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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00248 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00248 - REJEITADA
Autoria
MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
Data
09-06-1987
Texto
Emenda Aditiva Acrescente-se, como § 7o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia, e da Comunicação, o que se segue: § 7o. - Fica proibida a saída do país, salvo exceções previstas em lei complementar, obras de arte plástica, livros e documentos raros, fósseis, móveis e outros objetos de interesse histórico nacional.
Remissão
A80000000001 - ADITIVA - ARTIGO:001
Parecer
A proposta, afeta á política cultural, é pertinente à lei or dinária. Não acolhida.