| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09349 REJEITADA  | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se no item III do art. 373 a
expressão "até seis ano de idade por" a partir dos
3 anos de idade". | | | | Parecer: | A redação proposta pela Emenda discrimina as crianças de
0 a 3 anos, faixa etária em que o atendimento em creches é
indispensável, sobretudo quando as mães trabalham fora do lar | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09350 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Transformem-se os três parágrafos do art. 424
do Projeto de Constituição em dois, com a seguinte
redação:
"§ 1o. - A União protegerá as terras,
instituições, pessoas, bens e saúde dos índios,
promovendo-lhes a educação, que implicará no
aprendizado das línguas materna e portuguesa,
preservadas as identidades étcnica e cultural das
populações indígenas.
§ 2o. - A polícia indigenista será executada
por órgão próprio da administração federal,
orientado por um Conselho Indigenista, composto
paritariamente por índios, representante da União
e entidades civis interessadas". | | | | Parecer: | A emenda, apesar de reduzir o texto, não inova, isto é
não lhe adiciona qualquer novo benefício. Há apenas uma re-
formulação na ordem das palavras contidas nos diferentes pa-
rágrafos do art. 424.
Em nossa opinião, devem ser conservados o "caput" e os
§§ 1o. e 2o. do art. 424 e suprimido o seu § 3o.. A política
indígenista já possui um Órgão executivo federal. A criação
de um Conselho deliberativo composto de índios, representante
tes da União e da sociedade seria por demais embaraçosa e de
complexo funcionamento. Tal fato justifica a supressão do re-
ferido § 3o. do art. 424.
Por tais condiçoes, deixamos de acolher a proposta.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09351 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprimam-se do § 3o. do art. 440 do Projeto
de Constituição, as expressões "obedecidas as
disposições dos §§ 3o. e 5o. do art. 49 desta
Constituição". | | | | Parecer: | A remissão parece oportuna e totalmente necessária. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09352 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, Ato das
Disposições Transitórias, a seguinte disposição,
onde couber:
"Exemplares do texto constitucional serão
distribuídos, gratuitamente aos estabelecimentos
de ensino de todos os graus, assim como às
instituições em geral, de qualquer natureza". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09354 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 335, do Projeto de
Constituição - § 3o. com a seguinte redação:
"É assegurada aos Municípios, a isenção da
contribuição patronal à Previdência Social em
relação aos seus servidores". | | | | Parecer: | São evidentes os bons propósitos do autor da emenda. A
nosso juízo, porém, trata-se de matéria típica da lei ordi-
nária, que, em cada caso, poderá dispor sobre a concessão de
anistia às prefeituras Municipais. Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09355 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo único do art. 255 a
seguinte redação:
Lei especial disporá sobre a carreira de
todos os servidores da Polícia Civil. | | | | Parecer: | Somos contrários a Emenda por considerar que a matéria
não é constitucional, devendo ser tratada em Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09503 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 347, do Projeto de
Constituição, o seguinte item IX:
"Art. 347 - ................................
............................................
IX - dar prioridade na profilaxia da
hanseníase, mediante campanhas nacionais de
erradição da moléstia". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão do item no Art. 347, visando
a dar prioridade ao controle da hanseniase.
Consideramos a matéria como de natureza infraconstitucio-
nal, não devendo constar no texto. A mesma é objeto de políti
ca setorial.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09514 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o item XIV do Artigo 12. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do item XIV do artigo 12 do
Projeto.
A proposta acolhida, poderia resultar na falta de garan-
tia para a sucessão hereditária, que deve ser preservada.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09517 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo:
"Art... - O Governo Federal providenciará, no
prazo máximo de três anos contado a partir da data
da promulgação desta Constituição, a
transferência, para a Capital da República, da
sede de todos os órgãos da Administração Direta e
Indireta, inclusive entidades paraestatais
vinculadas à União, nestas compreendidas as
autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações mantidas pela União". | | | | Parecer: | Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao
texto Constitucional. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09518 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 392, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 392 - São princípios da legislação
desportiva:
I - respeito à autonomia das entidades
desportivas, dirigentes e associações quanto á sua
organização e funcionamento internos, não sendo
autorizada a existência de mais de uma entidade de
âmbito nacional, assim como, da mesma forma, de
mais de uma entidade estadual e municipal;
II - destinação de recursos públicos para
amparar e promover prioritariamente o desporto
educacional, não profissional, e, em casos
específicos, o desporto de alto rendimento;
III - incentivo e proteção às manifestações
desportivas de criação nacional;
IV - definição dos casos de isenção das
entidades desportivas dirigentes e associações,
assim como de concessão de benefícios - fiscais
para auxiliá-las.
§ 1o. - É criada a Justiça Desportiva, cujas
atribuições serão determinadas pela legislação
ordinária.
§ 2o. - Nos espetáculos desportivos, só será
permitida a participação de pessoas que não tenham
vínculo empregatício com os respectivos
organizadores". | | | | Parecer: | Pela sua especificidade estes conteúdos passaram para a
esfera de lei ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12002 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Transformado em § 1o. o atual Parágrafo Único
do art. 400, seja-lhe acrescentado o seguinte:
"§ 2o. - Qualquer pessoa poderá promover em
juízo a responsabilidade dos órgãos veiculadores e
dos autores, da propaganda consumista do álcool e
do fumo ou dos que divulgam programas de exibição
do nú e provocação da sexualidade, capitulados
como transgressão dolosa pela lei ordinária". | | | | Parecer: | A presente emenda é de ser rejeitada. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24580 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 275 do Substitutivo
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"IV - atender em creches e pré-escolas às
crianças de três a seis anos de idade". | | | | Parecer: | O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo
por entendê-lo mais abrangente.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24581 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto atual do § 33 do art.
6o. do Substitutivo do Projeto de Constituição
logo após o ponto final, o seguinte:
"As desapropriações tanto urbanas e rurais
serão sempre pagas em dinheiro"". | | | | Parecer: | A inclusão pretendida não procede. Entendemos que o tex-
to constitucional deve fixar o direito de propriedade, re-
metendo à legislação ordinária estabelecer mecanismos de de-
sapropriação e formas de pagamento, resguardada a justa inde-
nização.
Definir como princípio que as desapropriações serão sem-
pre pagas em dinheiro, conforme propõe o constituinte, equi-
vale a inviabilizar as reformas urbana e rural.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24582 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se do título X do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição o art. 26 e
seus parágrafos: | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na
Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e
que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24583 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 6o. do Substitutivo do
Projeto de Constituição o seguinte § 58:
"Ninguém poderá ser privado dos serviços
públicos essenciais e indispensáveis à
sobrevivência, provada a absoluta inacapacidade de
pagamento, | | | | Parecer: | A emenda analisada pretende acrescentar parágrafo ao
art. 6o. do Substitutivo para levar a assistência do Estado
aos segmentos da sociedade nela mencionada.
Não podemos concordar com a emenda, já que o assunto não
condiz com a orientação geral seguida na elaboração do Su-
bstitutivo.
Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24584 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 259 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o § 3o. com a seguinte
redação:
"E assegurada aos Municípios, a isenção da
contribuição patronal à previdência Social em
relação aos seus servidores"". | | | | Parecer: | Tendo em vista a necessidade de preservação do
princípio da Solidariedade financeira, a princípio nenhuma
exceção deve ser aberta no tocante à obrigação de contribuir
para a Seguridade Social. Casos especiais poderão receber
tratamento específico a nível da legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24585 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 42 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o seguinte parágrafo
único:
"Os Vereadores, quando não sujeitos a regime
próprio de Previdência Social, serão equiparados,
para tanto, aos trabalhadores autônomos"". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser matéria infraconstitucional. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24588 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 262 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição, o seguinte § 2o.
renumerando os demais:
"O Estado dará prioridade na profilaxia da
hanseníase, mediante campanhas nacionais, de
erradicação da moléstia". | | | | Parecer: | A concisão constitucional impõe a necessidade de se pos-
tergar toda questão programática à regulamentação do sistema
único de saúde; em ocasião propícia, seráo definidas priori-
dades e elaborados os programas necessários.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24589 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao título X das Disposições
Transitórias do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, o seguinte dispositivo onde couber:
"Art. - O Governo Federal providenciará, no
prazo máximo de três anos contado a partir da data
da promulgação desta Constituição, a transferência
para a Capital da República, da sede detodos os
órgãos da Administração Direta e Indireta,
inclusive entidades paraestatais vinculadas à
União, nestas compreendidas as autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações mantidas pela união"". | | | | Parecer: | A Emenda visa a acrescentar no Título X das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator um artigo que estabe-
lece, para o Governo Federal, o prazo máximo de três anos, a
partir da promulgação da nova Constituição, para providenciar
a transferência para a Capital da República, da sede de todos
os órgãos da administração direta, e indireta.
Não julgamos aconselhável a medida, tendo em vista que o
deslocamento das mencionadas entidades se vincula a questão
de ordem política, econômica e de oportunidade que não se
coadunam com a rigidez do prazo proposto.
Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24590 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2º do art. 13 do Substitutivo do
Projeto de Constituição o seguinte:
"O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os maiores de dezessete anos,
salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos,
os deficientes físicos e os militares conscritos
durante o Serviço Militar Inicial"". | | | | Parecer: | Propõe o autor que o alistamento eleitoral e o voto
sejam obrigatórios para os maiores de dezessete anos.
Entendemos que nessa idade o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto.
Pela rejeição. | |
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