| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00242 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se como § 3o. e alínea "a" do
artigo 28 do Substitutivo da Comissão da Família,
da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação, o que se segue:
§ 3o. - O Poder Público assegura absoluto
sigilo e defesa dos direitos autorais no registro
de marcas e patentes.
a) - O Departamento Nacional de propriedade
industrial, e os órgãos similares, se organizarão
contra a espionagem no setor, respondendo pelo
vazamento de informação, que prejudiquem o
interesse nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00243 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como § 5o. do artigo 28 do
Substitutivo da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, o que se segue:
§ 5o. - O Estado garantirá, a fundo perdido,
condições materiais e financeiras ao cientistas,
ao pesquisador, ao artista, ao músico e ao
escritor, comprovadamente sem recursos, para a
elaboração e divulgação de seus trabalhos, e
realização de cursos de aperfeiçoamento no país e
no exterior; | | | | Parecer: | Rejeitada. Apesar de tratar-se de providência de grande méri-
to, seria melhor sua regulamentação por lei ordinária. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se como § 6o. do artigo 28 do
Substitutivo da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, o que se segue:
§ 6o. - Empresa estrangeira que ceda ao
Brasil a sua tecnologia de ponta, sem cobrança de
"royalties", ou qualquer outro direito autoral,
terá tratamento favorecido previsto em lei
complementar, sobre as demais que não o tenham
feito. | | | | Parecer: | Rejeitada porque trata-se de particularidade não constitucio-
nal. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00245 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como § 4o. alínea "a", "b",
"c", "d", do artigo 17 do Substitutivo da Comissão
da Família, da Educação, da Ciência e Tecnologia e
da Comunicação o que se segue:
§ 4o. - Gozará de isenção de impostos e taxas
o imóvel tombado pelo Serviço do Patrimônio
Histórico, ou similar;
a) - As despesas de conservação do imóvel
tombado, certificadas, em processo sumário, por
autoridade competente, poderão ser descontadas no
imposto de renda;
b) - As despesas serão da responsabilidade do
proprietário do imóvel tombado, ou de pessoa
física e jurídica, isolada ou conjuntamente,
certificadas, em processo sumário, por autoridade
competente, descontáveis do imposto de renda;
c) - Nenhum tributo federal, estadual e
municipal incidirá sobre a alienação, em qualquer
modalidade, de imóvel tombado, como incentivo à
preservação da memória histórica;
d) - Doação de bens móveis, imóveis e
semoventes a fundações ou entidades culturais e
tecno-científicas, sem fins lucrativos, e
legalmente constituidas, está isenta de impostos e
taxas. | | | | Parecer: | Interessantes as propostas devem, no nosso entendimento, se
rem abrigadas no texto ordinário.
Não acolhida. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como alínea "f" do é único do
artigo 9o. do Substitutivo da Comissão da Família,
da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação, o que se segue:
f) - Não se considera repasse de verbas
públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor
igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial
congênere. | | | | Parecer: | A democratização do ensino é amplamente contemplada no
substitutivo, através do fortalecimento da escola pública e
da gratuidade desta última. Rejeitada. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como alíneas "d" e "e" do é
único do artigo 9o. do Substitutivo da Comissão da
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se
segue:
d - Garantia de ensino fundamental gratuito
para todos, em estabelecimentos estatais e
particulares, respeitando-se o direito de operação
da família.
e - Gratuidade de ensino nos demais níveis,
em estabelecimentos estatais e particulares, para
todos que comprovem insuficiência de reursos. | | | | Parecer: | A democratização do ensino é amplamente contemplada no
substitutivo, através do fortalecimento da escola pública e
da gratuidade desta última. Rejeitada. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00248 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como § 7o. do artigo 7o. do
Substitutivo da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia, e da
Comunicação, o que se segue:
§ 7o. - Fica proibida a saída do país, salvo
exceções previstas em lei complementar, obras de
arte plástica, livros e documentos raros, fósseis,
móveis e outros objetos de interesse histórico
nacional. | | | | Parecer: | A proposta, afeta á política cultural, é pertinente à lei or
dinária.
Não acolhida. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00249 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como parágrafo 6o. do artigo
55 do Substitutivo da Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação, o que se segue:
é ... - Em cada Município, com cem mil
habitantes ou mais, será instalada a Casa do
Idoso, em regime de internato, semi-internato e
externato, destinada a dar todo tipo de
assistência. | | | | Parecer: | Rejeitada.
por se tratar de matéria pertinente a legislação infra-cons-
titucional. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como § 6o. do artigo 7o. do
Substitutivo da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, o que se segue:
§ 6o. - Gozará de isenção de direitos
aduaneiros e outros tributos a importação de
livros científicos, obras de arte e outros bens
culturais não destinados à comercialização, e
estes terão a proteção do Estado; | | | | Parecer: | A matéria compete à lei ordinária.
Não acolhida. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00251 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como parágrafo único do inciso
III do art. 19 do Substitutivo da Comissão da
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se
segue:
§ único - O Estado apoiará, técnica, material
e financeiramente, a iniciativa privada na
instalação, manutenção e funcionamento das
instituições culturais previstas neste artigo. | | | | Parecer: | O "apoio" escrito no item II não se apresenta, exclusivamente
a instituição culturais públicas. Além disso, outros artigos
do substitutivo.
Prejudicada. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00252 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Acrescente-se, como § 5o. do art. 7o. do
substitutivo da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, o que se segue:
§ 5o. - A união se obriga a assistir, técnica
e financeiramente, os Estados, Distrito Federal e
Municípios na implantação, manutenção,
desenvolvimento aperfeiçoamento do ensino, nos
diversos graus, com atendimento prioritário à
escolaridade obrigatória.
a) A assistência técnica e financeira da
União abrange as Universidades e demais
instituições de ensino superior estadualizadas.
b) A Universidade Rural será criada pela
União em Estados com declarada vocação
agropecuária. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00253 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como § 4o. do art. 7o. do
Substitutivo da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, o que se segue:
§ 4o. - O ensino no país será da
responsabilidade:
a) - Do Município, o pré-escolar e o
fundamental, de 1o. grau;
b) Do Estado, o médio, de 2o. grau, o
profissionalizante e o especializado para os
excepcionais e os deficientes físicos, mentais e
sensoriais, facultado o ensino superior, por
intermédio das Universidades e demais instituições
de ensino de 3o. grau estadualizadas;
c) Da União, o superior, de 3o. grau, o
técnico-científico superior e pós-graduação;
d) Do Distrito Federal, o pré-escolar, o
fundamental, de 1o. grau, o médio, de 2o. grau, e
o profissionalizante, facultado o de 3o. grau.
I - Convênios estabeleceráo a ação conjunta
bi-lateral e tri-lateral entre as unidades
federadas;
II - A ação conjunta se estende ao campo
tecnológico e científico, incluindo laboratórios e
outras instalações.
III - A União federalizará as Universidades e
demais instituições de ensino superior
estadualizadas, à medida que os Estados o
solicitarem;
IV - É assegurado o livre exercício da
profissão aos técnicos de 2o. grau. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o texto atual do artigo 342, no
Título IX, da Ordem Social, Capítulo II, da Da
Seguridade Social, do Anteprojeto de Constituição,
da Comissão de Sistematização, pelo seguinte:
Artigo 342 - A folha de salários, também
fonte de recursos financeiros da Seguridade
Social, continua a servir de base para a
contribuição privada da indústria e do comércio ao
SESC, SENAC, SESI e SENAI, instituições
particulares de serviços sociais e de formação
profissional. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: artigo 168
Inclua-se no artigo 168 do anteprojeto o
seguinte paragráfo único:
Art. 168 ....................................
Parágrafo único - O povo escolherá, em
plebiscito nacional, a forma de governo desejada. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00381 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda supresiva
Dispositivo emendado: letra d, inciso XI,
art. 13
Suprima-se do anteprojeto:
d) a palavra "temporário" | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00382 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | emenda aditiva
Acrescente-se, como inciso VI do parágrafo
único do artigo 311 do Anteprojeto de Constituição
da Comissão de Sistematização, Capítulo I, o que
se segue:
é Único - A lei disporá sobre:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - ........................................
VI - a manutenção do monopólio estatal dos
serviços postal, telegrafico e rádiocomunicação. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00383 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se parcialmente o texto do inciso V
do artigo 378, capítulo III, da Educação e
Cultura, do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização pela redação seguinte:
Art. 378 - Para a execução do previsto no
artigo anterior, obedecer-se-ão os seguintes
princípios:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - valorização dos profissionais de ensino
em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação
de carreira única para o magistério público;... | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00631 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 282 do anteprojeto:
Inserir um § 4o. no dispositivo nos termos
seguintes:
§ 4o. - Para os fins do inciso II, os Estados
não industrializados, mas motoriamente produtores
agropecuários, receberão, pelo menos, vinte por
cento do valor repassado para os Estados que
industrializam seus produtos, conforme dispuser a
lei. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00632 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 482, no Título X,
Disposições Transitórias, do Anteprojeto da
Constituição, da Comissão de Sistematização, o que
se segue:
Art. 482 - ... não prevalecendo quaisquer
alegações de prescrição, decadência ou renúncia de
direito, estendendo-se a anistia também às
infrações em matéria eleitoral e conexas,
cometidas até a data da promulgação desta
Constituição. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00633 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a palavra "não" do texto do art.
290 do anteprojeto da Comissão de Sistematização,
que passa a ter redação como se segue:
Art. 290 - A União se responsabilizará pelos
depósitos ou pelas aplicações nas instituições
financeiras. | |
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