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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (81)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (81)
Uf
DF (81)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08695 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL; A JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA E OS DIREITOS E VANTAGENS DE SEUS JUÍZES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08696 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE A VINCULAÇÃO JUDICIÁRIA DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS AOS ESTADOS MAIS PRÓXIMOS, NAS CONDIÇOES QUE ESPECÍFICA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA TERRITORIOS ESTADOS JUDICIARIO 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08697 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O INCENTIVO À PESQUISA E AO ENSINO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08698 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS PRIVADAS SEJAM OBRIGADAS A ASSEGURAR CONDIÇÕES DE APRENDIZAGEM AOS SEUS TRABALHADORES MENORES E A PROMOVER O PREPARO E APERFEIÇOAMENTO DE SEU PESSOAL QUALIFICADO. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR POLITICA DE PESSOAL 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DE LIBERDADE DO PENSAMENTO, LIMITE A CENSURA À CLASSIFICAÇÃO DOS ESPETÁCULOS POR FAIXAS ETÁRIAS. 
 Indexação:  CENSURA 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08700 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO SE RESPONSABILIZE PELA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL ESPECIALIZADA E GRATUITA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ENSINO ESPECIALIZADO 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM RECONHECIDOS ÀS CRIANÇAS, AOS ADOLESCENTES E AOS IDOSOS OS DIREITOS ESPECÍFICOS REFERENTES ÀS NECESSIDADES E CARACTERÍSTICAS DE CADA IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DA CRIANÇA JUVENTUDE AMPARO A VELHICE 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08702 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DE VOTO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO DIREITOS POLITICOS 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08703 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O EFETIVO AMPARO À CULTURA PRESSUPONHA, ENTRE OUTROS DISPOSITIVOS, A PRESERVAÇÃO DE TODAS AS MODALIDADES DE EXPRESSÃO E DA MEMÓRIA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL CULTURA 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08704 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA VIOLENCIA DOMESTICA 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO EM TODO O SISTEMA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA, ATÉ O SEGUNDO GRAU, ALIMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. 
 Indexação:  ESCOLA PUBLICA MERENDA ESCOLAR ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08706 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA E GARANTA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANçA DESDE A SUA CONCEPÇÃO, ASSEGURANDO EQUIPAMENTOS SOCIAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES DAS DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ENSINO POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, A ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS PODERES DA UNIÃO FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODERES DO ESTADO 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08709 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ESTABELEÇA NORMAS RELATIVAS À SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08710 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, EM TODOS OS NÍVEIS, POSSAM DISPENDER RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS PARA PAGAMENTO DE QUALQUER TIPO DE PUBLICIDADE RELATIVA AOS SEUS RESPECTIVOS ATOS. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO ORÇAMENTO PROPAGANDA 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SEJAM EXPLORADOS EXCLUSIVAMENTE POR FUNDAÇÕES OU SOCIEDADES SEM FINS LUCRATIVOS. 
 Indexação:  CONCESSÕES SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COM REPRESENTANTES EM TODOS OS ESTADOS, TENHA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO OU TELEVISÃO. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08714 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMUNICAÇÃO SOCIAL SEJA UM DIREITO FUNDAMENTAL DA CIDADANIA E MONOPÓLIO DO ESTADO, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
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