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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (35)
Uf
BA (35)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (35)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01361 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Eliminar do § 1o. do art. 49 a expressão "com fins lucrativos". 
 Parecer:  Rejeitada. As instituições privadas sem fins lucrativos podem ser as grandes aliadas do Estado na complementação da prestação de serviços de saúde. Como entre suas finalidades não existe o lucro, qualquer investimento nelas reverter-se-á, inevitavel- mente, à sociedade, na forma de ampliação ou melhoria dos serviços. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01362 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluir a expressão "de segurança e saúde" após a "assistência social" no texto do art. 9o. 
 Parecer:  Prejudicada. A inclusão no artigo, da expressão "de segurança e saúde" fo- ge do objeto teleológico do dispositivo. Ademais, no texto específico da saúde esta participação já está assegurada, na medida em que entidades representativas da sociedade deverão participar da gestão das instituições de saúde e de seguran- ça. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01363 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentar no art. 8o. a expressão "e de saúde" após a palavra previdenciários. 
 Parecer:  Rejeitada. Concideramos que os interesses de saude encontram-se engloba- das no termo "interesse social", razão por que não vemos ra- zão para acolher em questão. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01364 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluir um novo artigo após o art. 1o. do Título I - da Ordem Social com a seguinte redação: Art. O Ministério Público ou qualquer pessoa, na forma da lei, podem requerer a tutela jurisdicional para tornar efetivos os direitos assegurados neste Título. Isentam-se os autores, em tais processos, dos custos judiciais e do ônus da sucumbência, exceção feita à litigantes de má fé. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01365 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 34. Acrescente-se: Parágrafo único. As contribuições sociais também incidirão sobre transações que envolvam lucro financeiro. 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo do relator estabelece o lucro das empresas como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, o que parece atender ao próposito da emenda. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01366 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 44. Nova Redação A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do estado. 
 Parecer:  Aprovada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01367 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 42. Nova Redação A lei instituirá o processo pelo qual a população poderá representar contra o poder público nos casos de insuficiente ou inadequado atendimento pelos órgãos de Seguridade Social. 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo prevê mecanismos suficientes da democratização do sistema, além de atender ao propósito específico do autor da emenda através de dispositivo constan- te das "disposições gerais" do Título I. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01368 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe criar um novo capítulo para a Saúde, eliminando a Seção I, Da Saúde, do Capítulo II Da Seguridade Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda propõe a retirada da Seção I, Da Saúde, do Capítulo II da Securidade Social. Esta posição, se bem que representa parcela significativa das entidades envolvidas nas atividades de Saúde, contraria a estrutura filosófica do Substitutivo, onde se considera a Saúde como parte do contexto da Securi- dade Social. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01369 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 40. Novo. O sistema de seguridade social manterá os seguintes serviços gerais que configuram a assistência social gratuita, prestada, obrigatoriamente e independentemente de prestação securitária, a todos que se encontrem em situação de comprovada carência sócio-econômica: I - Suplementação alimentar para mães gestantes e nutrizes e crianças até seis anos inclusive; II - Creches e escolas maternais; III - Documentação básica, compreendendo registros de nascimento, óbitos e casamento; IV - Amparo à velhice e ao menor em situação irregular; V - Tratamento em instituições apropriadas a pessoas portadoras de deficiências incapazes de se regerem. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda contribui para o enriquecimento da seção relativa ao segmento assistencial da Seguridade Social e foi parcialmente incorporada à nova redação do Substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01370 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  No Art. 44: suprime-se a expressão: ... "e do indivíduo". 
 Parecer:  Aprovada. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01371 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Aleterar a redação do inciso XIX, do art. 20 da seção I - dos Trabalhadores para: "XIX - Segurança e Saúde no Trabalho"; 
 Parecer:  Aprovada. O relator acolhe integralmente a proposta da presente Emenda, no sentido do substituir a palavra "higiene", pela expressão "saúde". Pela aprovação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01372 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo I - Dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprima-se o art. 3o. 
 Parecer:  Rejeitada. A presença de artigo específico sobre empregados domésticos objetiva a explicitar a diferenciação entre eles e os demais trabalhadores que decorre da natureza específica do trabalho que executam. O empregado doméstico presta serviços pessoais no lar do empregador, que não obtém lucro deles. Em conse- quência, não fazem jus à totalidade dos direitos do trabalha- dor. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01373 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 1o. Acrescentar no final do inciso I a expressão; "... e condições adequadas". 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01374 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentar ao final do § 2o. do art. 6o. seguinte: "... inclusive para acompanhar a fiscalização que se relaciona com os interesses dos trabalhadores". 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda preconiza a participação dos dirigentes sindicais na fiscalização que se relaciona com os interesses dos trabalha- Rejeitada. A Emenda preconiza a particiçação dos dirigentes sidicais na fiscalização que se relaciona com os interesses dos trabalha- dores. Parece-nos que isso é vesquicio do atrelamento dos sindicatos ao Ministério do trabalho. Preferimos a atuação independente que pressiona a autoridade competente para o cumprimento do sem dever. Curvar-nos-emos, entretando, ao pronunciamento do plenário da comissão. Por ora, pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo III - Da Família, do Menor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com a seguinte redação: "direito à educação assegurada desde o nascimento, devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em instituições especializadas. 
 Parecer:  Acrescente-se no Capítulo III - Da Família, do Me- nor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com a seguinte reda- ção : "direito à educação assegurada desde o nascimento , devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em instituições especializadas" 
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