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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PTB[X]
Uf
RR (25)
Nome
OTTOMAR PINTO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "f" do inciso III do art. 12 a seguinte redação: f) ninguém será discriminado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual; 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16839 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Acrescente-se dois parágrafos ao art. 307 com a seguinte redação: § 1o. - A pesquisa e a lavra dos minerais estratégicos somente será autorizada ou concedida a brasileiros ou a empresas nacionais. § 2o. - Lei ordinária definirá os minerais estratégicos e estabelecerá as condições para a autorização ou concessão da pesquisa e da lavra desses minerais. 
 Parecer:  A questão sobre minerais estratégicos deve ser objeto de lei ordinária e compatibilizada com uma Política Mineral a longo prazo para o País. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16840 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 12 As letras "c" e "f" do inciso VII e a letra "a" do inciso VIII do Projeto passam a ter as seguintes redações: Art. 12 VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, na forma da lei. f) Nas esferas policial, militar e de assessoramento do Poder Executivo Federal, o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram à segurança e à proteção da sociedade e dos fundamentos constitucionais da Nação. Art. 12 VIII a) É assegurado aos brasileiros que se sentirem prejudicados requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei, o acesso as referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo administrativo sigiloso ou judicial. 
 Parecer:  A legislação ordinária já cuida da matéria, o que torna acon- selhável sua rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16841 APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprimir a letra "f", inciso VII, do Art. 12. 
 Parecer:  Ao legislador ordinário incumbe cuidar da matéria, o que a- conselha a supressão do dispositivo tal como proposto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16842 APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprimir a letra "e", inciso VII, do Art. 12. 
 Parecer:  A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le- gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16843 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprimir a letra "b", incisco VIII, do art. 12. 
 Parecer:  A supressão proposta não deve ser acolhida. O avanço da téc- nica fez nascer a necessidade de proteger-se o direito à in- formação, mesmo que a redação original sofra alterações. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16844 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Emenda ao Art. 12, item I, letra "i". - A letra "i", do item I, do Art. 12 passa a ter a seguinte redação: Os crimes contra a vida, de lesão corporal, de periclitação da vida e da saúde e contra a liberdade pessoal são inafiançáveis e insusceptíveis de prescrição e anistia, se praticados mediante tortura ou ato terrorista. Seus executores, os mandantes, os que podendo evitá-los se omitirem, e os que, tomando conhecimento deles não o comunicarem, responderão na forma de lei. 
 Parecer:  O repúdio à tortura está inscrito no Substitutivo do Re- lator, refletindo a opinião unânime de todos os segmentos re- presentativos da sociedade. As demais matérias constantes da Emenda melhor serão tratadas pelo legislador ordinário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16845 APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 248 a seguinte redação: Art. 248. - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar. Parágrafo Único. A lei disporá sobre a excepcionalidade. 
 Parecer:  A proposta é válida. Atende ao que se propõe pela maioria dos constituintes. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16846 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  - Dê-se às alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do art. 17 a seguinte redação, suprimindo-se as demais: a) É livre a manifestação coletiva em defesa de temas de interesse nacional e sindical, bem como a paralização coletiva do trabalho, nos termos capitulados em Lei. b) O exercício do direito de greve, conforme previsto em lei, não acarreta a suspensão dos contratos de trabalho ou a relação de emprego público. c) O abuso em manifestação de greve enseja a cominação de responsabilidade penal, civil e administrativa. 
 Parecer:  Esta Emenda propõe novas redações para as alíneas "a", "b" e "c", do item V, do art. 17, do Projeto e a supressão das demais. O parâmetro comparativo para aferição da aprovação ou re- jeição é o nosso parecer dado à Emenda 1p14326-8. Segundo este parecer, alguns pontos da presente proposta são coincidentes e outros divergentes. Somos pela aprovação parcial, referente às normas aqui propostas que também se encontram no parecer mencionado. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16847 APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  - Suprima-se o § 2o. do art. 88. 
 Parecer:  Efetivamente, a equivalência de critérios e valores pre- tendidos é impraticável em termos tão simplificados como a redação apresentada . O parágrafo deve, pois, ser suprimido. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16848 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  - Suprima-se à alíena "a" do inciso XXIV do Art. 54, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao Subs- titutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16849 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  - Substitua-se o art. 95, dando-se ao mesmo a seguinte redação: Art. 95 - Os servidores públicos militares terão seus direitos e deveres fixados em Estatuto próprio e aprovado pelo Congresso Nacional, aplicando-se aos mesmos as seguintes normas específicas. § 1o. - As patentes militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas aos oficiais da atiova, da reserva e aos reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e unformes militares. § 2o. - O oficial das ForÇas Armadas sÓ perderÁ o posto e a patente por sentenÇa condenatÓria, passada em julgado, cuja pena restritiva da liberdade individual ultrapasse 2 (dois) anos; ou se for declarado indÍgno do oficialato, ou com ele incompatÍvel, por decisÃo de Tribunal Militar de carÁter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial em tempo de guerra. § 3o. - O Militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva. § 4o. - O militar da ativa que aceitar cargo público civil temporário, não eleitvo, inclusive em autarquia, empresa pública ou em sociedade de economia mista, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, enquanto permanecer nesssa situação, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção, transferência para reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para reserva ou reformado. § 5o. - Enquanto receber remuneração do cargo temporário, inclusive de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, o militar da ativa não terá direito aos vencimentos e vantagens do seu posto, assegurada a opção. 
 Parecer:  os pormenores regulamentares ora sugeridos deverão constituir objeto de lei, não cabendo sua menção neste local. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16850 PREJUDICADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Inserir no Título IX, da Ordem Social, Capítulo II, Da Seguridade Social, seção I, Da Saúde o seguinte texto, onde couber: Art. - As atividades de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e produção de insumos e equipamentos essenciais para a saúde, subordinam-se à política nacional de saúde e são desenvolvidas sob controle estatal, com prioridade para os órgãos públicos e empresas nacionais, com vistas à preservação da soberania nacional. 
 Parecer:  Disciplinar a formação e utilização de recursos huma- nos, o desenvolvimento científico e tecnológico, equipa - mentos e outros insumos são temas incluídos entre as compe - tências do sistema nacional único de saúde, os quais serão disciplinados posterior e oportunamente, em função do nível de detalhamento incompatível com o texto constitucional. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16851 PREJUDICADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  - Acrescente-se ao Art. 343 o parágrafo único e seus incisos. § Único: O direito À saúde implica: I - Condicões dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; II - Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; III - Informações sobre os riscos de adoecer e morrer incluindo condições individuais e coletivas de saúde; IV - Dignidade, gratuidade e qualidade das ações de saúde, com direito à escolha e à recusa; V - Recusa aos trabalhos em ambiente insalubre ou perigoso ou que represente grave e iminente risco à saúde quando não forem adotadas medidas de eliminação ou proteção aos riscos; VI - Opção quanto ao tamanho da prole; VII - Participação, na formulação das políticas de saúde e na gestão dos serviços. 
 Parecer:  Todo detalhamento dos termos centrais dos dispositivos, bem como definições e conceitos serão objeto de disciplinacão posterior. Pela prejudicialidade . 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16852 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Inserir, no Título IX, Da Ordem Social, Capítulo II, Da Seguridade Social, Seção I, Da Saúde, o seguinte texto, onde couber: Art. - O conjunto de ações de qualquer natureza na área da saúde, desenvolvido por pessoa física ou jurídica, é de interesse social, sendo responsabilidade do Estado sua normatização e controle. § 1o. - É assegurado o livre exercício de atividade liberal em saúde e a organização de serviços de saúde privados, obedecidos os preceitos éticos e técnicos determinados pela lei e os princípios que norteiam a política nacional de saúde. § 2o. - A utilização de serviços de saúde de natureza privada pela rede pública, se fará segundo necessidades definidas pelo poder público, de acordo com normas estabelecidas pelo direito público. 
 Parecer:  Acolhida no mérito de definir a competência do Po- der Público para regulamentar e controlar as ções na área de saúde, resguardando, contudo, a organização de serviços de saúde privadas. -----Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16853 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  - Suprima-se o art. 429 e seus incisos I e II, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  A Emenda ora oferecida visa à supressão do art. 429 do projeto, o qual autoriza sejam os atos praticados pelo coman- do dos governos autoritários desde 1964 suscetíveis de apre- ciação pelo Poder Judiciário. Essa sempre foi uma das grandes aspirações daqueles que se viram injustiçados pelos atos em questão, não podendo a nova Constituição deixar de atender os anseios em questão, especialmente numa fase de transição para a consolidação do regime democrático. Pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17053 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  - Suprima-se o art. 429 e seus incisos I e II, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  A Emenda ora oferecida visa à supressão do art. 429 do projeto, o qual autoriza sejam os atos praticados pelo coman- do dos governos autoritários desde 1964 suscetíveis de apre- ciação pelo Poder Judiciário. Essa sempre foi uma das grandes aspirações daqueles que se viram injustiçados pelos atos em questão,não podendo a no- va Constituição deixar de atender os anseios em questão, es- pecialmente numa fase de transição para a consolidação do regime democrático. Pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I Suprimir o art. 12 - inciso I - letra a), d) e g). Art. 12 - inciso III - letra d. A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. Art. 12 - inciso III - letra e. O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar. Art. 12 - inciso III - letra j. SUPRIMIR Inciso IV - letra "e". Alínea I - suprimir a expressão: "que não terão caráter de censurá"". Alínea 2 - acrescentar ao final do texto: "e controle". Alínea 3 - suprimir o texto. Inciso VII - suprimir as alíneas "e" e "f" . Inciso VIII - suprimir as alíneas "b" , "c" , "e" . Inciso XIII - alínea "b" . "O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem estar social à conservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente" Inciso XV - alínea "h " . "Nos processos criminais e contenciosos, a instrução será contraditória, e em todos os casos o julgamento será fundamentado, sob pena de nulidade" Inciso XV - alénea "X" . "é dever do Estado prestar assistência gratuita" . 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17055 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dos Princípios Fundamentais Art. 2o. - Acrescentar à redação o seguinte: A República Federativa do Brasil é constituída sob regime reprsentativo, pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Territórios. Inciso IV - Suprimir a expressão. Ressalvado o estado de sítio e o estado de defesa; Art. 5o. inciso II - Suprimir a expressão. Das políticas de procedimentos e dos projetos e ações para o desenvolvimento econômico e social, cuja reciprocidade não pode ser abstraída; TEXTOS SUGERIDOS Inciso III Empreender a erradicação da pobreza de modo que todos tenham iguais oportunidades de viver saudável e dignamente; Inciso IV - Favorecer o sentido social da liberdade. Inciso V - Promover a justiça social. Art. 6o. - Inciso I - TEXTO SUGERIDO Garantir a independência nacional. Inciso III - Suprimir na íntegra. Art. 9o. - Modifique-se dando ao mesmo a seguinte redação: Nas relações internacionais o Brasil observará os princípios constantes das declarações internacionais de direito, respeitada a inviolabilidade dos seguintes princípios estabelecidos por esta constituição. Art.10 - Modifique-se dando ao mesmo a seguin te redação: Defende o Brasil - o seguinte: I - Codificação progressiva do direito internacional e formação de um Tribunal Internacional dos Direitos Humanos, com poder de decisão vinculatória. II - Instauração de uma ordem econômica justa e equitativa com a abolição de todas as formas de dominação de um estado por outro: Inciso VI - Suprimir o seguinte: Com vistas a criação de uma ordem internacional. 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17056 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dos Direitos Sociais Art. 13 - Inciso VIII Substituir a palavra proporcional por correspondente; Art. 13 - Inciso XV - TEXTO SUGERIDO "Duração de trabalho de oito horas diárias reduzíveis, mas só prorrogáveis nos casos previstos em lei"" DOS DIREITOS COLETIVOS Art. 17 - VI. "a" TEXTO SUGERIDO "Aos sindicatos e associações em geral, é recolhecida a faculdade de requerer ao Estado informações sobre planos e programas relacionados com os setores de suas respectivas atividades, bem como a exibição dos documentos correlatos. Art. 17 - VI - "b" "c" "e" "g" . SUPRIMIR. Art. 17 - VII - "d" SUPRIMIR Art. 17 - IX - "a" , "b" - SUPRIMIR. 
 Parecer:  Com redação diversa, mas perfilhando o mesmo objetivo, opinamos pela aprovação da Emenda no que concerne à duração máxima do trabalho de 8 horas diárias. Pela aprovação parcial. * 
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