| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30144 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 13. | | | | Parecer: | A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos
eletivos executivos.
O instituto da reeleição não é de nossas tradições re
publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do
País.
Pela rejeição. | |
| 1382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30145 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Eliminem-se do § 10 do artigo 13 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição as
palavras "do Prefeito e", ficando o dispositivo
com a seguinte redação:
"§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo,
o cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o
segundo grau, afinidade ou adoção, do Governador,
ressalvados os que já exercem mandato
legislativo." | | | | Parecer: | $ A proposta de inelegibilidade por parentesco inclui
somente os parentes do Governador.
Entendemos que devem também ser incluídos os parentes
do Presidente e do Prefeito.
Pela aprovação parcial. | |
| 1383 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30146 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 3o. do art. 7o.
§ 3o. - As atividades de intermediação
remunerada da mão-de-obra permanente, temprorária
ou sazonal, ainda que mediante locação, serão
disciplinadas por lei ordinária. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
| 1384 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30147 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no Substitutivo do Relator ao
Projeto de Constituição o § 1o. do art. 65. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a supressão proposta pe-
lo autor da emenda não corresponde à orientação adotada pelo
Relator, quanto à disciplina da matéria. | |
| 1385 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30148 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 195: os parágrafos
2o. e 3o.
§ 2o. - A instituição e arrecadação de
tributos e preços, cujos fatos geradore sejam
inerentes a serviços públicos concedidos, compete
ao poder que detém o controle acionário da empresa
pública ou sociedade de economia mista
concessionária.
§ 3o. - No caso da concessionária ser um
empresa privada a competência referida no
parágrafo anterior será do poder concedente. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva acrescentar dois parágrafos ao art.
195, que se destinam a estabelecer a competência para a
instituição e arrecadação de tributos e preços, cujos fatos
geradores sejam inerentes a serviços públicos concedidos.
Trata-se de matéria que, em razão de sua natureza e
especificidade, deve ser disciplinada a nível de norma
infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 1386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30149 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 30 do
Projeto de Constituição:
"Art. 30 - Inclua-se entre os bens da Unaião:
I - a porção de terras devolutas
indispensável à defesa das fronteiras, às
fortificações e construções militares, as vias de
comunicação e as áreas de preservação ambiental;
II - o espaço aéreo;
III - a plataforma continental;
IV - o mar territorial e patrimonial, as
praias, os lagos e quaisquer correntes de água em
terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um
Estado, constituam limite com outros países ou se
estendam a territórios estrangeiro ou dele
provenham;
V - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VI - as ilhas oceânicas e marítimas e as
ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes
com outros países, respeitados os direitos e os
títulos aquisitivos registrados nos Registros de
Imóveis;
VII - os recursos minerais do subsolo;
VIII - as cavidades naturais subterrâneas,
assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos
e os espeológicos;
IX - as terras originariamente e
tradicionalmente ocupadas pelos índios;
X - os bens que atualmente lhe pertencem ou
que vierem a ser transferidos à União.
§ 1o. - É assegurada aos Estados e Municípios
litorâneos a participação no resultado da
exploração econômica da plataforma continental e
do mar territorial e patrimonial, na forma
prevista em lei complementar.
§ 2o. - É assegurado aos Municípios e ao
Distrito Federal, nos termos da lei complementar,
perceber cinquenta por cento dos foros e taxas de
ocupação arrecadados pela União, dos terrenos
aforados ou inscritos como ocupados, localizados
nos seus territórios, obrigados como contrapartida
a exercerem a fiscalização quanto à utilização
destes terrenos.
§ 3o. - O mar territorial e patrimonial é de
duzentas milhas.
§ 4o. - A faixa interna de até com
quilômetros de largura,paralela à linha divisória
terrestre do território nacional, é considerada
indispensável à defesa das fronteiras e será
designada como FAixa de Fronteira, conforme
dispuser a lei complementar.
§ 5o. - A União promoverá, prioritariamente,
o aproveitamento econômico dos bens de seu domínio
localizados em regiões menos desenvolvidas do
País.
Art. 31 - Incluem-se entre os bens de domínio
dos Estados, os lagos em terrenos de seu domínio,
os rios que neles têm nascentes e foz e as ilhas
fluviais e lacustres situadas nos mesmos, bem como
as terras devolutas não compreendidas no domínio
da União." | | | | Parecer: | A matéria de que cogita a Emenda está disciplinada no
artigo 30 do Substitutivo, cuja redação achamos preferível.
Pela rejeição. | |
| 1387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30150 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, às Disposições
Transitórias do Substitutivo ao Projeto de
Constituição o seguinte, onde couber:
"Art. - Ficam criados, devendo ser
instalados no prazo de um ano a contar da
promulgação desta Constituição, Tribunais
Regionais Federais com sede no Distrito Federal e
nos Estados de Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Sul e São Paulo." | | | | Parecer: | Pretende esta emenda acrescentar dispositivo às Disposi-
ções Transitórias, a fim de criar Tribunais Regionais Fede-
rais, com prazo para serem instalados. Preferimos, acolhendo
a idéia, não designar os Estados, deixando tal tarefa à lei
ordinária.
Pela aprovação parcial. | |
| 1388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30151 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 160 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição a seguinte redação:
"§ 1o. - Nas Juntas de Conciliação e
Julgamento os representantes classistas serão
eleitos pelas diretorias dos sindicatos de
empregados e empregadores, com sede nos juízos
sobre os quais as Juntas exercerão sua competência
territorial." | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 1389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30152 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do artigo 51 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 51 - As áreas metropolitanas e as
microrregiões são criadas, modificadas ou extintas
por lei estadual, ratificada pelas Câmaras
Municipais dos respectivos Municípios." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI
que trata das Regiões de Desenvolvimento, com exceção do ar-
tigo 51 que foi trasferido para o artigo 238, adotando-se
deste modo, nova solução à disciplina da matéria. | |
| 1390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30153 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 138 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição o seguinte:
"Parágrafo único. Os membros dos Tribunais,
exceto os dos Eleitorais, servirão por doze anos,
a contar da posse, salvo aposentadoria compulsória
aos setenta anos, vedada a recondução". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda,
tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra-
tamento adequado no novo Substitutivo.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30154 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
Título X do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, o seguinte, onde couber:
"Art. - Os membros do Ministério Público do
Trabalho, Militar e Federal poderão optar por
exercer suas funções junto aos juízos e Tribunais
em que estiverem lotados, no prazo de sessenta
dias a contar da data da promulgação desta
Constituição." | | | | Parecer: | Procedente.
O pleito é justo.
Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal-
va de seus direitos adquiridos.
A emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi-
ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator.
Pela aprovação. | |
| 1392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30155 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do artigo 135 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição, a
seguinte redação:
"IV - os vencimentos dos Juízes serão fixados
com diferença não excedente de cinco por cento de
uma entrância para outra, atribuindo-se aos de
entrância mais elevada não menos de noventa e
cinco por cento dos vencimentos dos integrantes do
respectivo Tribunal, assegurado a estes
remuneração não inferior ao que percebem os
Secretários de Estado, nem superior à dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda,
tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra-
tamento adequado no novo Substitutivo.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30156 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 5o. do artigo 11 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição, o
seguinte:
"§ 5o. - A União poderá celebrar tratados de
dupla nacionalidade com aqueles países que tenham
tido especial vinculação com o Brasil. Nesses
países, embora não reconheçam aos seus cidadãos o
direito recíproco, poderão naturalizar-se os
brasileiros sem a perda de sua nacionalidade de
origem." | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 1394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30157 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo
6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição:
"§ 58 - A justiça será integralmente
gratuita, impondo-se, a final, ao vencido os ônus
da sucumbência." | | | | Parecer: | Emenda ao art. 6o. instituindo a gratuidade da justiça.
A proposta já consta do parágrafo 26 do art. 6o..
Pela rejeição. | |
| 1395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30158 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte dispositivo às
Disposições Transitórias Título X do Substitutivo
ao Projeto de Constituição, onde couber:
"Art. - Ficam mantidas as Guardas Municipais
existente, dentro de suas características, no dia
da promulgação da Constituição." | | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme parecer da emenda no. ES28561-1. | |
| 1396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30159 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Retire-se do texto do artigo 5o. do
Substitutivo ao Projeto de Constituição as
expressões: "constituídas por unidade federadas
limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo-
econômico", acrescentando-se-lhe o seguinte: "de
Desenvolvimento Econômico". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto do Substitutivo do Relator. | |
| 1397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30160 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 33 das
Disposições Constitucionais Transitórias do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Parece-nos justa a concessão de pensão mensal aos chama-
dos "Soldados da Borracha" pelo muito que fizeram, por ocasi-
ão da Segunda Guerra Mundial.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 1398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30161 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias,
Título X, do Substitutivo do Relator, onde couber,
o seguinte, onde couber.
"Art. - O servidor público contratado pelo
regime da Consolidação das Leis do Trabalho e que
trabalhe ininterruptamente há mais de dez anos, à
data desta Constituição, gozará de todos os
direitos conferidos ao funcionalismo estável,
desde que tenha sido concursado." | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo assegurar ao servidor celetis-
ta concursado, com mais de 10 anos de serviços ininterruptos,
todos os direitos conferidos ao funcionário estável.
A proposição não atende à orientação adotada pelo Rela-
tor.
Pela rejeição. | |
| 1399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30162 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se entre os Direitos Individuais
constantes do Substitutivo ao Projeto de
Constituição o seguinte, no Título II, Cap. I,
onde couber:
"A lei assegurará ampla defesa em qualquer
parocesso, com todos os meios e recursos a ela
inerentes, concedendo às partes igual respeito e
tratamento, vedada a concessão, inclusive ao
ministério Público, de quaisquer privilégios,
prazos ou condições especiais; somente será
permitida a execução judicial; a lei exigirá, sob
pena de nulidade, que todos os despachos e
decisões judiciais tenham suficinete relatório e
clara fundamentação." | | | | Parecer: | A Emenda manda incluir, onde couber, dispositivo con -
cernente à ampla defesa em qualquer processo, a vedação de
privilégios e outras disposições sobre direito judiciário.
As matérias nela previstas encontram-se contempladas em
diversos dispositivos da redação final do Substitutivo.
Não há como acolher a Emenda, portanto.
Pela rejeição. | |
| 1400 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30163 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I, do Título III,
do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o
seguinte, onde couber:
Art. - As entidades da administração direta
e indireta responderão pelos danos que causarem,
tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de
seus agentes, independente de culpa.
Parágrafo único. É obrigatória a ação
regressiva contar o agente que houver atuado como
dolo ou culpa." | | | | Parecer: | A Emenda diz, com outras palavras, aquilo que está conti-
do no artigo 59 do Substitutivo. | |
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