| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1641 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31889 REJEITADA  | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir do art. 232, a expressão "... ou em
terras indígenas..." e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Entendemos deva permanecer a expressão "ou em terras in-
dígenas" no artigo que trata especificamente das atividades
de mineração e de exploração hidráulica, com o
objetivo de defender os interesses das comunidades indígenas
dos possíveis conflitos nessa área. Por essa razão rejeita-
mos a Emenda. | |
| 1642 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31890 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 305 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a
sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi-
tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a
proteção especial.
Pela rejeição. | |
| 1643 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31891 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSTIVO EMENDO: ART.30 - X
"Dê-se ao inciso X do art. 30 do
substitutivo, a seguinte redação:
Art. 30
X- As terras ocupadas pelos índios;" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1644 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31920 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII,
do Projeto de Constituição o seguinte:
"Art. - São Fontes de recursos para
financiamento de programas habitacionais de média
renda:
I - depósitos de cadernetas de poupança;
II - reversão de recursos aplicados;
III - letras hipotecárias;
IV - financiamentos contraídos no País ou no
Exterior, não destinados à população de baixa
renda;
V - outros recursos remunerados." | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda propõe a identificação de fontes de recursos para
financiamento de habitações de média renda, tratando de maté-
ria infraconstitucional. | |
| 1645 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31921 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | O art. 13 passa a ter a seguinte redação:
I - A elegibilidade.
a) - São consições de elegibilidade, a
cidadania, a idade, o alistamento, a filiação
partidária e o domicílio eleitoral, na
circunscrição, por prazo mínimo de eis meses;
b) - É permitido ao Presidente da República,
o Vice-Presidente, aos Governadores e Vice-
Governadores de Estado, aos Prefeitos e Vice-
Prefeitos a reeleição em seus respectivos cargos,
uma única vez.
c) - São inelegíveis os inalistáveis e os
menores de 18 anos;
d) - Para concorrerem a outros cargos, O
Presidente da República, os Governadores e os
Vice-Governadores de Estado e os Prefeitos e os
Vice-prefeitos devem renunciar 6 (seis meses antes
do pleito;
e) - Lei complementar estabelecerá outros
casos de inegibilidade e os de proteger:
1 - O regime democrático;
2 - A probidade administrativa;
3 - A normalidade e legitimidade das
eleições, contra a influência do poder econômico
ou o abuso do exercício de função, cargo ou
emprego público da administração direta ou
indireta;
4 - A moralidade para o exercício do mandato.
f) - São elegiveis os militares alistáveis de
mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão
agregados pela autoridade superior ao se
candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam
automaticamente para a inatividade quando
diplomados. Os de menos de dez anos só são
elegiveis caso se afastem expontaneamente da
atividade;
g) - São inelegiveis, no território de
jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por
consaguinidade, afinidade ou adoção, conforme a
lei;
h) - São inelegiveis os condenados em ação
popular por lesão ou endividamento irresponsável
da União, dos Estados e dos Municípios, salvo os
reabilitados conforme a lei. | | | | Parecer: | Pretende o autor imprimir nova redação ao artigo 13 e pa
rágrafos.
A emenda segue a linha geral do Capítulo dos Direitos Po
líticos.
As alterações propostas são em parte aceitáveis.
No entanto, somos pela redação que o Substitutivo deu
aos referidos dispositivos, que se encontram redigidos em con
formidade com a técnica legislativa recomendada.
Pela aprovação parcial. | |
| 1646 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31922 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dê-se ao art. 209, III, as seguinte redação:
Operações relativas a circulação de
mercadorias, realizadas por produtores,
industriais e comerciantes. | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer preservar na competência dos
Municípios o imposto sobre serviços, suprimindo a incidência
correspondente no imposto sobre circulação de mercadorias,
mantido para os Estados.
Certamente numerosos Municípios serão muito prejudica-
dos com a perda do ISS. Procede também a afirmação de que a
prestação de serviços constitui em inúmeros casos segmento
totalmente diferente da circulação de mercadorias. De resto,
a absorção do ISS pelo ICM alterará sistema já implantado que
se tem algumas espécies de operações nebulosas, poderia ser
aperfeiçoado. Pode ser temerário mudar isso.
A decisão é essencialmente política, na qual poderiam
ser ouvidos os Municípios, que são os entes mais afetados.
A Comissão de Sistematização está deixando com os Muni-
cípios a tributação dos serviços em geral e com os Estados a
tributação dos serviços de transporte extramunicipais e de
comunicação. | |
| 1647 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31923 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao Art. 207; 3o., item II, a seguinte
redação:
Não Incidirá sobre produtos industrializados
destinados ao Exterior, bem como a Entidades
Públicas. | | | | Parecer: | Intenta esta Emenda acrescentar à redação do item II do
§ 2o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Cons
tituição) a expressão "bem como a Entidades Públicas".
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá
rio nacional adotado atualmente pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 1648 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31924 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. art. 13, a seguinte redação:
Art. 13
§ 6o. O Presidente da República, os
Governadores e Vice-Governadores, Prefeitos e
Vice-Prefeitos e quem os houver sucedido durante o
mandato, são elegíveis para um só mandato
consecutivo. | | | | Parecer: | A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos
eletivos executivos.
O instituto da reeleição não é de nossas tradições re
publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do
País.
Pela rejeição. | |
| 1649 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31925 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 40, a seguinte redação:
Perderão o mandato o Governo e o Prefeito que
asumirem outro cargo ou função na administração
pública direta ou indireta, sem prévia licença do
Poder Legislativo respectivo. | | | | Parecer: | A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in-
clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à
legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 1650 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31926 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 210; a seguinte redação:
IV - Serviços de qualquer natureza.
§ 1o. - O imposto de que trata o item I,
cobrado segundo planta genérica de valores,
fixadas por ato do Poder Executivo, anualmente
revistos, será progressivo no tempo quando incidir
sobre área não edificada e não utilzada, de forma
que se assegure o cumprimento da função social da
propriedade.
§ 5o. - Cabe à Lei complementar:
I - Indicar outros imóveis sujeitos ao
imposto de que trata o item I, excluindo-os,
segundo os utilização efetiva ou potencial, da
incidência de imposto de que trata o item I do
ARt. 272.
II - Fixar as alíquotas máximas dos impostos
de que tratam os ítens II e III deste artigo. | | | | Parecer: | A manutenção da competência do município sobre o imposto
sobre serviços de qualquer natureza, pretendida pela Emenda,
se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de
Sistematização.
Deve ser aprovada. | |
| 1651 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31927 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 213; a seguinte redação:
I - Do produto da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza,
sobre produtos industrializados e sobre operações
de crédito, câmbio e seguro ou relativa a títulos
ou valores mobiliários, cinquenta por cento na
forma seguinte:
a) vinte e tres por cento ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e cinco por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar o art. 213, de modo que o
item I obrigue a União a entregar 50% do produto da
arrecadação do IR, do IPI e do IOF, destinando 23% ao Fundo
de Participação dos Estados e do DF e 25% ao Fundo de
Participação dos Municípios.
A Justificativa cinge-se a ressaltar que deve ser dada
"maior e mais justa participação aos Municípios na
distribuição das Receitas Federais e Estaduais...".
Inobstante os respeitáveis propósitos de seu Autor, não
há como acolher essa Emenda, que, ademais, ao incluir o IOF
no campo dos impostos a partilhar, quebra a racionalidade
inspiradora da sistemática de transferências até agora
adotada.
Pela rejeição. | |
| 1652 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31928 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Disposito Emendado: Art. 50
Inclua-se após a expressão Estados federados.
"as leis Orgânicas Municipais e as demais Leis". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI,
título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex-
cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté-
ria passou a compor o art. 238. | |
| 1653 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31929 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 179 o seguinte item:
"VI - O Ministério Público Federal Eleitoral,
composto dos membros do Ministério Público Federal
designado pelo Procurador-Geral da República para
ofíciarem junto aos juízes e Tribunais
Eleitorais". | | | | Parecer: | Improcedente.
Não se vislumbra a necessidade ou conveniência, de mais um
ramo do Ministério Público.
Não convencem as razões da justificação.
Pela rejeição. | |
| 1654 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31930 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos artigos 30 e 36
do Projeto de Constituição:
"Art. 30 Incluem-se entre os bens da União:
I - a porção de terras devolutas
indispensável à defesa das fronteiras, às
fortificações e construções militares, as vias de
comunicação e as áreas de preservação ambiental;
II - o espaço aéro;
III - a plataforma continental;
IV - o mar territorial e patrimonial, as
praias os lagos e quaisquer correntes de água em
terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um
Estado, constituem limites com outros países ou se
estendam a território estrangeiro ou dela
provenham;
V - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VI - as ilhas ocêanicas e marítimas e as
ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes
com outros países, respeitados os direitos e os
títulos aquisitivos registrados nos Registrados
nos Registros de Imóveis;
VII - os recursos minerais do subsolo;
VIII - as cavidades naturais subterrâneos,
assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos
e os espeológicos;
IX - as terras originariamente e
tradicionalmente ocupadas pelos índios;
X - os bens que atualmente lhe pertencem ou
que virem a ser transferidos à União.
§ 1o. É assegurada aos Estados e Municípios
litorâneos a participação no resultado da
exploração econômica da plataforma continental e
do mar territorial e patrimonial, na forma
prevista em lei complementar.
§ 2o. É assegurado aos Municípios e ao
Distrito Federal, nos termos da lei complementar,
perceber cinquenta por cento dos foros e taxas de
ocupação arrecadados pela União, dos terrenos
aforados ou inscritos como ocupados, localizados
nos seus territórios, obrigados como contra-
partida a exercerem a fiscalização quanto à
utilização destes terrenos.
§ 3o. O mar territorial e patrimonial é de
duzentas milhas.
§ 4o. - A faixa interna de até cem
quilômetros de largura, paralela à linha divisória
terrestre do território nacional, é considerada
indispensável à defesa das fronteiras e será
designada como Faixa de Fronteira, conforme
dispuser a lei complementar.
§ 5o. A União promoverá, prioritariamente, o
aproveitamento econômico dos bens de seu domínio
localizados em regiões menos desenvolvidas do
País.
Art. 36 Incluem-se entre os bens de domínio
dos Estados, os lagos em terrenos de seu domínio,
os rios que neles têm nascentes e foz e as ilhas
fluviais e lacustres situadas nos mesmos, bem como
as terras devolutas não compreendidas no domínio
da União". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1655 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31931 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; Título X,
Aonde mais convier:
"Art. ............................................
Não se realizarão eleições no ano de 1988,
ficando adiadas para 15 de novembro de 1989 as
fixadas, pelo calendário eleitoral para aquele
período.
Parágrafo único - Ficam prorrogados os
mandatos que se venceriam em 1988, por um ano." | | | | Parecer: | A prorrogação de mandatos, como sugerida na Emenda, não se
amolda ao princípio de isonomia que se almeja deva ser a tô-
nica da nova Carta.
Pelo não acolhimento. | |
| 1656 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31932 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | O Art. 180, parágrafo 6o., passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 180. -
Parágrafo 6o. Aplica-se a função e a
aposentadoria do Ministério Público, no que
couber, o disposto no art. 135". | | | | Parecer: | Procedente.
A justificação expende argumentos plausíveis.
Pode e deve ser feita a correção do lapso na remissão ao
artigo.
Pela aprovação. | |
| 1657 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31933 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | O art. 157, parágrafo primeiro, passa a ter a
seguinte redação:
"§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de, no mínimo, vinte e cinco
Ministros, nomeados pelo Presidente da República,
sendo: | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 1658 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31934 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | O parágrafo único, art. 159, "b", passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 159 -
Parágrafo único. -
b) Advogados e membros do Ministério Público
do trabalho indicados com observância do disposto
no artigo 136 e com exercício de suas funções na
base territorial da região". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 1659 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31935 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra "i", do item
I, do art. 148:
"i) os mandatos de segurança e o "habeas
data" contra atos do Presidente da República, do
Primeiro-Ministro, dos Ministros de Estado, das
Mesas da Câmara e do Senado da República, do
Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da
União, ou dos seus Presidentes, do Procurador
Geral da República, dos Tribunais, bem como os
impetrados pela União contra atos de governos
estaduais ou do Distrito Federal". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 1660 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31936 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 59 do Projeto de Disposições
Transitórias a seguinte redação:
"Art. 59 - Ficam extintos os aforamentos das
frações ideais das unidades autônomas de terrenos,
em condomínios de edifícios residenciais e
comerciais, mediante remição do foro, com
aquisição do domínio direto, dos imóveis públicos
e de pessoas físicas e jurídicas de direito
privado, situados nos perímetros urbanos". | | | | Parecer: | Dá nova redação ao artigo 59 das Disposições Transitóri-
as do Substitutivo do Relator, mas, a nosso ver, não aperfei-
çoa o texto. | |
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