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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
565[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (565)
Banco
expandEMEN (565)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (263)
APROVADA (220)
PARCIALMENTE APROVADA (47)
PREJUDICADA (35)
Partido
PMDB[X]
Uf
AM (8)
BA (16)
CE (8)
DF (7)
ES (13)
GO (21)
MA (17)
MG (70)
MS (40)
MT (8)
PA (24)
PB (8)
PE (131)
PI (6)
PR (46)
RJ (38)
RO (2)
RS (6)
SC (52)
SE (3)
SP (41)
TODOS
Date
expand1987 (565)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02413 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o "caput" do artigo 307 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização pelo "caput" do artigo 3o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, ou de entidades de direito público interno." 
 Parecer:  O texto do Anteprojeto representa resultado de compatibi- lização efetuada entre as conceituações de empresa nacional proveniente da Comissão da Ordem Economica e a da referente ao Capítulo de Ciência Tecnologia. Nestes termos, recuperar a definição original da Comissão Temática VI significaria não apenas definir sua prevalencia sobre outra área temática, não justificável, mas também reco- locar no Anteprojeto nova necessidade de adequação, imperti- nente num Anteprojeto resultado de uma Comissão de Sistemati- zação. Pela rejeição. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02415 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimam-se as letras "b" e "d" do inciso XIII, do artigo 13, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02416 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do artigo 312 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização pelo § 2o. do art. 8o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "A título de indenização da exaustão da jazida, parcela dos resultados da exploração dos recursos minerais, a ser definida em lei, será destinada à formação de um "Fundo de Exaustão" para apoio ao desenvolvimento sócio-econômico do Município onde se localiza a jazida". 
 Parecer:  Restaura o dispositivo aprovado na Comissão VI, art. 8o., pa- rágrafo 2o.. Pela aprovação. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02417 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  No artigo 309, é 2o, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, substitua-se a expressão "art. 397, é 1o" por "art. 270, é 1o". 
 Parecer:  A correção proposta pela emenda é procedente. Pela aprovação. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02469 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 419, que assim está redigido. Artigo 419 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das forças armadas, na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade. 
 Parecer:  A supressão pretendida altera, de fato, o conteúdo espe- cífico do capítulo. Pela rejeição. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02473 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 349 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada a liberdade do exercício profissional e de organização dos serviços privados. 
 Parecer:  A Emenda propõe a integração do "Caput" do Art. 355 O Art. 349. Caso fosse aceita a alteração proposta, os parágrafos do Art. 355 não ficariam bem posicionados no Art. 349, que é a mani- festação de um direito. Pela rejeição. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02478 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 2o. (Emenda Modificativa) A República Federativa do Brasil é constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  Emenda idêntica às de No. 899, 3154 e 1427. Quer ver o Distrito Federal como unidade federada, tal qual a Comissão I. Em pareceres anteriores justificamos o nosso ponto de vista. Pela rejeição. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02482 APROVADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 18, inciso VII, a alínea "e", a expressão "ou permissionária", ficando assim a redação: "nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou administrados sob o regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da qual participarão representantes do órgão concedente, da empresa concessionária ou permissionária, de seus empregados e dos usuários, para efeito de fiscalização e planejamento, na forma da lei". 
 Parecer:  A norma do art. 18, inciso VII, alínea "e", que institui co- missão de fiscalização e planejamento, formada por represen- tantes das partes interessadas, nos serviços públicos e ati- vidades essenciais executados diretamente pelo Estado ou ad- ministrados sob o regime de permissão ou concessão, arrola os membros representantes, inclusive o da empresa concessioná- ria, mas esquece o da empresa permissionária. A emenda objetiva preencher essa lacuna. Como o preceito faz referência aos regimes de concessão e permissão, ocorreu realmente a omissão técnica, que é preciso reparar, fazendo referência a representantes do órgão permi- tente e da empresa permissionária. Pela aprovação da emenda. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02537 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Emenda ao art. 13, IV, "e"", n. 3. Suprima-se o n. "3"". 
 Parecer:  Visa a emenda suprimir o item 3 da alínea "e" inciso IV do Art. 13, que no entender do autor é matéria já disciplinada no item 1 da mesma alínea. Entendemos improcedente a justificação, uma vez que a compati bilização proposta suscitaria dúvidas quanto ao "caráter de censura". Pela rejeição. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02543 REJEITADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 443 o seguinte Parágrafo Primeiro, renumerando-se para Parágrafo Segundo o Parágrafo Único do mesmo: § 1o. - Expirado o prazo de cinco anos, sem que haja acordo entre as partes, o litígio irá para o Supremo Tribunal Federal que decidirá a pendência no prazo de dois anos. 
 Parecer:  Embora a solução proposta na emenda seja de muito bom senso, as disposições do caput são imperativas no sentido de que se dê o acordo ou o arbítramento, inadmitindo alteração. Pela rejeição. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02544 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Projeto de Emenda do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização. Substituindo o artigo 311, do Título VIII da Ordem Econômica e Financeira, no Capítulo I dos Princípios Gerais, da intervenção do Estado do regime da propriedade do Sub-Solo e da atividade econômica, e seus respectivos incisos, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 311 - A lei disporá sobre o regime das Empresas Concessionárias, autorizadas ou contratadas para prestação de serviços públicos Federais, Estaduais e Municipais, e o caráter especial de seu contrato, e fixará condições de caducidade, rescisão e reversão da concessão, estabelecendo: I - Obrigação de manter serviço adequado ao atendimento dos usuários; II - Justa remuneração do capital e garantia de equilíbrio econômico e financeiro do contrato, em regime de comprovada eficiência empresarial e eficácia no atendimento do interesse público; III - Fiscalização permante, seu regime, e revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior; IV - A remuneração dos serviços prestados poderá ser feita tanto diretamente pelos usuários dos serviços prestados, quanto pelos beneficiários indiretos; 
 Parecer:  A proposta de alteração de redação do Art. 311 altera substancialmente o conteúdo da matéria definida e aprovada no âmbito da Comissão Temática, particularmente pela supressão da incumbência do Estado em prover, direta ou indiretamente, a prestação de serviços públicos; pela eliminação da necessi- dade de concorrência pública quando de sua concessão ou per- missão a terceiros, e pela modificação dos princípios gerais orientadores da lei disciplinadora prevista. Pela rejeição. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02578 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 379, inciso VII Altera o inciso VII do artigo 379, do capítulo III da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A explicitação da faixa etária, sugerida pela Emenda, é inadequada dentro dos limites estabelecidos no corpo do arti- go 379. Somos, assim, pela rejeição. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02594 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Título IX Capítulo VIII Do Índio Art. 434. .................................. § 1o. A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da autorização das populações indígenas envolvidas e da aprovação do Congresso Nacional, caso a caso. Proposta. Surpimir o § 1o. 
 Parecer:  O constituinte Bosco França propõe a supressão do pará- grafo 1o. do art. 434, objetivando que o art. 314 normatize, de forma generica para todo o territorio nacional, a pesquisa e a lavra dos recursos minerais e o aproveitamento de energia hidraulica, através de autorização ou concessão do Poder Pú- blico. A emenda foi rejeitada, pois a exploração do subsolo e o aproveitamento de energia hidráulica em terras indígenas apresentam uma especificidade que o parágrafo 1o. do art. 434 resguarda. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02624 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda de adequação. Art. 47. Converta-se a disposição em parágrafos do art. 4o. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, nos termos da redação proposta na subemenda à emenda no. 0535-0. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02625 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Ordenamento Constituicional Dê-se ao anteprojeto o seguinte ordenamento: Título I Princípios Fundamentais Título II Direitos e Liberdades Fundamentais Título III Garantias Constitucionais Título IV Ordem Econômica e Financeira Título V Tributação e Orçamento Título VI Ordem Social Título VII Da Organização do Estado Título VIII Organização de Poderes e Sistema de Governo Título IX Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Título X Disposições Diversas e Transitórias 
 Parecer:  A Emenda propõe uma nova ordenação das matérias no texto constitucional. Não a julgamos, contudo, melhor que a estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02631 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo 49: No. - Executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteiras, através da Polícia Federal e por este mesmo órgão nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio. 
 Parecer:  A polícia federal, nos termos do Anteprojeto, possui atribui- ções específicas que não se coadunam com a proposta. Pela rejeição. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02638 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Supressiva Adicione-se ao Art. 53 do Anteprojeto do Relator o seguinte inciso: Art. 53 V - A explorar diretamente, ou mediante concessão, os serivos público locais de gás combustível canalizado. Elimine-se parcialmente o disposto no Art. 317 do Anteprojeto do Relator.)) 
 Parecer:  O assunto tratado na emenda fica melhor situado no art. 53. A supressão do art. 317 é complementada na emenda no. 3030. Pela aprovação. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02645 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dá nova redaão ao Inciso XII do Attigo XIV Suprima-se o termo "dependentes" XII - Salário família aos trabalhadores de baixa renda. a) - O Salário Família será pago aos que recebem até 4 (quatro) salário mínimos na base percentual variável de 20% (vinte pr cento) a 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo, a apartir do maior ao menor salário aqui compreendido. 
 Parecer:  A supressão proposta não configura, a nosso ver, adequação do texto seja a outro dispositivo do Anteprojeto, seja à redação proveniente de alguma Comissão. Pela rejeição. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02647 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 98, inciso Xi. O inciso Xi do art. 98 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 98 .................................... XI - Criação, transformação, reestruturação, reclassificação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvo o disposto nos Art. 106, inciso V e 107, inciso IX; 
 Parecer:  Quanto à remissão, pela prejudicialidade, uma vez já corrigi- da mediante errata. No mais é de ser rejeitada porque preten- de introduzir modificações de mérito. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02720 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 446 Suprima-se do anteprojeto, integralmente, os Parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o. do artigo 446. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 00012-9. Pela rejeição. 
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