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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13 in date [X]
ANTÔNIO BRITTO in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Banco
expandEMEN (82)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (82)
Uf
RS (82)
Nome
ANTÔNIO BRITTO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (82)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14711 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 17, IX, os seguintes dispositivos. e) a informação comercial não poderá ser censurada e obedecerá aos princípios do respeito à verdade e aos direitos do consumidor; f) serão estimualdos as formas de autoregulamentação entre produtores, consumidores e distribuidores de bens e serviços no País. 
 Parecer:  Visa acrescentar ao artigo 17, IX do Projeto de Constituição dispositivo que explicite que a informação comercial não po- derá ser censurada e obedecerá aos princípios do respeito à verdade e aos direitos do consumidor. Acrescenta, ainda, dis- positivo que determina que as formas de autoregulamentação entre produtores, consumidores e distribuidores de bens e serviços no País serão estimuladas. Entendemos que a primeira sugestão dá aos comerciantes privilégios indevidos e que a segunda não deveria constar de uma Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14712 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 99, item XIII, a seguinte redação: XIII - Telecomunicações. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14713 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "e de previdência" no inciso IX do artigo 54 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhido parcialmente, nos termos do item respectivo, acrescido da menção "privada", por tratar-se de competência fiscalizadora do Poder Público. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14714 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o item V do artigo 252 do Projeto. 
 Parecer:  É matéria de lei ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14715 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização), dando o seguinte texto ao item II, letra b e "c" do artigo 17: b) "Não será exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas". c) "É vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações e das cooperativas". 
 Parecer:  Visa acrescentar ao ítem II do artigo 17 do Projeto de Cons- tituição dispositivo que esclareça que as cooperativas dis- pensarão autorização estatal para sua fundação, bem como in- terferências em seu funcionamento. Não julgamos necessária a explicitação, vez que a cooperativa também é um tipo de asso- ciação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14716 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IV, da Organização do Estado, no Capítulo VIII, da Administração Pública, o seguinte dispositivo: Art. - A criação de qualquer empresa pública, bem como a participação da União em empresas de economia mista, dependerá de prévia aprovação pelo Congresso Nacional, que examinará sua necessidade e objetivos, bem como seu quadro de pessoal. § 1o. - Da proposta a ser enviada ao Congresso Nacional, o Poder Executivo fará constar o número de cargos e funções de carreira, cargos em comissão, funções e respectivos padrões salariais. § 2o. - Qualquer ampliação nos quadros de pessoal dependerá de prévia autorização legislativa. § 3o. - O Poder Executivo terá 180 dias, a partir da promulgação desta Constituição, para enviar ao Congresso Nacional, para os efeitos do disposto neste artigo, os Quadros de Pessoal dos órgãos e empresas públicas já existentes. 
 Parecer:  A emenda condiciona a criação de empresas públicas e a participação da União em empresas de economia mista, bem como a definição de seus quadros de pessoal, à aprovação prévia do Congresso Nacional. Pelo não acolhimento, conforme orien- tação dada ao substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14717 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 12, IX: c) é assegurado a todos o direitos de resposta, sem prejuízo da indenização pelso danos sofridos. 
 Parecer:  O direito de resposta é tratado minudentemente no Substituti- vo do Relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14718 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Transformar o § único do artigo 284 do Projeto de Constituição em § 1o. e acrescer o § 2o. com a seguinte redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14719 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 285 do Projeto de Constituição: "A União não se responsabilizará por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados nas instituições controladas pela própria União". 
 Parecer:  A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e aplicações nas instituições financeiras por esta controladas. O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri- bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo- mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. A participação das instituições oficiais neste fundo jus tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan- ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza- das nas instituições financeiras que controla. Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor, somos pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14720 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso do artigo 328 do Projeto de Constituição: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14721 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) o seguinte texto ao artigo 265, item II, letra "e": Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - II - Instituir Impostos sobre: a) - b) - c) - d) - e) - o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam seu objeto social. 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14722 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 114 a seguinte redação e suprimam-se os parágrafos 1 e 3, renumerando-se os demais. "Art. - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de março a 15 de dezembro." 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14723 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimam-se do Projeto de Constituição o artigo 336, o parágrafo único do artigo 337, o artigo 487 e o artigo 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14724 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo da Família, do Menor e do Idoso; no capítulo VII, título IX: Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de forma integrada e com a participação da comunidade, desenvolverão programas permanentes para a proteção e assistência gratuita às pessoas carentes, especialmente as gestantes, as nutrizes, as crianças de até seis anos, os menores órfãos, os idosos e os deficientes físicos e mentais. § - A lei criará mecanismos de estímulo e apoio às creches, escolas maternais, asilos e demais instituições de assistência social gratuita. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14725 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 73 a seguinte redação: "A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse comum. 
 Parecer:  O parágrafo emendado foi suprimido. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14726 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Capítulo VII, da Família, do Menor e do Idoso, do título IX, o seguinte dispositivo. Art. A lei não discriminará os parentescos havidos pelo casamento, por consaguinidade ou por adoção nem fará distinção entre os filhos havidos dentro ou fora do casamento. 
 Parecer:  A pretensão contida na Emenda já se acha atendida, dian- te da regra abrangente que estabelece a igualdade de direitos e qualificações dos filhos independentemente da condição de nascimento. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14727 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 400 a seguinte redação: Art. - Todos têm direito à informação, à opinião e à livre expressão e divulgação do pensamento. § - Não haverá censura à produção artística e intelectual. § - Cada um responderá, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. § - Será assegurado imediato direito de resposta, sem prejuízo da indenização pelos danos causados. § - A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de licença da autoridade. 
 Parecer:  Atendida no mérito. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14728 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo dos Direitos Coletivos, o inciso IX. O Consumo: Art. - O Estado reconhece e protege os direitos dos consumidores à livre informação e escolha, à defesa da saúde à reparação de danos. § - As Associações de Proteção ao Consumidor serão estimuladas e ouvidas na definição de políticas no setor. § - O Estado manterá programas permanentes de educação para o consumo. 
 Parecer:  As normas propostas são abarcadas por princípios constantes do Substitutivo. O detalhamento que propõe o ilustre Autor é pertinente à le- gislação ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14729 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 54, inciso X, a seguinte redação: Estabelecer políticas gerais e setoriais, bem como elaborar e executar nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social". 
 Parecer:  A explicitação proposto é desnecessária, pois "planos nacio- nais e regionais" compreende a supraterritorialidade obvia- mente relativa à União - não incluída na responsabilidade dos Estados e Distrito Federal dos Municípios, em suas respecti - vas áreas. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14730 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 71 a seguinte redação: Art. 71 - Para efeitos administrativos, os Estados Federados e o Distrito Federal poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microregiões. § único - Lei complementar federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico e de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas e Microregiões. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu outra redação à matéria. 
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