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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (170)
Banco
expandEMEN (170)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
PREJUDICADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (22)
Partido
PDT (71)
PMDB (67)
PCB (30)
PFL (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (169)
01 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14634 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 343 do Título IX do Capítulo II - Da Seguridade Social, da Seção I - Da Saúde, do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação: "Art. 343. A promoção e preservação da saúde é dever do Estado e do indivíduo e um direito de todos." 
 Parecer:  Considera-se que o texto original emite um conceitu - al filosófico de indiscutível acolhida. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14635 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I do Título II: "A garantia dos direitos aqui assegurados implica também no cumprimento dos deveres." 
 Parecer:  A Constituição assegura direitos e impõe deveres ao Es- tado e aos indivíduos. Para assegurar o cumprimento dos deve- res órgãos são instituídos. Operam eles no seio do Estado ou na própria sociedade. E é com respeito ao funcionamento deles que as atenções da sociedade devem-se voltar, para que não se cerceiem direitos, e para que os deveres sejam cumpridos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15303 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. Acrescente-se ao artigo 90 o seguinte parágrafo único: "Art. 90. - ................................ ............................................ Parágrafo único. - Os proventos de inativos dos servidores públicos federais, civis e militares, correrão à conta do Orçamento da União (ou do Tesouro Nacional)." 
 Parecer:  a especificação é desnecessária, pois a responsabilidade pelo servidor inativo é indubitavelmente da União, por seu orça- mento. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15304 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se os incisos III, VII e VIII, do art. 100, o art. 104, os incisos I, II e letras "a", "b" e "c" do III e IV, do art. 107, os incisos I, II e VI, do art. 108, o inciso I, do art. 112, e o § 6o. do art. 114. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15305 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao inciso I, do art. 112, a seguinte redação: "Art. 112 - ................................ ............................................ I - investido na função de Ministro do Estado. Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Território. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15306 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Modificativa. Suprima-se o § 1o. do art. 122, do Projeto de Constituição, transformando em parágrafo único o atual § 2o. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15307 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 133, "caput", e § 1o. a seguinte redação: "Art. 133. - A elaboração das propostas de orçamento obedecerá a prioridades, quantitativos e condições estabelecidas em lei de diretrizes orçamentárias de iniciativa do Presidente da República. § 1o. - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, até oito meses antes do exercício financeiro. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15308 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao inciso II, às alíneas "a" e "b" do inciso II e ao § 1o., todos do art. 145, a seguinte redação: "Art. 145. - ................................ ............................................ II - ........................................ "a") um terço dentre profissionais indicados, em lista tríplice, pelos Conselhos Federais de Administração, Contabilidade, Economia e pela Ordem dos Advogados do Brasil. "b") um terço dentre Auditores, substitutos legais de Ministros, ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por este indicado, em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade. § 1o. - Os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  O Substitutivo, no particular, perfilha critérios que reputamos mais aconselháveis para a composição plenária do Tribunal de Contas da União. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15309 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se o parágrafo único do art. 185. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15310 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso IV do art. 188 do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação ao art. 188, inciso IV, do Projeto: "Art. 188 - ................................ IV - os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelos Ministros de Estado; os dos Ministros dos Tribunais Superiores, a 90% dos percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se a diferença máxima de dez pontos percentuais entre os diferentes graus hierárquicos. Os vencimentos dos Desembargadores corresponderão aos de Secretário de Estado, a qualquer título, não podendo ultrapassar os dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, a partir daí, uma diferença máxima de dez pontos percentuais entre as entrâncias ou graus hierárquicos." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15311 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do art. 200 do Projeto de Constituição Dê-se ao § 1o. do art. 200 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 200 - § 1o. - Após aprovação pelo Senado da República, por voto de dois terços de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, sendo: 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15312 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa à letra "i", do inciso I, do art. 201 do Projeto de Constituição. Dê-se à letra "i", do inciso I, do artigo 201, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 201. - ................................ I - ........................................ "i") os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15313 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso IV, do art. 201 do Projeto de Constituição Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do Projeto. "Art. 201 - I - II - III - IV - suprimir." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15314 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 2o. do art. 204 do Projeto de Constituição. Suprima-se o parágrafo segundo do artigo 204 do Projeto. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15315 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao parágrafo único do art. 221 do Projeto de Constituição. O parágrafo único do art. 221 passa a ter a seguinte redação: "Art. 221 - Parágrafo único. - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores, cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Regional Federal ou ao Juiz Federal." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15316 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 227 do Projeto de Constituição Dê-se ao art. 277 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 227 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado da República, sendo dois dentre oficiais-generais da ativa da Marinha, três dentre oficiais-generais da ativa do Exército, dois dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro dentre civis." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15317 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do parágrafo único do art. 220 do Projeto de Constituição. O parágrafo único do art. 220 passa a ter a seguinte redação: "Art. 220 - Parágrafo único. - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15318 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 1o. do art. 205 do Projeto de Constituição. Suprima-se o parágrafo primeiro, do artigo 205, do Projeto, passando o seguinte a parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válido, os fundamentos de justificação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15319 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 231 e seus incisos, do Projeto de Constituição. Dê-se ao art. 231 e seus incisos, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 231 - O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público da União, integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais e Juízes Federais Comuns e os Juízos Agrários; b) pelo Ministério Público Militar; c) pelo Ministério Público do Trabalho; d) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II - O Ministério Público dos Estados." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo- nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15320 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se ao inciso I e à letra "c", do artigo 277, a seguinte redação: "Art. 227 - I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) b) c) três por cento para aplicação nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional." 
 Parecer:  A Emenda objetiva elevar o percentual da receita tributária da União a ser entregue para emprego nas Regiões Norte e Nor- deste, com vistas a incluir a Região Centro-Oeste. Os percentuais previstos no artigo 277, I, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização foram fixados à vista de estudos que levaram em conta o acréscimo de despesa das unidades federadas em decorrência dos encargos a lhe se - rem repassados pela União, bem como as necessidades da Admi- nistração Federal. A sua alteração implica em rompimento do equilíbrio e confli- ta com a opinião expressa pela maioria dos Constituinte que examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do Projeto em questão. Assim, não obstante a relevância dos propósitos que inspira - ram a Emenda, somos pela sua rejeição. 
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