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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda in tipo [X]
ANNA MARIA RATTES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (468)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (200)
APROVADA (70)
NÃO INFORMADO (55)
PREJUDICADA (52)
PARCIALMENTE APROVADA (50)
Partido
PMDB (423)
PSDB (45)
Uf
RJ (468)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1988 (49)
expand1987 (418)
expand1982 (1)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04799 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 1o. do art. 212, passa a ter a seguinte redação: Art. 212 - São órgãos da Justiça do Trabalho: ............................................ ............................................ ............................................ § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de onze Ministros, sendo: 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04800 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do art. 212, § 1o., do projeto de Constituição, a letra "B". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04801 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do art. 212, § 2o., do projeto de Constituição, a letra "C". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04802 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 349 § 3o. Suprima-se do projeto o seguinte parágrafo: § 3o. - O Poder Público pode intervir nos serviços de saúde de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, bem como desapropriá-los. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator alterou a redação do Art. 349, parágrafo 3o., porém manteve o conteúdo excluindo apenas o Município como instituição com direito à intervenção ou desa- propriação. Pela rejeição. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04803 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Seção I Cap. II do Título IX "Art. 343 - O poder público estabelecerá como de caráter prioritário, as Ações de Assistência Integral à Saúde da Criança e do Adolescente, garantindo a continuidade e execução dos Programas Materno-Infantis, pela rede básica de saúde." 
 Parecer:  Em benefício da concisão do texto constitucional, trans- feriu-se toda definição e detalhamento programático para época posterior, a nível do sistema nacional único de saúde. Pela prejudicialidade. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04804 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 303 Suprima-se do projeto Parágrafo 4o. do Art. 303. 
 Parecer:  No substitutivo, supriminos o par 4. do artigo 303, aca- tado as ponderações do ilustre autor da Emenda. Pela Aprovação. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04805 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 320 do projeto de constituição, a seguinte redação: Art. 320. Terras públicas da União, Estados, Territórios e Municípios somente serão transferidas a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de Direito Real de Uso da Superfície, limitada a extensão de 30 (trinta) módulos regionais de exploração agrícola, excetuados os casos de cooperativas de produção. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da Emenda. A alienação ou concessão de terras públicas com área su- perior a 500ha dependerá de prévia aprovação da Câmara e do Senado, mas a área máxima da propriedade rural não é conveni- ente fixar, porque dependerá de diversos fatores. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04806 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 303 Suprima-se do projeto o § 3o. do art. 303. 
 Parecer:  Mantivemos o dispositivo, no substitutivo, excluindo as fundações das restrições impostas e alterando a redação de maneira a evitar apenas os privilégios fiscais. Desta manei- ra, não obstante a Emenda da ilustre constituinte seja su- pressiva, aproveitamo-nos de suas ponderações. Pela Aprovação Parcial. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04807 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 471 Suprima-se do projeto a expressão "...públicos e...", ficando o artigo assim redigido: "Art. 471. Fica extinto o instituto da enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, adquirindo o enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da propriedade." 
 Parecer:  Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constitui- ção para excluir de seu alcance as enfiteuses sobre bens pú - blicos, que deveriam permanecer intocadas. Em nossa opinião, a nova redação inibiria o alcance social da medida. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04808 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 416 a seguinte redação: "Art. 416. .................................. § 5o. O casamento poderá ser dissolvido mediante acordo das partes, e homologação da justiça." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se- paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento são condições para que os cônjuges realizem decisão amadureci da quanto à intenção de se divorciarem. Pela rejeição. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04809 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 235, § 1o. substitui "por esta Constituição" por "por lei complementat". Art. 235. ................................... § 1o. Ao defensor público são asseguradas garantias, direitos, prerrogativas e vedações conferidas, por lei complementar, aos membros do Ministério Público. 
 Parecer:  O pensamento do ilustre autor não se harmoniza com o en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04810 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 218 Suprima-se do projeto: - Acidentes do Trabalho. Passa o artigo 218 a ter a seguinte redação: "Art. 218 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados e a União, inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04811 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 190 Acrescente-se mais um parágrafo ao art. 190, passando o "parágrafo Único" a ser § 1o., incluindo-se o § 2o., que terá a seguinte redação: Art. 190 .................................... § 1o. - .................................... § 2o. - É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04812 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 234 Passa a ter a seguinte redação: Art. 234. Lei complementar federal disporá sobre garantias, direitos, prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público. 
 Parecer:  A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica a magistratura ou a dignidade dos juízes. Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda- ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am- pliação democrática. Pela rejeição. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04813 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dê-se ao art. 402 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 402. Compete ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. § - único. A lei disporá sobre a criação do Conselho Nacional de Comunicação, que terá entre suas competências: a) encaminhar ao Congresso Nacional proposta de concessões e permissões para exploração dos serviços de rádio-televisão; b) fiscalizar, na forma da lei, as emissoras de rádio e televisão em funcionamento no País; c) disciplinar o uso de serviços de rádio em ondas especiais; d) propor ao Congresso Nacional o cancelamento de concessão de exploração de serviços de rádio-televisão." 
 Parecer:  Acredita o Relator que a redação pela qual se optou obte- nha consenso. Pela rejeição. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04814 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 409 Dê-se ao Artigo 409, do projeto, a seguinte redação: "Art. 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, conrorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais." 
 Parecer:  A matéria de que trata o Art. 409 já se encontra sufici entemente contemplada no Projeto de Constituição e concluimos por sua supressão. Resulta protanto, prejudicada a Emenda em estudos. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04815 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda supressiva Suprima-se no art. 335, § 1o., a inciso IV "Contribuição Sobre o Patrimônio Líquido das Pessoas Físicas", Renumerando-se os demais. Art. 335 .................................... § 1o. ....................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - contribuição sobre a exploração de concursos de prognóstivos; V - adicional sobre os prêmios dos seguros privados. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04816 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 312 Suprima-se do projeto a expressão "...de boa fé...", ficando o Artigo 312 assim redigido: "Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, imóvel urgano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de aréa, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóvel." 
 Parecer:  A emenda suprime a expressão "de boa fé", mantendo outros aspectos pertinentes ao instituto da usucapião urbana. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu- nicipio, a delimitação da área deverá ser remetida á legisla- ção municipal. Pela aprovação parcial 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04817 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 321 Dê-se ao artigo 321 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 321 - Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por três (03) anos ininterruptos, sem justo título ou boa fé, área rural particular ou devoluta contínua, não excedente a três (03) módulos regionais de exploração agrícola, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, a qual servirá de título para o registro imobiliário respectivo." 
 Parecer:  A emenda contém matéria específica de legislação ordiná- ria, conforme a tradição jurídica brasileira. (código civil). Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04818 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 378, § 4o. Inclua-se no § 4o. art. 378, a educação pré- escolar, passando a ter a seguinte redação: "Art. 378 .................................. § 4o. - Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental e da educação pré-escolar restiverem plenamente atendidos." 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
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