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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05157 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05157 - NÃO INFORMADO
Autoria
ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
Data
02-07-1987
Texto
Inclua-se na alínea "d" do inciso XV do art. 13 do anteprojeto, a seguinte expressão: s d) não haverá prisão civil, "salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar.
Remissão
A90000000201 - ADITIVA - ARTIGO:201