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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PREJUDICADA in res [X]
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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (19)
Uf
RJ (19)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02285 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Reinclua-se o disposto no art. 318 do Anteprojeto, como item IV do art. 273, com a seguinte redação: IV - O Poder Público estabelecerá a cobrança do imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre as áreas urbanas, não edificadas e não utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade." 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte, em Emenda remanescente de etapa anterior do proceso constituinte, que se transfira para a Seção dos Impostos dos Municípios dispositivo pre- vendo a incidência progressiva do IPTU como instrumento para fazer cumprir a função social da propriedade. Trata-se do disposto no § 1o. do art. 273 do Projeto , que, como se observa, já atende ao pretendido. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02295 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 306, "caput". - incluir a palavra "minas" logo após a palavra "jazida". 
 Parecer:  As razões invocadas pelo Autor ficam prejudicadas pelas alterações verificadas no inciso VIII do art. 52, onde a pa- lavra "minas" não mais aparece. ----Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02296 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IX - Substituir a expressão "Da Ordem Social" pela "Dos Princípios de Política Social". 
 Parecer:  A sugestão é realmente meritória, e deverá ser apreciada em todas as suas implicações com vistas ao próximo substitu- tivo do Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02302 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 12, inciso IV Acrescentar alínea ao inciso com a seguinte redação; revogando-se em consequência, o art. 248, § 1o. "f) aos convocados a prestar serviços ao Estado, é concedido o direito de invocar a objeção de consciência, sujeita a apreciação judicial, que, admitindo a legitimidade da alegação, determinará prestação alternativa." 
 Parecer:  O objeto da Emenda está atendido, ainda que com ligeira alteração. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02305 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12, inciso II, alínea f. - Acrescentar após a expressão "convicção política ou filosóficas", a expressão "militância sindical, doença". 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02314 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX - Criar Capítulo no Título IX, que reuna as seguintes Seções: Seção I - "Principios Gerais", que engloba os artigos 87, 88, 89 da Comissão VII. Seção II - "Dos Indios", que engloba o Capítulo VIII do Título IX. Seção III - "Da Pessoa Portadora de Deficiência", que reúne os artigos 90 a 94 da Comissão VII. 
 Parecer:  Prejudicada, em face da sistematização adotada pelo Re- lator, segundo ajuste consensual. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02319 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12, inciso XV. - Restabelecer a alínea x do inciso XIX do art. 3o. da Comissão I como alínea do inciso XV do art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  Deduz-se, pela redação da emenda, que a matéria não in- tegra o Projeto inicial da Comissão de Sistematização. Assim, sendo, descabe a sua apresentação na presente fase dos traba- lhos. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07214 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 12, VII, "e". - Inclua-se no art. 12; VIII, "e", a expressão "formal ou informalmente", após "informações" e acrescente-se ao final da alínea: "responsabilizando-se penalmente o infrator, na forma da lei." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09823 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 95 - Inserir parágrafos no artigo 95: § 4o. - Aos cabos e soldados das polícias militares e do corpo de bombeiros dos Estados é assegurado a estabilidade aos seis meses de serviço ativo e sua nomeação e inserção automática ao quadro policial, além de aposentadoria com vencimentos irredutiveis. § 5o. - O acesso a oficialidade em quadro especial e específico é garantido aos cabos e soldados das polícias militares e do corpo de bombeiros dos Estados com formação de nível superior. Para este fim, não será computada a idade do beneficiário e sim seu tempo de serviço de cabo ou soldado. 
 Parecer:  Quanto à estabilidade, esta já se encontra estabelecida no Projeto. No que diz respeito às outras pretensões constantes na emenda, julgamos serem matérias pertinetes à legislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09882 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 17, IV Acrescente-se alínea ao inciso IV do art. 17. "r) As convenções e os acordos coletivos vincularão e produzirão efeitos para as partes signatárias e seus associados". 
 Parecer:  O que a Emenda propõe já está previsto nos incisos do arti go relativo aos direitos que são reconhecidos aos trabalhado- res. Pela prejudicialidade. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09885 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IX. - Substituir a expressão "Da Ordem Social" pela "dos princípios de Política Social". 
 Parecer:  A sugestão é realmente meritória, e deverá ser apreciada em todas as suas implicações com vistas ao próximo substitu- tivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09928 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 86 Dê-se ao caput do art. 86 do projeto a seguinte redação: Art. 86 - Aplicam-se aos servidores públicos civis da união, Estados, Distrito Federal, Território e Autarquias as seguintes normas específicas: 
 Parecer:  Entendemos que ao utilizarmos a expressão genérica "servido- res públicos civis" deixamos bastante claro que se trata dos pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Território e Autarquias. O inciso IV do mesmo artigo deixa patente o que acabamos de mencionar. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09930 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 90. - Acrescente-se §§ ao Artigo 90: "§ 1o. - Nenhum servidor inativo do serviço público municipal, estadual ou federal poderá, sob nenhum pretexto, receber proventos inferiores aos vencimentos dos seus colegas em atividade da mesma categoria. § 2o. - Em caso de extinção da categoria do servidor inativo, para os efeitos deste Artigo ficarão prevalecendo os vencimentos da categoria seguinte." 
 Parecer:  O conteúdo da presente emenda coincide com os artigos 89 e 90 . 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12208 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 13, v. - Acrescente-se ao final do artigo 13, inciso V a seguinte expressão: "...incluindo os inativos, bem como os pensionistas." 
 Parecer:  A matéria não pertine ao Capítulo II, mas sim ao que dispõe sobre a Seguridade Social que, no particular, contem- pla dispositivo ocm a mesma finalidade. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16209 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Após o art. 312 - Acrescente-se Artigo após o Artigo 312, renumerando-se os demais: "Art. 312 A - Fica a União autorizada a regularizar as posses de famílias de baixa renda que há mais de dois anos habitem terras de domínio da União no limite máximo de 250 m2. § 1o. - O imóvel passará para o domínio do possuidor e não poderá ser alienado por atos inter-vivos, salvo consentimento do pode público. §- 2o. - Este direito poderá ser exercido por mais de uma pessoa, coletivamente, e não será outorgado a um mesmo possuidor mais de uma vez." 
 Parecer:  A emenda aditiva contraria todos os dispositivos do artigo 312. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19293 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ao art. 414 do Projeto da Comissão de Sistematização. Dê-se ao art. 414 a seguinte redação: "Nenhum tributo incidirá sobre as entidades sem fins lucrativos dedicadas à defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, no que tange exclusivamente aos seus objetivos institucionais e observados os requesitos estabelecidos em lei complementar." 
 Parecer:  Os argumentos que justificam a proposição somam-se a ou- tros em razão dos quais acolhemos Emenda anterior pela supres são do art. 414 do projeto de Constituição. Desta forma, con- cluimos pela prejudicialidade da Emenda em estudo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24151 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 7o. - Inserir inciso ao art. 7o. com a seguinte redação: "XXV - Todas as pessoas que trabalham tem direito a recolher a Previdência Social." 
 Parecer:  A emenda propõe a extensão do seguro social a todos os trabalhadores. O projeto já atende à pretenção do autor da emenda, atra- vés do princípio da universalização da cobertura da Segurida- de Social. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33264 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 52, Parágrafo único - Disposições Transitórias - Suprimir a parte final do parágrafo único do artigo 52, a partir de "... e sobre as que...". 
 Parecer:  A Emenda visa suprimir a parte final do parágrafo único do Art. 52, da "Disposições Transitórias", a fim de eliminar, segundo entendimento do autor, a autonomia com as disposições constitucionais que tratam do poder expropriatório, sobretudo para fim da reforma agrária. A Emenda deve ser considerada prejudicada, uma vez que o dispositivo que se pretende alterar foi suprimido do Substi- tivo pelo acolhimento de proposição com essa finalidade. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34574 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 299. - Acrescente-se parágrafo ao Artigo 299: "PARÁGRAFO ÚNICO - Fica ratificada a Declaração Universal dos Direitos da Criança". 
 Parecer:  A emenda visa ratificar no texto constitucional a decla- ração universal dos direitos da criança. Consideramos preju - dicada a proposição em vista do que já dispõe o art. 6o., § 57, do substitutivo do Relator, que consagra a validade, no Brasil, das declarações firmadas no âmbito internacional. Pe- la prejudicialidade.