Dê-se ao art. 59 do Projeto de Disposições Transitórias a seguinte redação: "Art. 59 - Ficam extintos os aforamentos das frações ideais das unidades autônomas de terrenos, em condomínios de edifícios residenciais e comerciais, mediante remição do foro, com aquisição do domínio direto, dos imóveis públicos e de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, situados nos perímetros urbanos".

Dá nova redação ao artigo 59 das Disposições Transitóri- as do Substitutivo do Relator, mas, a nosso ver, não aperfei- çoa o texto.