O Art. 180, parágrafo 6o., passa a ter a seguinte redação: "Art. 180. - Parágrafo 6o. Aplica-se a função e a aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 135".

Procedente. A justificação expende argumentos plausíveis. Pode e deve ser feita a correção do lapso na remissão ao artigo. Pela aprovação.