Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00648 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o., art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
- O Parágrafo único do art. 84, passa a ser
Parágrafo único do art. 74.
- O art. 87 passa a ser item I do art. 85,
renumerando-se os demais.
- Excluir a palavra, "ainda", do art. 85. | | | | Parecer: | A emenda procede somente quando pretende transferir o pará-
grafo único do art. 84 a parágrafo único do art. 74. Não po-
demos acatá-la nos demais objetivos. O deslocamento do art.
87 para o item I do art. 85, desfiguraria a sequência lógica
dos artigos do Anteprojeto.
Em vista do exposto, propomos a aprovação parcial da emenda,
para deslocar o parágrafo único do art. 84, para o parágrafo
único do art. 74. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 1/87 C.S.).
Incluir inciso V, alíneas a e b, no Artigo
66, constantes do Art. 17 da Comissão II.
"V - criar, obedecido o disposto nesta
Constituição e nas Constituições e leis estaduais,
Juízos Municipais constituídos de:
a) Juizados Especiais, singulares ou
coletivos, para julgar pequenas causas e infrações
penais a que se comine pena privativa de
liberdade; e
b) Juizados de Paz e de Menores, com
atribuições de habilitar e celebrar casamentos e
de orientar menores." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00595 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Suprima-se o art. 54, incisos XX e XXI. | | | | Parecer: | De acordo. A supressão sugerida pela emenda harmoniza o
texto legislativo, tornando-o mais conciso evitando-se repe-
tição de matéria. O texto do substitutivo contempla no méri-
to. Proposta a emenda somos pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00596 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
- Suprimir os itens I e II do art. 77 e os
arts. 78 e 79 do Capítulo VIII - Título IV.
- Mudar o posicionamento dos Artigos 82, 83
e 84 da Seção I, para o Capítulo VII Da
Administração Pública. | | | | Parecer: | Acolhemos a alteração proposta através da presente emenda
pelas razões expostas na justificação do autor. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o., Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão da Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
- O Artigo 88 passa a ser item I do Art.
86, renumerando-se os demais.
- Excluir a palavra, "ainda," do Art. 86. | | | | Parecer: | Acolhemos a supressão do termo "ainda".
Quanto ao artigo 88 passar a ser item I do art. 86, somos
da opinião que a matéria deva ocupar um artigo próprio, devi-
do sua importância e extensão. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01582 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se, no caput do art. 97 do
anteprojeto, a palavra "misto". | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01590 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Reordene-se os artigos 45 e 44 da seguinte
forma:
Art. 45 - (caput, inalterado)
Art. 44 - (caput, inalterado)
§ 1o. - (- 2o. do Art. 151) - já foi atendido
§ 2o. - O defensor do Povo poderá ser
destituído, a qualquer tempo, por deliberação da
mioria absoluta dos membros da Câmara dos
Deputados, mediante representação popular que lei
regulará, já foi atendido.
§ 3o. - (- 3o. do Art. 45) - foi transformado
em parágrafo único do art. 45. | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01593 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Dê-se ao "caput" do art. 97, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até quinhentos representantes do povo, eleitos,
dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no
exercício dos direitos políticos, pelo sistema
distrital misto, voto majoritário, direto, secreto
e proporcional, em cada Estado, Território e no
Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer.
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. ...................................... | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04673 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o., do art. 23 do
Regimento Interno da Comissão de Sistematização -
(Resolução no. 01/87 - C.S.).
Suprimir do Título IX, Capítulo VIII - do
Índio, os dispositivos abaixo enumerados:
1o. Art 425, parágrafos 1o., 2o. e 3o.;
2o. Art. 426, parágrafos 1o. e 2o;
3o. Art. 427, parágrafos 1o. a 3o.;
4o. Art. 428, parágrafo único; e
5o. Art. | | | | Parecer: | São aceitáveis algumas das sugestões da presente emenda,
por versarem sobre assuntos mais apropriados para Lei Comple-
mentar, a saber:
a) supressão do § 2o. do art. 426, exercício do direito
de ação;
b) supressão dos §§ 2o e 3o. do art. 427, repectivamente
sobre destinação de percentuais da exploração de minerais em
terras indígenas e permissão aos índios para cata, faiscação
e garimpagem em suas terras.
As demais sugestões deixam de ser acatadas para não pre-
judicarem os direitos deferidos às populações indígenas pelo
espírito que norteou o trabalho dos Constituintes.
Pela aprovação parcial. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04675 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 - CS).
Suprimir do Título IX, do Capítulo VII - Da
Família, do Menor e do Idoso, os dispotivos abaixo
enunciados:
1 - § 5o. do art. 416;
2 - Art. 418. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda no que se refere à supres-
são do parágrafo 6. do art. 416. Quanto à eliminação do pa-
rágrafo 5. do mesmo dispositivo, não a julgamos oportuna, vez
que a exigência de prévia separação judicial é uma das condi-
ções para que os cônjuges realizem decisão amadurecida quan-
to à intenção de se divorciarem.
Pela aprovação parcial. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04676 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprimir do Título IX, Capítulo VI - MEIO
AMBIENTE, os dispositivos abaixo enunciados:
1 - Art. 408 e os incisos de I a XIII;
2 - Alínea b do art. 410;
3 - Art., parágrafos 1o. a 3o;
4 - art. 411, e parágrafo único;
5 - Art. 413, 414; e
6 - art. 415, parágrafos 1o. e 2o. | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação parcial, na forma do Subs-
titutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04681 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 - C.S.).
Suprimir do Título IX, Capítulo III, da
Educação e Cultura, os dispositivos abaixo
enumerados:
1. Art. 378, parágrafos 1o. a 4o;
2. Art. 379, parágrfos 1o. a 3o;
3. Art. 380 e seu parágrafo único;
4. Art. 381, incisos I e II e parágrafo
único;
5. Art. 382, art. 388, art. 389;
6. Art. 386, parágrafos 1o. e 2o;
7. Art. 387;
8. Art. 388 e parágrafo único;
9. Art. 389 e parágrafo único e incisos I e
II;
10. Art. 390, parágrafos 1o. a 3o;
11. Art. 391; e
12. Art. 394. | | | | Parecer: | As sugestões oferecidas nesta Emenda são valiosas e algu-
mas foram acolhidas pelo Substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04682 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva e Aditiva:
No art. 381, suprima-se do caput a expressão
"desde que" e substitua-se os incisos I e II e o
paragrafo único pelos seguintes:
"§ 1o. Para os fins do prescrito no caput
deste artigo, as escolas comunitárias,
filantrópicas ou confessionais serão equiparadas
às escolas públicas e receberão verbas do poder
público, de entidades públicas ou da iniciativa
privada, desde que:
a) sejam administradas com participação dos
integrantes do processo educacional e da
comunidade.
b) comprovem finalidade não lucrativa e
reapliquem eventuais excedentes em educação.
c) prevejam a destinação de seu patrimônio,
no caso de encerramento de suas atividades, ou do
dinheiro auferido com a venda do mesmo, a outra
escola comunitária, filantrópica ou confessional
ou ao poder público.
§ 2o. As escolas referidas no parágrafo
anterior, que se dispuserem a ministrar o ensino
fundamental gratuitamente, receberão os recursos
necessários para tanto, nos termos da lei.
§ 3o. As pessoas físicas ou jurídicas, que
contribuirem nos termos do § 1o. deste artigo,
gozarão incentivos fiscais, na forma da lei. | | | | Parecer: | O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re-
cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre-
vistas.
Pela aprovação parcial. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04684 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 - CS).
Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção III
- Da Assistência Social, os dispositivos abaixo
enumerados.
1. art. 366;
2. Art. 367;
3. Art. 368;
4. Art. 369; e
5. Art. 370. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04688 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 - C.S.).
Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção II
- Da Previdência Social, os dispositivos abaixo
enumerados:
1. Art. 357; 358;
2. Art. 359 e seu Parágrafo Único;
3. Art. 360 e seu Parágrafo Único;
4. Art. 361 e 362. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04689 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 - C.S.).
Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção I -
Da saúde, os dispositivos abaixo enumerados:
1. Art. 346;
2. Art. 347, incisos I a VIII;
3. Art. 348;
4. Art. 349, parágrafos 1o. a 4o.;
5. Art. 350, incisos I a IV;
6. Art. 351;
7. Art. 352;
8. Art. 353, parágrafos 1o. e 2o;
9. Art. 354, e parágrafo único. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito da concisão, sendo suprimidos os
artigos 346, 347, 349, 350, 352, § 2o. do artigo 353 e no
354, conservando-se dos mesmos o que é indispensável à
caracterização do setor.
Pela aprovação parcial. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04692 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S).
Acrescente-se, no artigo 286 do anteprojeto,
após o vocábulo "desigualdades" as palavras
"econômicas regionais". | | | | Parecer: | Considerando que o dispositivo a que se refere o autor na
presente emenda não deverá permanecer no substitutivo, enten-
demos não haver mais formalidade de equívoco como resultado
na justificação. Pela prejudicialidade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04696 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Substituam-se os artigos 270 até 281 do
Projeto pelo seguinte dispositivo:
"Art. ... Lei Complementar aprovará Código
Tributário Nacional dispondo especialmente sobre:
I - Discriminação de impostos federais,
estaduais e municipais;
II - Repartição das Receitas Tributárias;
III - Obrigação Tributária; Crédito
Tributário;
IV - Processo Tributário;
V - Administração Tributária." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04699 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S).
Suprima-se o Art. 202 do Anteprojeto. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04703 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Acrescente-se, ao final do § 3o. do Art. 124
do Anteprojeto, a expressão: "do projeto". | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
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