Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01294 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
01294 - APROVADA
 

Autoria
MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Dê-se ao § 3o. do Art. 19, do substitutivo do relator, a seguinte redação: "§ 3o. O militar da ativa que aceitar cargo ou função pública temporários, não eletivos, assim como emprego em empresa pública, em sociedade de economia mista, em fundação ou sociedade direta ou indiretamente controlada pelo Poder Público, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, enquanto permanecer nessa situação, contando-se-lhe o temo de serviço apenas para aquela promoção, transferência para a reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva ou reformado."
 

Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Aprovada. Estamos de acordo com o autor ao afirmar que a proposta am- plia o teor do parágrafo para abranger os empregos em funda - ção e em sociedade direta ou indiretamente controlada pelo Poder Público, pretendendo ser medida efetiva de moralidade da Administração Pública.