Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 13, v. - Acrescente-se ao final do artigo 13, inciso V a seguinte expressão: "...incluindo os inativos, bem como os pensionistas."

A matéria não pertine ao Capítulo II, mas sim ao que dispõe sobre a Seguridade Social que, no particular, contem- pla dispositivo ocm a mesma finalidade. *