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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (197)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB[X]
Uf
MG (5)
RJ (44)
RR (11)
SP (137)
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02534 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE À UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO DE APOSENTADORIA OU REFORMA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PROVENTOS REMUNERAÇÃO APOSENTADORIA REFORMA MILITAR 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02535 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LICENÇA DE DOIS ANOS À SERVIDORA PÚBLICA OU EMPREGADA GESTANTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02536 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  NACIONALIDADE 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02537 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A AVERBAÇÃO DE VANTAGENS DA MAGISTRATURA E DO MAGISTÉRIO. 
 Indexação:  VANTAGENS MAGISTRATURA MAGISTERIO 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02538 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS APOSENTADOS COM A DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA DIREITOS E DEVERES SERVIDOR EQUIPARAÇÃO REMUNERAÇÃO 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02539 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE: A REORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS; O FUNCIONAMENTO E A ELABORAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO; A REESTRUTURAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA TRIBUNAL DE CONTAS 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02540 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02541 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTABELEÇAM OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02542 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR POLICIA MILITAR 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02543 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS POR MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS PROVENTOS PESSOAL MILITAR SERVIDOR 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02544 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. 
 Indexação:  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02545 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTABELEÇAM OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE DEVAM REGER A POLíTICA EXTERNA BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA EXTERNA 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02546 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02547 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE REVERSÃO DE BENEFÍCIOS AOS ANISTIADOS, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS FALECIDOS OU DESAPARECIDOS EM DECORRÊNCIA DOS ATOS DE REPRESSÃO POLÍTICA. 
 Indexação:  ANISTIA INDENIZAÇÃO REPRESSÃO 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02548 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE INSTITUA A PENA DE MORTE E DISCIPLINE A SUA APLICAÇÃO. 
 Indexação:  PENA DE MORTE 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02549 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE A DESTINAçãO DE RECURSOS DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL A ENTIDADES DE ASSISTêNCIA AO MENOR. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02550 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO ABASTECIMENTO. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL DIREITO DE PROPRIEDADE SISTEMA ECONÔMICO 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02741 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE REGULAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02742 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS PARA TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 
 Indexação:  MINISTRO DE TRIBUNAL PODER JUDICIARIO 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02743 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE A ADVOCACIA DA UNIÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIO 
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