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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
FARABULINI JÚNIOR in nome [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PTB (14)
Uf
SP (14)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02895 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso V do Art. 188: V - a aposentadoria, com vencimentos integrais, é compulsória aos setenta anos e por invalidez, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura. 
 Parecer:  Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02900 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Acrescentar ao art. 19, o seguinte inciso: "os que há 5 anos ininterruptamente estejam no país, desde que não contestem expressamente a nacionainalidade de origem". 
 Parecer:  A Emenda acrescenta alínea ao artigo 19, considerando cidadãos brasileiros os estrangeiros que residam há cinco anos no País e não "contestem" (sic), a nacionalidade de ori- gem. Deve haver um equívoco na redação do texto. A idéia contida na Emenda, a nosso ver, é válida. Pela aprovação parcial, com a devida adaptação formal. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02902 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda supressiva Suprimir do art. 97 as seguinte expressões: "sistema distrital misto" e a palavra "majoritário". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02903 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentar Art. 9 Inciso VIII Os conflitos com outros Estados deverão ser revolvidos por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe. § 1o. Art. Em caso nenhum o Brasil se empenhará em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outro Estado. § 2o. Art. É vedada a participação ou intervenção do Brasil em conflitos entre outros Estados. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo regulando as relações internacionais do Brasil com outros Estados. A matéria, a nosso ver, merece ser contemplada no Subs- titutivo. Pelo acolhimento, com aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06415 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se § 3o., ao art. 88 da Seção II do Capítulo VIII - Da Administração Pública, com a seguinte redação: " § 3o. - Lei Complementar indicará quais as exceções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza do serviço, para a aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade. 
 Parecer:  Entendemos pertinente a emenda, desde que limitadas as exceções aos casos de atividades consideradas penosas, insa- lubres ou perigosas. Pelo acolhimento parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir do art. 97 as seguintes expressões: "sistema distrital misto" e a palavra "majoritário" 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO EMENDA ADITIVA Acrescentar o art. 363 - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - a seguinte redação, renumerando-se as demais. Art. 363 - Direção e fiscalização colegiada aos níveis Federal, Estadual e Regional das Entidades Previdenciárias, por organismos paritários com a participação da União, das Empresas, dos Segurados em atividade ou aposentados eleitos pelas respectivas Associações e Sindicatos de classe. 
 Parecer:  O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici - pação social, na gestão da coisa pública, como se pode constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi- deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08755 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  --EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO -------Emenda Aditiva Acrescentar § ao artigo 95, do Projeto de Constituição. § - Aplicam-se aos Policiais Militares e Bombeiros Militares o disposto nos arts. 90, 91, 93 e 94 e, no que diz respeito a aposentadoria, o inciso V do art. 372. 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescentem-se ao § 2o. do art. 88 do Projeto de Constituição as expressões: "EXCETO PARA POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, OS QUAIS PODERÃO APOSENTAR-SE APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO, INCLUSIVE TEMPO AVERBADO, VOLUNTARIAMENTE, COM VENCIMENTO E VANTAGENS INTEGRAIS." 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item XX do art. 13 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a redação que se segue: "Art. ...................................... XX - higiene e segurança do trabalho". 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 408 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte item: "Art. 408. .................................. XII - estabelecer controle de uso, manuseio e aplicação de agrotóxicos". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, ressaltada a redação a ser dada no substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12419 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição No título VIII, capítulo II, o atual art. 322o. passa a ter a seguinte redação que segue: Art. 322o. - No Plano Nacional de Reforma Agrária, os assentamentos de beneficiários serão feitos, preferencialmente, na forma da propriedade e do uso cooperativo da terra. § 1o. - Em áreas minifundiárias, onde o tamanho da propriedade familiar não mais esteja atendendo às necessidades básicas de sobrevivência e de adequada exploração da terra, o Programa Nacional de Reforma Agrária estimulará formas cooperativadas de propriedade e uso do solo. § 2o. - Nos assentamentos com distribuição individual de títulos, estes terão cláusula de inalienalibilidade pelo mínimo de dez anos, ressalvado o caso de sucessão hereditária. § 3o. A União estruturará as cooperativas e dará meios para a produção, estocagem e distribuição. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15521 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Suprimir o Art. 427o. e seus parágrafos. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta, no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26735 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  --------------EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o § 13 do artigo 6o. do Substitutivo Bernardo Cabral. 
 Parecer:  Concordamos, parcialmente, com as observações do ilustre Autor da emenda. Vamos, consequentemente, substituir o § em questão.