| ANTE / PROJEMENTODOS | | 7001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00694 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se nas Propostas a serem encaminhadas à
Comissão de istematização:
PROPOSTA DE No. 6
Inclua-se no capítulo relativo às Disposições
Transitórias:
Art. Fica ratificada a Declaração Universal
dos Direitos da Criança, que passa a ser
incorporada a ordem interna.
Art. Ficam instituídos o Conselho Nacional da
Criança e do Adolescente, o Conselho Estadual da
Criança e do Adolescente, e os Conselhos
Municipais da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O Poder Legislativo
aprovará, no prazo máximo de dez meses, contados
da data de promulgação desta Constituição, o
Código Nacional da Criança e do Adolescente, em
substituição ao atual Código do Menor, e a lei de
criação dos Conselhos da Criança e do
Adolescente. | | | | Parecer: | Quanto ao primeiro artigo proposto, não cabe vincular a Cons-
tituição brasileira a uma norma internacional.
A instituição do Conselho Nacional da Criança e do Adolescen-
te é matéria infraconstitucional.
Incluímos, porém, em Disposições transitórias, a previsão de
elaboração do Código Nacional da Criança e do Adolescente, em
substituição ao atual Código de Menores.
Aprovada em parte. | |
| 7002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00695 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | No título do Capítulo III, e toda vez que for
usado no Capítulo, substitua-se o termo "menor"
pelos termos "criança e adolescente". | | | | Parecer: | Mantemos o termo "menor", cuja acepção inclui a criança e o a
dolescente, porque já está consagrado na legislação brasilei-
ra. | |
| 7003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00696 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Redija-se da seguinte forma o § 4o. do art.
47:
"§ 4o. Estende-se a proteção do Estado à
entidade familiar por qualquer dos genitores, e
seus dependentes, consanguíneos ou não, bem como
por qualquer pessoa no exercício, reconhecido
legalmente, da guarda, proteção e manutenção de
criança ou adolescente, consanguíneo ou não". | | | | Parecer: | Aprovada.
A emenda é acolhida, no mérito, com a nova redação que se dá
ao § 4. do art. 47 do Substitutivo. | |
| 7004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00697 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 47:
"Art. 57 ....................................
..................................................
§ 5o. O casamento pode ser dissolvido uma vez
ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia
separação judicial." | | | | Parecer: | Prejudicada.
O Substitutivo do relator não limita o número de dissoluções,
remetendo a matéria para a lei civil. | |
| 7005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00698 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no inciso I do art. 52, a
expressão "a educação"; e, a redação do parágrafo
4o. do mesmo artigo passa a ter a seguinte forma:
"Art. 52 ....................................
..................................................
§ 4o. O Poder Público instituirá e executará
uma política familiar que atenda aos objetivos
materiais e culturais da família e assegure o
pleno exercício de sua função social, prestando
assistência à maternidade e à infância e tomando,
entre outras, as seguintes medidas:
a) criação e manutenção de creches para
crianças de até 6 anos, e outros equipamentos
sociais que possibilitem o trabalho dos pais, sem
prejuízo da criação e educação dos filhos:
b) prestação de assistência médica e
orientação espelial à gestante e ao recém-nascido;
c) organização e amparo de estruturas
jurídicas e técnicas, que esclareçam e facilitem o
exercício de uma paternidade consciente e
responsável;
d) instituição de impostos gerais em harmonia
com as responsabilidades familiares. | | | | Parecer: | Propomos a rejeição. A proposta diz respeito a assunto de
outras Comissões. | |
| 7006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00699 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no § 3o. do Art. 47, a expressão
"a lei facilitará sua conversão em casamento". | | | | Parecer: | Prejudicada.
A expressão "a lei facilitará sua conversão em casamento",
incluindo no Substitutivo, resulta de emenda do Senador
Nelson Carneiro e tem por fim criar facilidades àqueles que
desejarem converter sua união estável em casamento, sem, por-
tanto, qualquer constrangimento legal. | |
| 7007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00700 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | O parágrafo 2o. do art. 42 do substitutivo
passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 2o. - As empresas e entidades de
comunicação organizarão Conselhos Editoriais, com
a participação de seus profissionais, para o
exercício da liberdade garantida no Caput deste
artigo. | | | | Parecer: | Acatada no mérito.
Aprovada parcialmente. | |
| 7008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00701 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 49 do anteprojeto da
Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação. | | | | Parecer: | Propomos a rejeição. A manutenção do dispositivo tem por
objetivo evitar-se uma política controlista de forma coerci-
tiva por parte do Estado ou de entidades privadas. | |
| 7009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00702 APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Modifica o inciso VII do parágrafo único do
artigo 15 do substitutivo:
VII - preservação e desenvolvimento do idioma
oficial, bem como das línguas indígenas e dos
distritos falares brasileiros; | | | | Parecer: | Acolhida a emenda. | |
| 7010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00703 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Modifica o art. 4o. do Substitutivo:
Artigo 4o. O ensino, em qualquer nível, será
ministrado no idioma oficial, assegurando às ações
indígenas também o emprego de suas línguas e
processos de aprendizagem. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 7011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00704 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao
artigo 44 do substitutivo:
Parágrafo único. A lei disporá sobre a
instituição, organização, competência, autonomia,
vinculação administrativa e recursos necessários
ao funcionamento do Conselho Nacional de
Comunicação, que deverá compor-se, na forma da
lei, de representantes do Governo e do Congresso
Nacional, de entidades empresariais e trabalhistas
e de entidades expressivas da sociedade civil. | | | | Parecer: | Acatado parcialmente. | |
| 7012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00705 REJEITADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | O Inciso II do artigo 53 do substitutivo
passa a ter a seguinte redação:
§ 2o. É vedado ao menor de quatorze anos o
ingresso no mercado regular de trabalho, salvo em
condições de aprendiz, por período nunca superior
a três horas diárias, sendo-lhes assegurados todos
os direitos e garantias trabalhistas e
previdenciários vigentes. | | | | Parecer: | Não podemos igualar condições distintas: a do aprendiz e a do
trabalhador celetista.
Não há como estender os direitos assegurados ao trabalhador
por um contrato de trabalho, ao menor aprendiz. | |
| 7013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00706 PREJUDICADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | O parágrafo 1o. do artigo 55 do substitutivo
passa a ter a seguinte redação:
§ 1o. A partir dos sessenta e cinco anos de
idade ou após completar trinta anos de serviço, é
garantida a aposentadoria para os homens. Para as
mulheres é garantida a aposentadoria a partir do
sessenta anos de idade ou, após completar vinte e
cinco anos de serviço, se assim o desejarem. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O ponto de vista adotado pelo Relator, quanto à idade, aten-
de à tendência majoritária verificada; quanto à aposentadoria
por tempo de serviço é matéria pertinente a outra Comissão. | |
| 7014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00707 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Substitutivo aos parágrafos 1o. e 2o. do
artigo 29 do substitutivo.
§ 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado
interno tendo em vista os interesses da Nação
quanto ao desenvolvimento sócio-econômico e à
autonomia científica, tecnológica e cultural.
§ 2o. A União, os Estados e os Municípios
privilegiarão, na concessão de incentivos,
financiamentos e outros apoios às iniciativas que
objetivem a consolidação da autonomia científica e
tecnológica nacional.
§ 3o. A União, os Estados e os Municípios
utilizarão do poder de compra de bens e serviços
que detêm, de forma a promover a autonomia
científica e tecnológica nacional. | | | | Parecer: | Foi acatada outra sugestão, no mesmo sentido, para conferir
maior precisão ao texto deste artigo. | |
| 7015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00708 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no "caput" do art. 37, entre a
expressão "dependerá de" e a expressão "aprovação
do Congresso Nacional", a palavra "prévia". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A inclusão da expressão "prévia" está implícito no texto,
pois o CN deverá ser ouvido. | |
| 7016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00709 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se depois da expressão "controle
acionário votante" a expressão "e tecnológico". | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada, porque o controle tecnológico já está
tratado detalhadamente nos parágrafos 2 e 3. | |
| 7017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00710 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no art. 32, depois da expressão
"entidades públicas" a expressão "ou privadas". | | | | Parecer: | Rejeitada.A proposta e restritiva em demasia. | |
| 7018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00711 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se no final do parágrafo único do
art. 31 a expressão "e ao indivíduo". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 7019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00712 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se onde couber:
"Art. Aplicam-se aos estabelecimentos
privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao
professorado, as mesmas garantias, direitos e
deveres pertinentes ao ensino público, aí
compreendida a equivalência salarial.
Parágrafo Primeiro. A lei fixará, no ensino
de terceiro grau, limites máximos para a
utilização de professores horistas e mínimos para
a de professores de tempo contínuo e integral.
Parágrafo Segundo. As contratações de
professores sob o regime de hora-aula consideram-
se como excepcionalidade, assegurada, em qualquer
hipótese, a remuneração do tempo necessário para a
preparação, execução e avaliação das atividades
pedagógicas.
Parágrafo Terceiro. A aposentadoria
assegurará ao professor remuneração integral e
paritária ao professor em atividade.
Parágrafo Quarto. O ano sabático, assegurado
a todo professor, independentemente da qualidade
do vínculo empregatício, é uma das formas de
garantir ao professor o direito ao seu
aperfeiçoamento científico e pedagógico.". | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 7020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00713 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Substitua-se o parágrafo único do art. 40 por
dois parágrafos com a seguinte redação:
"Art. 40. -
§ 1o. Os meios de comunicação e serviços
relacionados com a liberdade de expressão não
podem, direta ou indiretamente, ser objeto de
monopólio, oligopólio, dumping ou qualquer outra
forma de controle do mercado ou da audiência, por
parte de empresas privadas ou entidades do Estado,
excetuado o disposto no art. 41.
§ 2o. Quarta parte, no mínimo, da programação
diária dos meios de comunicação, terá geração
local." | | | | Parecer: | Rejeitada, por entender-se que a forma de artigo seja mais a-
brangente. | |
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