| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01429 REJEITADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o., art. 49, Seção I, do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A desapropriação ou intervenção só será feita em caso de in-
teresse público inquestionável. A retirada do parágrafo 3o.
do artigo 49 enfraquece o dispositivo. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01430 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso IV, art. 89, Título
II, do Substitutivo:
"IV - Definir, implantar e manter espaços
territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos em razão de sua
importância ecológica, social, paisagística,
cultural e científica, ficando vedado qualquer
modo de utilização que possa comprometer a
integridade dos atributos que justificam sua
proteção. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acolhida, com adaptação redacionais visando a concisão. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01431 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 89, Título II, do
Substitutivo o seguinte inciso, onde couber:
"Instituit a proteção ambiental como expansão
da função social da propriedade prevalecendo a
limitação sobre o uso do bem por parte do
proprietário." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Nos termos do art. 1o., inciso VII do Título I - Da Ordem So-
cial, a emenda está contemplada no substitutivo, em local
próprio, visto que trata de tema da organização social, ul-
trapassando a inegável pertinência à área de meio ambiente. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01432 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 2o., art. 49, Seção I,
do Substitutivo:
"§ 2o. O setor privado de prestação de
serviços de saúde pode colaborar na cobertura
assistencial à população, sob as condições
estabelecidas em contrato de direito público,
sempre respeitando-se as disposições contidas no
Código de Ética do Conselho Federal de Medicina,
tendo preferência e tratamento especial as
entidades sem fins lucrativos." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
A nova redação apenas retira a expressão "participar de forma
complementar", não contribuindo com acréscimos substanciais.
O Relator prefere manter a redação original. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01433 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se 2o. Parágrafo no art. 65, Capítulo
III, do Substitutivo, conforme segue:
"§ 2o. Constitui igualmente crime
inafiançável impedir ou dificultar o acesso de
grupos étnicos, raciais ou de cor, ou pessoas
pertencentes aos mesmos, a quaisquer
estabelecimentos, sejam eles residenciais,
comerciais, ou de eventos de quaisquer natureza,
sejam eles de iniciativa pública ou privada." | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos que o parágrafo cuja inclusão foi
proposta pela autora da emenda constitui matéria própria da
lei ordinária que regulamentará o crime de discriminação pre-
visto no art. 65. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00659 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova Redação ao é 1o, art. 45, capítulo II, do
Substitutivo:)) "§ 1o. - É assegurado a pessoas
físicas e jurídicas o direito de resposta a
ofensas ou a informações incorretas em todos os
meios de comunicação". | | | | Parecer: | Acatada no mérito.
Aprovada parcialmente. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00660 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se novo parágrafo ao art. 45 do
Substitutivo, remunerando os que lhe seguem:
"§ 2o. - A resposta de que trata o parágrafo
anterior farse-á nas mesmas condições do agravo
sofrido, acompanhada de retratação, sem prejuízo
da indenização pelos danos causados". | | | | Parecer: | Prejudicada por tratar-se de matéria a ser regulada por lei
ordinária. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00661 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá Nova Redação ao Parágrafo Único, art. 19,
capítulo I, do Substitutivo:
"Parágrafo Único - A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios destinarão
anualmente recursos orçamentários, dentro dos
limites percentuais previstos no art. 17, para a
proteção e difusão do patrimônio cultural,
assegurando prioritariamente". | | | | Parecer: | Consideramos a vinculação atitude própria da política
cultural e sua regionalização, consequência e detalhamento
obrigatoriedade prevista em artigo próprio.
Não acolhida. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00663 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá Nova Redação ao § 3o. do art. 41 do
Substitutivo:
§ 3o. - É assegurado o sigilo nas
comunicações postais, telegráficas e telefônicas,
nos casos de investigação criminal previstos em
Lei Ordinária.
Nossa proposta resgata parte do conteúdo da
Alínea "C", Inciso VII, art. 3o, Capítulo I, do
Substitutivo da Comissão da Soberania, dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
Visando unificar os conteúdos de tão
importantes preceitos constitucionais. | | | | Parecer: | Rejeitada, por ser matéria de outra comissão. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00664 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Parágrafo Único, art. 19,
Capítulo I, do Substitutivo o seguinte inciso,
renumerando o que lhe segue:
"II - Apoio a projetos de conservação e
restauração de bens tombados sob risco de
propriedade particular." | | | | Parecer: | A proposta está bem abrigada no bojo da chamada "Lei Sarney",
que confere incentivos fiscais a ações da iniciativa sobre
tais bens.
Prejudicada. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05157 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na alínea "d" do inciso XV do art.
13 do anteprojeto, a seguinte expressão:
s d) não haverá prisão civil, "salvo o caso de
devedor inadimplente de obrigação alimentar. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05158 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 378 item VI do
Anteprojeto de Constituição, o seguinte:
Art. 378. - ................................
Item VI - Superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05161 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 15 do Anteprojeto, os
seguintes itens: II, III, VI, XV, XIX e XXIX. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05162 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O art. 423 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação:
Art. 423 - a família, constituída pelo
casamento ou por união estável baseada na
igualdade entre o homem e a melher, tem direito à
especial proteção social, econômica e jurídica do
Estado e demais instituições.
§ 1o. - o casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 2o. - será gratuito o processo de
habilitação e a celebração do casamento.
§ 3o. - estende-se a proteção do Estado e
demais instituições à entidade familiar formada
por qualquer um dos pais ou responsável legal e
seus dependentes, consaguíneos ou não.
§ 4o. - a legislação ordinária regulamentará
a dissolução do casamento. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05164 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 216, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 216 - São órgãos da Justiça do Trabalho:
............................................
............................................
............................................
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de onze Ministros, sendo: | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05165 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 216, § 1o., do Anteprojeto
de Constituição, a letra "B". | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05167 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto o seguinte
parágrafo:
§ 3o. - O Poder Público pode intervir nos
serviços de saúde de natureza privada necessários
ao alcance dos objetivos da política nacional do
setor, bem como desapropriá-los. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05168 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Seção I Cap. II do
Título IX
Art. - O poder público estabelecerá como
de caráter prioritário, as Ações de Assistência
Integral à Saúde da Criança e do Adolescente,
garantindo a continuidade e execução dos Programas
Materno-Infantis, pela rede básica de saúde. | |
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