EMENDA:01263 APROVADA

Título

EMENDA:01263 APROVADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

7 - Comissão da Ordem Social

Número

01263 - APROVADA

Autoria

EDUARDO JORGE (PT/SP)

Data

09-06-1987

Texto

Dá nova redação ao art. 44: "A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do Estado."

Remissão

A70000000102 - ADITIVA - ARTIGO:102 PAR

Parecer

provada