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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
PTB in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (85)
Banco
expandEMEN (85)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (9)
Partido
PTB[X]
Uf
AL (13)
MG (7)
MS (16)
RJ (18)
RN (1)
SP (30)
TODOS
Date
expand1987 (85)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 33o. (art. 6ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 33o. (art. 6ob) - Cada pessoa tem direito ao acesso, retificação e atualização das referências a seu respeito, contidas em bancos de dados ou outras formas de arquivamento. Parágrafo único - A Lei regulamentará o "habeas data" para assegurar os direitos tutelados neste artigo, bem como a sistemática de acesso, retificação e atualização de referências. 
 Parecer:  Aprovada.Aprovada porque é mais abrangente do que a do substitutivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Substitutiva ao artigo 40o (art. 13ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 40o (art. 13ob) - É assegurado aos meios de comunicação o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural. Parágrafo único: A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação, e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monopólio, direta ou indiretamente, por parte de empresas privadas, ou entidades do Estado. 
 Parecer:  Rejeitada, por restringir aos meios de comunicação o atributo de pluralismo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para Acrescentar um inciso ao art. 24 do Parecer e Substitutivo. Acrescente-se: "IV - Assegurar o reconhecimento do desporto como atividade cultural." 
 Parecer:  No texto do substitutivo, já se encontra, implícito, o reco nhecimento proposto. Rejeitada. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Art. As mercadorias e serviços necessários ao uso próprio dos integrantes do sistema desportivo nacional são isentos de impostos e taxas federais, estaduais e municipais. 
 Parecer:  Por estabelecer tratamento diferenciado para os desportistas, concedendo-lhe privilégio não outorgado a outras categorias, a emenda fere o princípio da isonomia. Não acolhida. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir expressão no inciso II do art. 24 do Parecer e Substitutivo. Suprimir: "... em casos específicos," 
 Parecer:  Por pretender privilegiar o desporto educacional e não profis sional - formador da base da pirâmide, que entendo deve ser ampla - considero indispensável a permanência do termo em te la. Rejeitado. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva do teor do art. 25 do Parecer e Substitutivo: Substituir a redação do art. 25 pelo seguinte teor: "Art. 25. A lei assegurará benefícios fiscais e outros específicos para fomentar e desenvolver práticas desportivas formais de apresentação internacional, como direito de cada um." 
 Parecer:  Por considerar importante o incentivo às práticas desportivas não formais, rejeito a emenda. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Art. O Estado incentivará igualmente todos os Esportes. 
 Parecer:  A emenda vai ao encontro da proposta do substitutivo. Prejudicada. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo da Proposta de no. 4; Para que o mesmo passe a ter a seguinte redação: Art. O Poder Legislativo aprovará nova lei de Diretrizes e base da Educação Nacional, nela se prevendo o núcleo comum ou fundamental com as seguintes disciplinas Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Geografia, História e aprendizagem do trabalho (iniciação e preparação no primeiro grau e profissionalização no segundo grau), no prazo máximo de dez meses, contados da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Dentre os dispositivos sobre Educação contemplados no texto constitucional, inclua-se o seguinte: "Art. O ensino de 1o. grau, obrigatório para todos dos 7 (sete) aos 14 (quatorze) anos, é gratuito nos estabelecimentos oficiais e será dado em regime de semi-internato nas quatro primeiras séries, no período diurno e com o mínimo de oito horas." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0001-2 A obrigatoriedade do ensino de 1o. grau, bem como a sua gratuidade, já se encontram asseguradas pelo Anteprojeto. No que se refere à extensão da jornada escolar, trata-se de medida altamente conveniente, que, no entanto, pela tradição constitucional brasileira, fica reservada à legislação complementar.Pelo não acolhimento. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, na parte relativa à Educação, o seguinte dispositivo: "Art. As vagas existentes nos estabelecimentos de ensino superior, de 1o. e 2o. Graus da rede particular, serão aumentadas em 10% (dez por cento), destinados a estudantes carentes, no modelo "Bolsas de Estudo", a critério das mantenedoras." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0002-* A medida proposta é, sem dúvida, do maior interesse social. Entretanto, não fica clara a fonte de custeio para a concessão de bolsas de estudos, se o Estado ou as mantenedoras. Pelo não acolhimento. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 APROVADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do artigo 11 a expressão: "do Ministério da Educação". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 23 a seguinte redação: "parágrafo único. Lei especial disporá sobre o respeito a cada comunidade e criará um conselho de ética, composto por membros de insitituições representativas da sociedade, para opinar sobre espetáculos e diversões públicas e acompanhar e classificar as programações das empresas de telecomunicações." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0171-* Quando acolhemos parcialmente a Emenda 0043-8, concluimos pela reapresentação do parágrafo único do Artigo 23 do Anteprojeto, com redação mais precisa. Pelo não acolhimento. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso de ensino com os princípios da liberdade, da solidariedade humana e da responsabilidade pessoal, política, e social, para a democracia, o bem comum e o repúdio a todas as formas de preconceito e discriminação." 
 Parecer:  Os princípios contidos na emenda já se encontram, em sua essência, contemplados pelo Anteprojeto. Pelo não acolhimento. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 2o. do anteprojeto: "Art. 2o. Para a execução do previsto no artigo anterior, serão obedecidos os seguintes princípios: I - Democratização do acesso, permanência e gestão da educação escolar; II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino, públicas e privadas; III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar as descobertas feitas; IV - adequação dos valores universais da pedagogia à condições concretas da sociedade brasileira, em sua unidade e diferenciação; V - garantia de ensino fundamental para todos; VI - valorização do magistério em todos os níveis, garantindo-se aos docentes: estruturação de carreira nacional, ingresso por concurso público; condições condignas de trabalho; padrões adequados de remuneração; aposentadoria aos 25 anos de exercício em função do magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação; direito de greve e de sindicalização; VII - eliminação progressiva dos efeitos das desigualdades e das discriminações raciais, étnicas, de classe e de regiões." 
 Parecer:  A redação proposta pela EMENDA para o Artigo 2o. pretende e- numerar, de forma o mais abrangente possível, os mecanismos necessários ao pleno desenvolvimento de um sistema educacio- nal democrático. A explicitação mais detalhada recaiu sobre o item da valorização do Magistério, com a proposta de aposen- tadoria aos 25 anos de exercício, além do direito de greve e de sindicalização. Ainda que o Relator reconheça o inistimá- vel valor das explicitações dos nobres Constituintes signatá- rios, reconhece também que o seu conteúdo já está incorporado no Anteprojeto ou merece um tratamento adequado noutras Co- missões temáticas. Pelo não acolhimento. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  "Art. 14. Acrescente-se após as expressões "brasileiros natos" as expressões "ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos" 
 Parecer:  Acatado na integra art. 15 do atual parecer. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Veda a inclusão de despesas pessoais de empresários dentre as deduções do Imposto de Renda de pessoas jurídicas. Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa ao Sistema Tributário, o seguinte dispositivo: "Art. É vedado às pessoas jurídicas a inclusão, dentre as parcelas dedutíveis do Imposto de Renda, dispesas pessoais de qualquer natureza de empresários e suas famílias". 
 Parecer:  Prejudicada. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 13: "Artigo 13 Compete a União: I - Explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização os serviços de telecomunicações; II - Legislar sobre telecomunicações, frequências radioelétricas e serviço postal; III - Manter o Correio Aéreo Nacional, o Serviço Postal, e o Serviço de Telegrama. § 1o. A lei disporá sobre o regime das empresas prestadoras dos serviços públicos de telecomunicações e postais estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico- financeiro do exercício da atividade. 
 Parecer:  Materia a ser apreciada pela Sub-Comissão da União, Distrito Federal e Territórios, da Comissão da Organização do Estado. Prejudicada. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 16o. 
 Parecer:  Rejeitado 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 1o. do anteprojeto: "Art. 1o. O Estado promoverá o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. § 1o. A pesquisa promovida pelo Estado deve refletir seus compromissos com as prioridades regionais e locais, bem assim sociais e culturais, tendo em vista sobretudo, a realização do bem comum, o benefício da coletividade e a plena utilização de seus recursos humano-culturais. § 2o. É garantida a propriedade intelectual, podendo esta ser desapropriada na forma da lei, mediante justa compensação, quando do interesse do desenvolvimento científico e tecnológico da Nação." 
 Parecer:  O caput foi acolhido no mérito, porém foi dado redação mais abrangente. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 15: Art. 15. A lei disporá sobre os instrumentos necessários para que o Poder Executivo possa supervisionar, fiscalizar e conceder autorização ad referendum do Congresso Nacional para a execução dos serviços de radiodifusão, atendidos os seguintes princípios: I - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade. II - Garantia da pluralidade e descentralização vedada a concentração da propriedade dos meios de comunicação. III - Igualdade de oportunidade na obtenção dessas autorizações." 
 Parecer:  Contemplado em parte, no caput do art 16, do atual parecer I acatado na íntegra. II Acatado na íntegra. III Rejeitado. 
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