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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::21 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (157)
Banco
expandEMEN (157)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (87)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
Partido
PMDB (124)
PFL (29)
PDS (1)
PL (1)
PT (1)
PTB (1)
Uf
AC (2)
CE (23)
DF (1)
MA (2)
MG (4)
MS (34)
MT (1)
PE (32)
PR (3)
RJ (19)
RS (10)
SC (1)
SE (1)
SP (24)
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
08 (2)
07 (155)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05661 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 406 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05662 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 400 - A liberdade de manifestação do pensamento e de criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou vinculação, não sofrerá nenhuma restrição do Estado, a qualquer título. § 1o. A lei assegurará o direito de resposta aos cidadãos e as entidades, em todos os veículos de comunicação social. § 2o. A acão do Estado em relação às diversões e espetáculos públicos limitar-se-á à informação ao público sobre a sua natureza, conteúdo e as faixas etárias, horários e locais em que a sua representação se mostre inadequada. § 3o. Os Partidos Políticos tem o direito à utilização gratuita do rádio e da televisão segundo critérios a serem definidos em lei. § 4o. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou a veiculação de preconceitos de religião, de raça e de classe. § 5o. A lei criará mecanismos pelos quais o cidadão se protegerá de agressões sofridas pela promoção, nos meios de comunicação, da violência e outros aspectos nocivos à saúde e a ética pública. 
 Parecer:  A matéria e a redação evoluiram ao longo das negociações. Quanto ao mérito, está disseminada e acatada ao longo do tex- to, em sua maior parte. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05663 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 395 do Projeto. § 1o. A pesquisa científica básica, desenvolvida com plena autonomia, receberá tratamento prioritário do poder público. § 2o. A pesquisa tecnológica voltar-se-á para solução dos grandes problemas brasileiros em escala nacional, regional e local. § 3o. O compromisso do Estado com a ciência e a tecnologia deverá assegurar condições para a valorização dos recursos humanos nelas envolvidos e para a ampliação, plena utilização e renovação permanente da capacidade técnico-científica instalada no País. 
 Parecer:  As propostas contidas nos §s 1o. e 2o. constituem maté - ria de legislação ordinária e de planos de desenvolvimento em C. e T. O proposto no § 3o., já está atendido no caput do artigo próprio. Pela aprovação parcial. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05664 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa A alínea "e" do item IV, do art. 12 do Projeto passa a ter a seguite redação: e) é livre a escolha individual de espetáculo público. 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto A alínea "d" do item XV, do art. 12. 
 Parecer:  A tendência dos nossos textos constitucionais é no sentido de deixar explícita a vedação e de ressalvar a inadimplência. O Substitutivo deu novo tratamento, mais amplo e abrangente, ao tema. Pela aprovação parcial. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05666 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 15 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 15 São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os direitos previstos para todos os trabalhadores. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho doméstico e do vínculo jurídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da a- tividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como con- traprestação de serviços necessários à consecução dos objeti- vos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a ati- vidade empresarial com a atividade doméstica é contrasenso inarredável. Daí porque não ser possível se assegurar deter- minadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de uma estrutura administrativa empresarial. * 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05667 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto A alínea "e" do item VI do artigo 17 do Projeto. 
 Parecer:  As dúvidas suscitadas pela Emenda não procedem. A supressão pura e simples do dispositivo é desnecessário, quiçá contra- producente. Pela rejeição, portanto. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05668 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber nas disposições transitórias: Art. Será realizado em 1988, plebiscito para decidir sobre a fusão dos Estaos do Rio de Janeiro e Guanabara. § 1o. Em caso de resultado favorável à desfusão, as eleições para os governos dos Estados, Assembléias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal serão realizadas em 15 de novembro de 1990. § 2o. Serão aplicadas aos novos Estados os mesmos dispositivos previstos nesta Constituição para a criação de novos Estados. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05669 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 374 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Parágrafo único. É vedado à União, aos Estados e aos Municípios transferir, a qualquer título, recursos para estabelecimentos privados de ensino." 
 Parecer:  O Relator optou pela mantenção do texto original. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05670 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA CONSTITUCIONAL NO. Inclua-se nas "disposições transitórias" a seguinte emenda aditiva: Art. Fica assim definidas as divisas entre os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia: Partindo-se do marco situado nas nascentes do Rio Jaquirana ou Javari, fronteira do Brasil com o Peru, deste ao marco situado na Foz do Igarapé Guajará, afluente do rio Juruá, daí ao marco situado a margem esquerda do rio Envira, na Vila Acreana de Juruparí, daí ao marco situado na Foz do rio Caeté, afluente do rio Iaco, daí ao marco situado na Foz do Igarapé Paquetá, afluente do rio Acre, daí ao marco situado na Foz do Riozinho, afluente do rio Ituxi até o marco localizado na Serra do Divisor, resultante do prolongamento entre a reta que contém os dois marcos anteriores, sempre de um marco ao outro em linhas retas, daí seguindo-se pela cumeada da Serra do Divisor até a nascente do Igarapé dos Ferreira ou Simãozinho, por este até sua Foz com o Rio Madeira, seguindo por seu talvegue até o marco situado na Foz do Rio Abunã, fronteira do Brasil com a Bolívia. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05673 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 235 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao "caput" do art. 235, que ficará assim redigido: "Art. 235 A - defensoria pública, instituição fundada nos princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia funcional, responsável pela assistência jurídica aos necessitados, é exercida por Defensores Públicos, aos quis se assegura o mesmo regime regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  Não se trata, como definido no Projeto, de proteger pes- soas juridicamente necessitadas, mas de oferecer proteção ju- rídica àqueles que não dispõem de recursos econômicos. A redação sugerida se apresenta mais técnica, abrangente e precisa, concentrando no "caput" as idéias e o ideal conti- dos no caput e no parágrafo primeiro. Em consequência, o parágrafo segundo passaria a parágra- fo único. Pelo acolhimento. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05675 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva (parcial) Dispositivo emendado: art. 188, incisos II, alíenas "a", "b", "c", "d", III, VI, VII, VIII e IX, do Projeto de Constituição. Suprime os incisos e alíneas supra mencionados do artigo 188 do Projeto de Constituição, quanto à matéria não constitucional. 
 Parecer:  A constatação, apontada na Emenda do ilustre autor,de tratar- se de matéria infraconstitucional o que se contém nos inciso II, alíneas "a","b","c" e "d", III,VI,VII,VIII e IX, do art. 188, do Projeto de Constituição, é respeitável, todavia opta- mos pela manutenção dos dispositivos citados tendo em vista nossa convicção divergente. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05676 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 202 Suprimir o art. 202, conforme justificativa abaixo, renumerando-se, então, os dispositivos seguintes. 
 Parecer:  Pela aprovação. Motivos da Justificação. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05677 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - alínea "p" do inciso I do art. 201. Suprimir a alínea "p" do inciso I do art. 201 
 Parecer:  Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05678 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprimiu-se, outrossim, o inciso VIII do artigo 191, acrescentando-se, todavia, um parágrafo ao artigo 197, com a seguinte redação: Art. 193 - Serão ainda criados, nos Tribunais e Juízos competentes, estaduais ou federais, Câmaras e Varas especializadas, inclusive itinerantes, em questões agrárias definidas em lei complementar. 
 Parecer:  O pensamento do ilustre autor não se harmoniza com o en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05679 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Supressiva Dispositivo Emendado - art. 203 e incisos III e IV do art. 232 Dar ao art. 203, "caput", a seguinte redação: Art. 203 - São Partes legítimas para propor a representação de inconstitucionalidade e para interpretação de ou ato normativo federal: Em consequência: Suprimir os incisos III e IV do art. 232. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05680 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: - 2o. do art. 204 Suprimir o § 2o. do art. 204. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05681 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 205 - alínea "f" Suprima-se, da parte final da alínea "f" do inciso I do art. 205, a locução "e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido". 
 Parecer:  Pela aprovação. Razões da Justificação. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05682 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - artigo 193 Dá nova redação ao artigo 193, que passa a ser a seguinte: Artigo 193 - Aos Juízes compete instalar juizados distritais de causas cíveis e criminais de menor relevância social e de dissídios individuais do trabalho, observados o valor da causa e as peculiaridades locais, informais e de procedimentos simplificados, com a participação de leigos na fase de conciliação e recurso para colegiados de juízes da mesma região. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05683 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 52, XXIII do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao dispositivo emendado, depois da palavra "Territórios", a expressão e normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados, ficando o dispositivo redigido assim: "XXIII o) Organização Judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, e normas gerais para organização das Defensorias e Procuradorias dos Estados." 
 Parecer:  Preferiu-se expressão abrangente in fine do dispositivo que se pretende emendar, atingindo os objetivos da emenda. Pela prejudicialidade. 
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