| ANTE / PROJEMENTODOS | | 501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17418 APROVADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
-----ARTIGO 13
Suprima-se o inciso XI | | | | Parecer: | É nossa opinião, de acordo com a de vários ilustres
constituintes, que não é necessário, a uma Constituição que
tem por pressuposto a igualdade entre os cidadãos, vedar di-
ferenças salários e de critérios de admissão, promoção e dis-
pensa, por motivos de descriminatórios. Consideramos, portan-
to, o dispositivo objeto da presente emenda redundante, razão
por que somos de parecer favorável à emenda.
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| 502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17423 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Art. 10o.
Suprima-se o artigo 10o. e seus incisos | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17425 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Art. 68.
Suprima-se o art. 68 com os parágrafos e
incisos do Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá
sistema de contas de externo sobre os atos da administração
pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ-
mara de Vereadores paralela. | |
| 504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17426 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Art. 8o.
Suprima-se o artigo 8o. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17451 APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Manutenção integral do Artigo 379 do Projeto
de Constituição.
Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, vinte por cento,
no mínimo, da receita resultante de impostos,
inclusive a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17474 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 412
Suprima-se o art. 412 | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17486 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Emenda supressiva do parágrafo 3o. do artigo
272
Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 272. | | | | Parecer: | O dispositivo, com efeito, não obstante a sua finalidade
teleológica, pode prestar-se a manobras que venham a torná-lo
fonte de injustiça fiscal, por isso que impende a sua supres-
são. Pela aprovação. | |
| 508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17490 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adite-se, nas "Disposições Transitórias", o
seguinte artigo; onde couber:
"Art. ... - Ficam mantidos, em todos os seus
termos, os incentivos fiscais concedidos pelo
Decreto-lei No. 288, de 28 de fevereiro de 1987,
que instituiu a Zona Franca de Manaus". | | | | Parecer: | A emenda objetiva a inclusão de dispositivo, nas disposições
transitórias, mantendo em vigor os incentivos fiscais da Zona
Franca de Manaus, conforme Decreto-Lei n. 288/67.
Pelo acolhimento, dada a relevância da matéria. | |
| 509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17509 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 334, Inciso VI:
Acrescente-se ao Inciso VI do art. 334, o
seguinte termo:
VI - ..., com reajustes legais. | | | | Parecer: | O texto do projeto consagra o princípio da irredutibilida
de do valor dos benefícios.
Assim, o pretendido pelo autor da Emenda deve ser conside
rado aprovado, nos termos do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17510 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 329.
O Artigo 329 do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 329 - A autorização a que se refere o
item I do artigo 328 será concedida sem ônus, será
inegociável e intransferível, permitida a
transmissão do controle da pessoa Jurídica
titular, na forma da Lei do Sistema Financeiro
Nacional, a Pessoa Jurídica, cujos dirigentes
tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e
que comprove capacidade econômica compatível com o
empreendimento. | | | | Parecer: | A redação proposta ao artigo 329 do Projeto sob exame,
de fato aprimora o texto, tornando-o objetivo quanto à con-
cessão sem ônus de autorização para funcionamento de insti-
tuições financeiras, na forma que a Lei do SFN vier a deter-
minar.
Pela aprovação. | |
| 511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17513 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. do artigo 318.
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
§ 5o., do artigo 318. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17519 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373.
Suprima-se do art. 373, do Projeto de
Constituição, o termo:
Público | | | | Parecer: | Pela aprovação, com base nos termos da justificação da
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17528 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 474 e §§ 1o.,
2o. e 3o.
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
O art. 474
§ 1o. do art. 474
§ 2o. do art. 474
§ 3o. do art. 474 | | | | Parecer: | Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço
vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo,
deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz
com os anseios trabalhistas.
Pela aprovação. | |
| 514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17530 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Ao art. 423.
Suprima-se o art. 423. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a proposta.
Aprovada. | |
| 515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17532 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Alínea "a" do artigo
410
Suprima-se do Projeto de Constituição:
A alínea "a" do art. 410 | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17590 APROVADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivos emendados: Art. 270, § 2o. do
Inciso II.
Suprime o inciso II do parágrafo 2o. do
artigo 270, que tem a seguinte redação:
"II - Não incidirá sobre produtos
industrializados destinados ao exterior." | | | | Parecer: | Esta Emenda, intentando suprimir o inciso II do § 2. do
art. 270 do Projeto de Constituição (não incidência do IPI so
bre produtos industrializados destinados ao exterior) baseia-
se que tal dispositivo deve constar de legislação ordinária
"para poder refletir as circunstâncias concretas de cada mo-
mento".
A não-incidência ocorre nas hipóteses em que não se veri-
ficam as condições do fato previstas na lei tributária como
fundamento da imposição, de modo que não chega a surgir con-
tra o contribuinte a obrigação tributária.
"Assim,como pode haver interesse nacional na não incidên-
cia de tributos sobre produtos industrializados para exporta-
ção em determinado momento, isto não pode, entretanto, ser
admitido como regra geral", esclarece a justificação desta
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17611 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclui no Título V o seguinte capítulo:
"Da advocacia
Art. - O advogado é inviolável no exercício
da profissão inclusive por suas manifestações
escritas e orais, presta serviço de interesse
público, e, com a Magistratura e o Ministério
Público, é indispensável à administração da
justiça.
Parágrafo único - À Ordem dos Advogados do
Brasil, que constitui serviço público federal nos
termos da lei própria, entre outras atribuições,
compete:
I - Defender a Constituição, pugnar pela boa
aplicação das leis, e contribuir para o
aperfeiçoamento das instituições jurídicas;
II - Integrar necessariamente orgãos
instituidos para a defesa dos direitos humanos. | | | | Parecer: | A essência da proposição está contemplada no Substituti-
vo.
Aprovada. | |
| 518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17614 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso VII,
Alínea "e" e "f"
Suprima-se do Projeto de Constituição:
a alínea "e" do Inciso VII do art. 12;
a alínea "f" do Inciso VIII do art. 12. | | | | Parecer: | A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le-
gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. | |
| 519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17626 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13
Suprima-se do Projeto de Constituição:
O inciso "V' do Artigoi 13. | | | | Parecer: | Pretende o autor a supressão do inciso V do art. 13 do
Projeto, que garante ao trabalhador o reajuste de salário de
forma a presevar-lhe permanentemente seu poder aquisitivo.
A nosso ver, a preservação do valor real do salário, no
nível constitucional deve limitar-se à garantia do poder
aquisitivo do salário mínimo. O montante do reajuste das de-
mais faixas salariais deve ser deixado, em nossa opinião, à
negociação entre as partes interessadas.
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| 520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17629 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13
Suprima-se do Projeto de Constituição:
O inciso "VIII" do Artigo 13. | | | | Parecer: | Consideramos que, objetivamente, não deve o texto cons-
titucional assegurar ao trabalhador direito a piso salarial
proporcional à extensão e à complexidade de trabalho realiza-
do. É necessário assegurar o piso salarial de todo trabalha-
dor: o salário mínimo capaz de satisfazer suas necessida-
des básicas e as de sua família.
O estabelecimento de pisos salariais diferenciados é
processo que obedecerá à evolução do mercado de trabalho e ao
andamento da negociação coletiva das diversas categorias, po-
dendo cristalizar-se eventualmente em lei.
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