores públicos
civis da União, Estados, Distrito Federal,
Território e Autarquias as seguintes normas
específicas: | | | | Parecer: | Aprovada.
A emenda do ilustre Constituinte objetiva aperfeiçoar o texto
do artigo ll, dando maior abrangência ao termo servidor
público.
Julgamos, que a proposta deva ser aprovada, porém, sem pre-
juízo da redação apresentada no substitutivo. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01342 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Dos Trabalhadores
Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no.
XXVI, com a seguinte redação:
"Garantia de assistência, pelo empregador,
aos filhos e dependentes dos empregados, pelo
menos até seis (6) anos de idade, em creches e
pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos
públicos. | | | | Parecer: | Aprovada.
Parecer idêntico ao de número 7S0541-8. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01346 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Retirar do artigo 47, inciso VII, a expressão
"mediante sistema de vigilância ecotoxicológica". | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida integralmente a emenda. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01349 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Sobre a Assistência Social
Art. 2o. - Nova Redação -
A Seguridade Social destina-se àqueles
indivíduos que não dispõem de meios próprios para
proverem o seu auto-sustento mínimo. | | | | Parecer: | Aprovada.
A emenda foi incorporada ao Substitutivo com pequena altera-
ção na redação. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01351 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. Novo -
Os serviços assistenciais privados que
utilizem recursos públicos serão normalizados e
controlados pelo sistema de seguridade social, na
forma da lei. | | | | Parecer: | Aprovada.
A emenda doi incorporada ao Substitutivo com pequena altera-
ção na redação. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01356 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
Art. 54
§ 1o - Nova Redação -
§ 1o - O Estado assegura acesso à educação, à
informação e aos métodos científicos de regulação
de fertilidade que não atentem contra a saúde,
respeitado o direito de opção individual. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida integralmente. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01366 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 44. Nova Redação
A saúde é direito de todos e dever e
responsabilidade do estado. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01370 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | No Art. 44: suprime-se a expressão: ... "e do
indivíduo". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01371 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Aleterar a redação do inciso XIX, do art. 20
da seção I - dos Trabalhadores para:
"XIX - Segurança e Saúde no Trabalho"; | | | | Parecer: | Aprovada.
O relator acolhe integralmente a proposta da presente Emenda,
no sentido do substituir a palavra "higiene", pela expressão
"saúde".
Pela aprovação. | |
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